TRF1 - 0024704-68.2012.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2022 08:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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24/03/2022 08:41
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/03/2022 08:41
Juntada de Certidão
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24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.
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24/03/2022 00:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.
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11/03/2022 01:48
Decorrido prazo de HIDRODINAMICA COMERCIAL TECNICA LTDA em 10/03/2022 23:59.
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11/03/2022 01:48
Decorrido prazo de HIDRODINAMICA COMERCIAL TECNICA LTDA em 10/03/2022 23:59.
-
03/02/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2022 14:26
Juntada de Certidão
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03/02/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 14:18
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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10/09/2021 00:33
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
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10/09/2021 00:33
Decorrido prazo de HIDRODINAMICA COMERCIAL TECNICA LTDA em 09/09/2021 23:59.
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10/09/2021 00:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
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10/09/2021 00:32
Decorrido prazo de HIDRODINAMICA COMERCIAL TECNICA LTDA em 09/09/2021 23:59.
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15/07/2021 18:29
Conclusos para decisão
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15/07/2021 18:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/07/2021 18:29
Juntada de Certidão
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15/07/2021 10:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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15/07/2021 10:53
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2021 10:13
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/04/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 04/02/2021 -
21/02/2021 16:46
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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21/02/2021 16:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
21/02/2021 16:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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04/02/2021 13:03
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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02/02/2021 16:58
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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29/01/2021 18:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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29/01/2021 18:07
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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09/10/2020 09:40
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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09/10/2020 09:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/10/2020 09:37
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 17:40
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967
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08/02/2018 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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08/02/2018 17:37
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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13/03/2015 17:49
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967
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02/12/2014 08:54
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/09/2014 16:27
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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27/08/2014 10:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/08/2014 10:12
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
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18/08/2014 10:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3433601 PETIÇÃO
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12/08/2014 12:44
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 144/2014 - FAZENDA NACIONAL
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04/08/2014 10:48
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 144/2014 - FAZENDA NACIONAL
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29/07/2014 09:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3420143 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
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18/07/2014 12:54
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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18/07/2014 12:51
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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18/07/2014 12:48
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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03/07/2014 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/07/2014 14:25
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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10/01/2014 14:09
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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10/01/2014 14:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/01/2014 14:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/11/2013 14:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3239822 CONTRA-RAZOES
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04/11/2013 18:38
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 322/2013 - FN
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28/10/2013 15:49
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 322/2013 - FAZENDA NACIONAL
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23/10/2013 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3228274 RECURSO EXTRAORDINARIO
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23/10/2013 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3228267 CONTRA-RAZOES
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21/10/2013 08:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3225589 CONTRA-RAZOES
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07/10/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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09/09/2013 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/09/2013 16:24
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/09/2013 16:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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04/09/2013 12:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3187111 RECURSO ESPECIAL
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04/09/2013 12:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3187112 RECURSO EXTRAORDINARIO
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09/08/2013 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3165082 PETIÇÃO
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08/08/2013 15:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 396/13 - FAZENDA NACIONAL
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26/07/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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26/07/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2013 -
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25/07/2013 14:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 396/2013 - FAZENDA NACIONAL
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16/07/2013 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/07/2013 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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15/07/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da impetrante e negou provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional
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11/07/2013 14:56
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 15/07/2013
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03/05/2013 16:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/05/2013 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/05/2013 16:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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24/04/2013 17:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3083647 CONTRA-RAZOES
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19/04/2013 10:00
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
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11/04/2013 12:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3075790 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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04/04/2013 15:39
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 154/2013 - FN
-
26/03/2013 12:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066055 PETIÇÃO
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22/03/2013 15:09
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 154/2013 - FAZENDA NACIONAL
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18/03/2013 18:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3059070 EMBARGOS DE DECLARACAO
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19/02/2013 14:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3038889 EMBARGOS DE DECLARACAO
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19/02/2013 13:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3038041 RECURSO ESPECIAL
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14/02/2013 13:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - EM 14/02/12 - MI 49/2013 - FN
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01/02/2013 17:53
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 49/2013 - FAZENDA NACIONAL
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01/02/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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01/02/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2013 -
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24/01/2013 16:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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24/01/2013 16:15
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
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22/01/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial, prejudicado o agravo retido da Fazenda Nacional
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16/01/2013 12:55
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2013. PAGS. 436 A 465
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10/01/2013 11:29
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/01/2013
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19/10/2012 12:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/10/2012 12:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/10/2012 12:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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16/10/2012 15:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2965554 PARECER (DO MPF)
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08/10/2012 13:21
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 491/2012 - PRR
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02/10/2012 10:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 491/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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28/09/2012 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/09/2012 10:15
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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27/09/2012 18:17
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2012
Ultima Atualização
24/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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