TRF1 - 0005962-76.2013.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2022 21:59
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 21:59
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 21:59
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 21:59
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 17:51
Proferida decisão interlocutória
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18/08/2022 17:46
Proferida decisão interlocutória
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15/10/2021 16:36
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/10/2021 00:38
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.
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29/09/2021 01:58
Decorrido prazo de MEDICICOR COMERCIAL EIRELI em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 01:58
Decorrido prazo de MEDICICOR COMERCIAL EIRELI em 28/09/2021 23:59.
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24/08/2021 14:08
Juntada de petição intercorrente
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24/08/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 09:18
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e MEDICICOR COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 02.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e provido em parte
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12/08/2021 15:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2021 15:04
Juntada de Certidão de julgamento
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22/07/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 10:48
Incluído em pauta para 10/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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19/06/2021 00:44
Decorrido prazo de MEDICICOR COMERCIAL EIRELI em 18/06/2021 23:59.
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19/05/2021 14:13
Juntada de manifestação
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26/04/2021 13:01
Conclusos para decisão
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26/04/2021 13:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
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26/04/2021 12:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
26/04/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 08/02/2021 -
25/02/2021 16:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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20/02/2021 17:09
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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20/02/2021 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/02/2021 17:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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08/02/2021 14:55
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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04/02/2021 13:22
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
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03/02/2021 08:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
03/02/2021 08:42
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
06/10/2020 15:48
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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06/10/2020 15:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/10/2020 15:45
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 17:41
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
08/02/2018 17:39
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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08/02/2018 17:38
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/10/2015 13:51
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
15/10/2015 13:49
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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23/06/2015 15:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3638952 PETIÇÃO
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12/05/2015 14:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº70/2015 - FAZENDA NACIONAL
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05/05/2015 11:52
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 70/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
04/05/2015 14:59
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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04/05/2015 13:44
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
10/03/2015 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/03/2015 16:30
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
03/02/2015 18:59
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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03/02/2015 18:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/02/2015 18:57
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/02/2015 17:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3513800 CONTRA-RAZOES
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10/11/2014 16:32
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 224/2014 - FAZENDA NACIONAL
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04/11/2014 18:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500916 CONTRA-RAZOES
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04/11/2014 18:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500923 RECURSO ESPECIAL
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04/11/2014 18:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500931 RECURSO EXTRAORDINARIO
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21/10/2014 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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26/09/2014 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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26/09/2014 17:40
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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26/09/2014 17:39
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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03/09/2014 16:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3448869 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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02/09/2014 11:16
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 549-14 FN
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22/08/2014 17:17
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 549/2014 - FAZENDA NACIONAL
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22/08/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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22/08/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2014 -
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14/08/2014 13:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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14/08/2014 13:38
PROCESSO REMETIDO
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12/08/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
08/08/2014 08:08
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2014 - 14:00 HORAS
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07/08/2014 09:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/08/2014 09:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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07/08/2014 09:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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11/07/2014 14:57
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 420/14 - FAZENDA NACIONAL
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10/07/2014 12:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3407105 EMBARGOS DE DECLARACAO
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01/07/2014 13:38
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 420/2014 - FAZENDA NACIONAL
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27/06/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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27/06/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 -
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12/06/2014 12:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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12/06/2014 12:50
PROCESSO REMETIDO
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10/06/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial
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04/06/2014 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/06/2014 PÁGS. 176/191
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02/06/2014 15:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/06/2014
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19/05/2014 19:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/05/2014 19:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/05/2014 19:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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11/04/2014 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341553 PARECER (DO MPF)
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14/02/2014 14:19
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 44/2014 - PRR
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21/01/2014 13:54
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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15/01/2014 18:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/01/2014 18:32
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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15/01/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2014
Ultima Atualização
20/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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