TRF1 - 0002411-62.2007.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2022 01:20
Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 07/10/2022 23:59.
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08/10/2022 01:20
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 07/10/2022 23:59.
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08/10/2022 01:20
Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
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08/10/2022 01:20
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 07/10/2022 23:59.
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08/10/2022 01:19
Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 07/10/2022 23:59.
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08/10/2022 01:19
Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
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30/09/2022 01:06
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 29/09/2022 23:59.
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30/09/2022 01:06
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 29/09/2022 23:59.
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09/09/2022 00:13
Publicado Intimação em 08/09/2022.
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09/09/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
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09/09/2022 00:12
Publicado Intimação em 08/09/2022.
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09/09/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
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06/09/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 08:43
Juntada de Certidão
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06/09/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 08:42
Proferida decisão interlocutória
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14/06/2022 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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14/06/2022 08:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/06/2022 00:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.
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24/05/2022 03:44
Decorrido prazo de SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
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18/05/2022 00:06
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 17/05/2022 23:59.
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28/04/2022 13:02
Juntada de Certidão
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26/04/2022 00:03
Publicado Intimação em 26/04/2022.
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26/04/2022 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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22/04/2022 18:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/04/2022 18:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/04/2022 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2022 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2022 15:09
Conhecido o recurso de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
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22/04/2022 15:09
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
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29/03/2022 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/03/2022 15:31
Juntada de Certidão de julgamento
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12/03/2022 00:11
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 11/03/2022 23:59.
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09/03/2022 16:41
Juntada de petição intercorrente
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04/03/2022 01:03
Publicado Intimação de pauta em 04/03/2022.
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04/03/2022 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
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02/03/2022 15:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/03/2022 15:05
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2022 15:03
Incluído em pauta para 28/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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06/12/2021 17:26
Conclusos para decisão
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06/12/2021 13:43
Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
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06/12/2021 13:39
Juntada de Certidão
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23/11/2021 02:05
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.
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27/10/2021 01:28
Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:27
Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:26
Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:26
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:25
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:16
Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 26/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:22
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:22
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/10/2021 23:59.
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28/09/2021 17:32
Juntada de manifestação
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24/09/2021 00:25
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
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24/09/2021 00:24
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 17:27
Proferida decisão interlocutória
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22/09/2021 17:09
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/08/2021 16:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 16:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.
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27/07/2021 02:24
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 26/07/2021 23:59.
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27/07/2021 02:23
Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.
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27/07/2021 02:23
Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 26/07/2021 23:59.
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17/07/2021 02:43
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 16/07/2021 23:59.
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25/06/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.
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25/06/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
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23/06/2021 11:25
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 11:25
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 11:25
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 11:25
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 11:25
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 11:25
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 15:23
Conclusos para decisão
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26/05/2021 15:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2021 01:03
Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:31
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:31
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:31
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:30
Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:30
Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:30
Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:25
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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05/04/2021 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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05/04/2021 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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31/03/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
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31/03/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
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30/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002411-62.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002411-62.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA - PE24966 POLO PASSIVO: AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A Advogado do(a) APELADO: MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA - PE24966 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA - (OAB: PE24966) VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA - (OAB: PE24966) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
29/03/2021 15:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2020 04:56
Juntada de Certidão de processo migrado
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17/12/2020 04:56
Juntada de volume
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16/11/2020 13:43
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 13:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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15/02/2018 13:30
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 13:29
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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29/08/2016 11:00
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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29/08/2016 10:57
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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21/07/2016 08:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/07/2016 06:44
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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08/07/2016 11:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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29/06/2016 16:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/06/2016 19:06
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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26/04/2016 15:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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22/04/2016 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/02/2016 19:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/02/2016 18:16
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/02/2016 18:15
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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05/02/2016 18:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3827330 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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01/02/2016 16:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/H
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26/01/2016 13:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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26/01/2016 08:25
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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18/12/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 17/12/2015, PARTE 5, PAGS. 4656/5392.
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15/12/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/12/2015. Nº de folhas do processo: 210. Destino: ARM 28 D
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10/12/2015 14:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 E
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09/12/2015 18:25
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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27/11/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Impetrantes e da Fazenda Nacional
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25/11/2015 09:07
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 27/11/2015 ÀS 9 HS (DFMA)
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18/08/2014 13:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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09/07/2014 18:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:20
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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28/06/2012 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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26/06/2012 13:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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22/06/2012 09:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2886981 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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19/06/2012 14:08
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 37/B
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11/06/2012 09:47
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - CARGA
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05/06/2012 09:52
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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04/06/2012 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2012
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18/05/2012 14:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2840396 PROCURAÇÃO
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18/05/2012 14:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2844110 SUBSTABELECIMENTO
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29/03/2012 17:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2756918 RENUNCIA DE MANDATO
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29/03/2012 16:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2808135 EMBARGOS DE DECLARACAO
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29/03/2012 16:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2828697 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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27/03/2012 16:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-M
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23/03/2012 19:22
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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13/03/2012 16:54
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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13/03/2012 08:15
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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27/02/2012 16:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA
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17/02/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/02/2012 PAGS.698/811.
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14/02/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/02/2012. Nº de folhas do processo: 155. Destino: ARM. 13-E
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09/02/2012 16:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA AO LADO DO ARM. 39
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09/02/2012 07:56
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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24/11/2011 18:55
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
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10/10/2011 15:14
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2011. PAGS. 328/366.
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10/10/2011 13:35
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/09/2011. PAGS. 241/267.
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23/09/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial
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22/09/2011 13:27
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 23/09/2011 ÀS 09:00H (JFCR)
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02/09/2011 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
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29/08/2011 14:05
PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/08/2011 - PAGS. 320/334
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25/08/2011 09:02
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/08/2011 - PAGINAS 253/266
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23/08/2011 11:57
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2011
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05/11/2010 10:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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03/11/2010 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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28/10/2010 18:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2512321 PETIÇÃO
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27/10/2010 14:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B
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21/10/2010 18:46
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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21/10/2010 18:45
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2010
Ultima Atualização
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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