TRF1 - 0034469-97.2011.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAGRAN - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL GRANVILLE

CNPJ: 02.301.241/0001-04

Advogados

FELIPE CORDEIRO

OAB: 47266/PR

CPF *33.***.*28-65

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 02/05/2022 09:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/05/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 01:06

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 03:06

    Decorrido prazo de SAGRAN - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL GRANVILLE em 28/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:01

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 03/03/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 14:44

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 28/09/2021 01:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 00:32

    Decorrido prazo de SAGRAN - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL GRANVILLE em 20/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 02/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 13:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/08/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 02/08/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 10:48

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/04/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 10/02/2021

  • 21/02/2021 16:46

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 21/02/2021 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/02/2021 16:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 10/02/2021 11:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 08/02/2021 17:23

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 08/02/2021 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 08/02/2021 16:32

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 11/09/2020 16:44

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 11/09/2020 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/09/2020 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/03/2019 18:57

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 13/03/2019 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/03/2019 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 29/10/2018 10:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº180/2018 - FAZENDA NACIONAL.

  • 22/10/2018 14:05

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 180/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2018 08:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 09/10/2018 07:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 09/10/2018 07:42

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/10/2018 11:08

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/10/2018 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/10/2018 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/10/2018 11:04

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/07/2018 15:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4536205 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

  • 24/07/2018 12:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382

  • 13/07/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018 -

  • 12/07/2018 13:02

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2018 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 28/06/2018 10:44

    PROCESSO REMETIDO

  • 26/06/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - manteve o julgado

  • 15/06/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270

  • 12/06/2018 20:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018

  • 29/05/2018 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/05/2018 09:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/05/2018 09:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 25/05/2018 14:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 24/05/2018 16:40

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 23/05/2018 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/05/2018 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 05/12/2017 09:15

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº373/2017 - FAZENDA NACIONAL.

  • 30/11/2017 08:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374252 PETIÇÃO

  • 21/11/2017 15:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 373/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 09:28

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 17/11/2017 08:23

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE).. (DO PRESIDENTE)

  • 06/11/2017 07:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/11/2017 07:06

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 12/09/2017 14:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/09/2017 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/09/2017 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2017 14:02

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/10/2015 14:12

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 15/10/2015 14:08

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 30/09/2014 08:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3462069 PETIÇÃO

  • 30/09/2014 07:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3462020 PETIÇÃO

  • 08/09/2014 10:23

    JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 165/2014 - FN

  • 02/09/2014 17:26

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 165/2014 - FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2014 15:40

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 28/08/2014 15:13

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 28/07/2014 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/07/2014 14:55

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 09/05/2014 14:10

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/05/2014 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/05/2014 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/05/2014 14:05

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

  • 09/09/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE

  • 16/08/2013 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/08/2013 15:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/08/2013 15:03

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 16/08/2013 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3165964 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/08/2013 15:28

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 396/13 - FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/07/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2013 -

  • 25/07/2013 14:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 396/2013 - FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2013 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 16/07/2013 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 15/07/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/07/2013 14:56

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 15/07/2013

  • 16/04/2013 11:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/04/2013 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/04/2013 11:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 15/04/2013 15:53

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 05/04/2013 09:19

    Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/03/2013 12:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3061762 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 14/03/2013 14:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3056715 RECURSO ESPECIAL

  • 12/03/2013 11:28

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 95/2013 - FN

  • 01/03/2013 09:51

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 95/2013 - FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 01/03/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2013 -

  • 19/02/2013 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 19/02/2013 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 18/02/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial, prejudicado o agravo retido da Fazenda Nacional

  • 31/01/2013 13:44

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2013, PAGS. 125/141.

  • 25/01/2013 14:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2013

  • 27/06/2012 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/06/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/06/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 27/06/2012 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2891608 PARECER (DO MPF)

  • 11/06/2012 11:33

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 246/2012 - PRR

  • 04/06/2012 08:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 246/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 29/05/2012 09:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/05/2012 09:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 28/05/2012 18:06

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2012

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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