TRF1 - 0000006-73.2018.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO DA CONCEICAO JUNIOR

CPF *64.***.*23-30

AUGUSTO DA CONCEICAO

CPF *92.***.*22-49

JOSE GOMES PEREIRA JUNIOR

CPF *95.***.*27-15

JOSINEI CARDOSO DA CONCEICAO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

KLEBER DE SOUZA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2022 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2022 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2022 16:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/07/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 16:52

    Cancelada a conclusão

  • 08/07/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 14:42

    Juntada de manifestação

  • 07/07/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:22

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:29

    Juntada de e-mail

  • 27/06/2022 13:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 19:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 19:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 19:26

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 11:57

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 29/03/2022 10:52

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2022 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 15:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/01/2022 20:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 09:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 14:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 00:47

    Decorrido prazo de JOSINEI CARDOSO DA CONCEICAO em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:46

    Decorrido prazo de JOSE GOMES PEREIRA JUNIOR em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:46

    Decorrido prazo de AUGUSTO DA CONCEIÇÃO em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:46

    Decorrido prazo de AUGUSTO DA CONCEICAO JUNIOR em 17/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:17

    Decorrido prazo de JOSE GOMES PEREIRA JUNIOR em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:15

    Decorrido prazo de JOSINEI CARDOSO DA CONCEICAO em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:15

    Decorrido prazo de AUGUSTO DA CONCEICAO JUNIOR em 16/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 11:08

    Juntada de apelação

  • 06/11/2021 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2021 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2021 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2021 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2021 15:57

    Juntada de diligência

  • 04/11/2021 22:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/10/2021 10:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2021 19:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 19:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 19:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 19:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 19:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2021 08:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2021 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 20:27

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 20:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 02:47

    Decorrido prazo de JOSE GOMES PEREIRA JUNIOR em 10/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:21

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:21

    Decorrido prazo de AUGUSTO DA CONCEICAO JUNIOR em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:21

    Decorrido prazo de JOSINEI CARDOSO DA CONCEICAO em 06/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 20:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 12:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 05:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 05:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 05:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0000006-73.2018.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO: JOSINEI CARDOSO DA CONCEICAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CÁCERES, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 12:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/03/2021 12:10

    Juntada de volume

  • 30/11/2020 12:18

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 30/11/2020 12:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 30/11/2020 12:17

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 30/11/2020 12:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/11/2020 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/11/2020 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 25/11/2020

  • 18/11/2020 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/03/2020 12:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR OS RÉUS JOSÉ GOMES PEREIRA JUNIOR, JOSINEI CARDOSO DA CONCEIÇÃO, AUGUSTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR E AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, JÁ QUALIFI

  • 23/10/2019 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/10/2019 17:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/10/2019 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 11:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/08/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/08/2019 14:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 05/08/2019 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2019 09:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/05/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/05/2019

  • 15/05/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2019 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 17:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/02/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/02/2019 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Intimem-se as defesas para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo legal."

  • 15/02/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/01/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/01/2019 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2019 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2019 13:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2019 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2019 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 10:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/12/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/12/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/12/2018 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 13/12/2018

  • 13/12/2018 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/12/2018 13:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OFÍCIO AO GEFRON

  • 13/12/2018 13:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/12/2018 13:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2018 13:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/12/2018 13:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/12/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/12/2018 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMUNS E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 13H00MIN. DETERMINO:

  • 07/12/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2018 15:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇAO

  • 11/05/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 11:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/04/2018 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Prot. 5045

  • 03/04/2018 18:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2018 14:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2018 14:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N.° 116/2018.

  • 07/03/2018 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeça-se, com urgência, mandado para citação do réu AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (fl. 02A-v) para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 59, retificando-se o aviso de réu preso nos

  • 09/02/2018 16:49

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 16:15

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 08/02/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de cópia de decisão proferida nos autos n°. 2997-56.2017.4.01.3601

  • 08/02/2018 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 16:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/01/2018 13:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/01/2018 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 10:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/01/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/01/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2018 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2018 17:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2018 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FL. 46/48.

  • 17/01/2018 16:25

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/01/2018 16:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - juntada de cópia de decisão - item 1 decisão de fl. 46

  • 17/01/2018 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/01/2018 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2018 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2018 18:22

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2018 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/01/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 12:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/01/2018 12:16

    INICIAL AUTUADA

  • 10/01/2018 17:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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