02/02/2021 13:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 13:23

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 11:59

Decorrido prazo de ROSYMEIRE TRINDADE FRAZAO em 01/02/2021 23:59.
29/01/2021 19:23

Arquivado Definitivamente
29/01/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 03:33

Decorrido prazo de JESSE RAMOS DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59.
28/01/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/01/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:24

Decorrido prazo de JULIAO DE FREITAS em 26/01/2021 23:59.
26/01/2021 23:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2021 23:59.
25/01/2021 03:08

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2021.
25/01/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
23/01/2021 01:41

Decorrido prazo de JESSE RAMOS DE OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59.
20/01/2021 17:50

Mandado devolvido cumprido
20/01/2021 17:50

Juntada de diligência
19/01/2021 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 12:52

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 1000090-49.2021.4.01.3602 [Contrabando ou descaminho] AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X JESSE RAMOS DE OLIVEIRA CPF: *08.***.*68-53 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: JULIAO DE FREITAS - MS530, ROSYMEIRE TRINDADE FRAZAO - MS7778 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 15/01/2021, às 15h10min, o Juiz Federal VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBURQUERQUE declarou abertos os trabalhos para a audiência de custódia nos autos em epígrafe, nos termos do 310, caput, do Código de Processo Penal c/c o artigo 6°, parágrafo único, da Resolução PRESI 18/2016 do TRF1, e atento ao art. 19 da Resolução 329/2020 do CNJ, alterada pela Resolução 357/2020.

Presentes, por meio do sistema de videoconferência: O Procurador da República: RAUL BATISTA LEITE.

O conduzido JESSE RAMOS DE OLIVEIRA, portador do CPF *08.***.*68-53 e do RG 687895/SSP/RO, brasileiro, convivente, motorista e pintor, nascido aos 24/02/1971, filho de Jose Ramos de Oliveira e Ilda de Souza Matos, natural de Nova Aurora/PR, residente na Rua C, 785, bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, telefones: (69) 99951-9139 ou (69) 99931-9197 (companheira),atualmente custodiado na Penitenciária Major PM Eldo de Sá.

A advogada constituída ROSYMEIRE TRINDADE FRAZÃO, OAB/MS 7.778, telefone: (67) 99962-9901 e (67) 99983-6695.

Iniciada a audiência, o magistrado manifestou- se pela necessidade do uso de algemas em relação ao preso, com vistas a assegurar não só a integridade física dos agentes penitenciários como também para resguardar a incolumidade dos bens públicos que o circundam, já que, de acordo com o art. 19, §2º, inciso I, da Resolução 213 do CNJ, alterada pela Resolução 357/2020, o preso deverá permanecer sozinho durante a sua oitiva por videoconferência.

O MPF e a defesa técnica não se opuseram.

O preso, após exercer o direito de conversar reservadamente com sua defensora, foi qualificado, informado acerca da finalidade do ato, do direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, sem que seu silêncio importe em confissão ou possa ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

O preso foi, então, entrevistado pelo magistrado.

O Ministério Público Federal e a defesa técnica manifestaram o desejo de não formular questionamentos.

Dada a palavra às partes, o MPF, reiterando a manifestação de id 414983404, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, destacando a gravidade em concreto do delito, dada a apreensão de 400 caixas de cigarros e do valor da carga, de aproximadamente de R$ 1.000.000,00, e do fato de que o custodiado foi preso anterior e recentemente pela prática do mesmo crime.

A defesa, por sua vez, em ratificação do quanto requerido no id 415235384, requereu a liberdade provisória do agente, sem fiança, ou subsidiariamente com fiança arbitrada no valor mínimo, em virtude do atual contexto da pandemia, a justificar a soltura.

As aludidas manifestações foram registradas em meio audiovisual.

Ao final foi proferida a seguinte: DECISÃO “Visto que a prisão em flagrante já foi homologada em decisão anterior (id 415296846), passo à análise do pedido de conversão do flagrante em prisão preventiva formulado pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, bem como do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa técnica.

Consoante às normas dos artigos 312 e 313, do CPP, a prisão preventiva é cabível quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – fumus comissi delicti –, e desde que estejam em risco a ordem pública, o êxito da instrução criminal ou a certeza da aplicação da lei penal, com indícios de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado – pericullum libertatis –, bem como quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar; ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (artigo 312, § 1º), devendo o juiz indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Em análise sobre o cabimento da conversão da prisão em preventiva no caso concreto, nos termos do artigo 310 do CPP, registro que o crime supostamente praticado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, de modo a autorizar a decretação da prisão preventiva (conforme o artigo 313 do CPP).

Enquanto o fumus comissi delicti se faz presente e amparado pelos elementos de prova já coligidos aos autos, entendo que o periculum libertatis ressai evidente, recomendando a manutenção da custódia cautelar do flagranteado, tendo em vista as circunstâncias em que o episódio foi praticado, indicando a reiteração delitiva e a integração a associação com poder financeiro.

Conforme consta da certidão de antecedentes criminais (pág. 13 do id 414904877) e bem ressaltou o MPF em sua manifestação (id 414983404), o custodiado já foi anteriormente preso outras vezes pela prática de contrabando, datando o último flagrante de 20/02/2020, em Vilhena/RO, quando foi surpreendido transportando 3.450 maços de cigarros estrangeiros (Ação Penal 1000408-18.2020.4.01.4103), o que denota que, uma vez solto, voltará a delinquir.

Por outro lado, a exigência de resguardo à ordem pública também deriva da gravidade em concreto do crime, caracterizada pela grande quantidade de mercadoria proibida transportada, a saber, aproximadamente 400 caixas de cigarros paraguaios (correspondentes a 400.000 maços de cigarros), o que torna presumível seu enorme valor.

Com efeito, tendo por referência casos assemelhados de transporte de grandes cargas de cigarros paraguaios já apreciados por este juízo, a exemplo dos autos 0003384-34.2018.4.01.3602 (989 caixas – R$ 2.492.028,00) e 0001061-22.2019.4.01.3602 (833 caixas – R$ 2.307.500,00), conclui-se que as mercadorias certamente montam preço milionário.

Soma-se a isso o fato de que, quando preso, o flagranteado se apresentou nada colaborativo, deixando de fornecer quaisquer informações que pudessem contribuir com a identificação dos demais coautores e partícipes da infração, o que, aliado à vultuosidade da carga, indicam sua inserção em organização criminosa dedicada à importação de mercadorias proibidas.

Lado outro, percebe-se que o endereço informado pelo flagranteado na lavratura do boletim de ocorrência (id 414904890) diverge daquele informado em sede policial (boletim individual de vida pregressa de pág. 17 do id 414904877), o que sugere a possibilidade de que não seja mais encontrado para eventuais citações e intimações, o que compromete sobremaneira a instrução processual e eventual aplicação da lei penal.

Quanto ao risco decorrente do atual contexto da pandemia Covid-19, tal exposição deve estar amparada em prova da sua ocorrência, não podendo decorrer de meras conjecturas.

Com efeito, não houve juntada de qualquer documentação consistente em: a) eventual contágio do preso pelo vírus COVID-19; b) eventual risco de contágio em razão da disseminação do vírus no estabelecimento prisional onde custodiado o preso, seja pela identificação de pessoas contaminadas, seja em razão da impossibilidade de isolamento delas; c) o pertencimento do preso a grupo vulnerável ao desenvolvimento de sintomas graves; d) a incapacidade do serviço de assistência à saúde, provido pelo estabelecimento prisional, de fornecer o tratamento sanitário adequado.

A comprovação dos fatos assinalados nos itens A a D, de forma cumulativa, é indispensável para afastar a imposição do cumprimento da prisão preventiva em estabelecimento prisional, o que, ainda assim, não importaria na restauração do seu estado de liberdade, e sim na possível execução da medida cautelar excepcional em regime domiciliar.

Não se pode desconsiderar ainda que, em circunstâncias ordinárias, o isolamento consectário da prisão proporciona ao preso provisório ou definitivo ambiente ainda mais seguro contra o contágio, o que não ocorre no ambiente externo, em que as interações sociais são mais frequentes.

Nesse contexto, a defesa não se desincumbiu da prova de tais circunstâncias, o que impede que sejam consideradas por este juízo, haja vista a necessidade de apresentação de prova dos fatos articulados.

A sociedade não pode ser colocada em risco pela soltura indiscriminada, e com base em hipóteses abstratas e etéreas, de possíveis criminosos, cujas condutas, porque dotadas de gravidade, revelam risco à preservação do sentimento de paz e tranquilidade coletivos.

O risco abstrato de contágio do COVID-19 acomete todos que estão vivos, presos ou soltos, por isso tal não deve servir como justificativa para soltar quem foi legitimamente preso.

Ante o exposto, constato ser necessária, visando evitar a reiteração delitiva e assegurar a higidez das investigações e produção de provas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, do CPP), para o resguardo da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

Enfim, à vista da fundamentação supra, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JESSE RAMOS DE OLIVEIRA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312 do CPP, como garantia da ordem pública e para assegurar a eventual aplicação da lei penal.

EXPEÇA-SE o mandado de prisão via BNMP.

Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ficam os presentes intimados.” Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Zoom Cloud Meetings.

Os arquivos de vídeo serão juntados em seguida, após assinatura no PJe.

Fica certificada a presença, por videoconferência, das pessoas acima mencionadas, do servidor de matrícula MT36246, e deste Juiz Federal, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata, nos termos do artigo 343 do Provimento COGER 10126799.

Nada mais havendo a tratar, às 16h, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo magistrado.

ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
18/01/2021 17:33

Expedição de Mandado.
18/01/2021 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:36

Audiência Custódia realizada para 15/01/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
18/01/2021 16:36

Decretada a prisão preventiva de .
18/01/2021 16:24

Juntada de Certidão
16/01/2021 11:24

Juntada de Ata de audiência
15/01/2021 16:09

Juntada de parecer
14/01/2021 16:59

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 16:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/01/2021 16:25

Audiência Custódia designada para 15/01/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
14/01/2021 16:11

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 15:42

Outras Decisões
14/01/2021 13:30

Juntada de documento comprobatório
14/01/2021 10:29

Conclusos para decisão
14/01/2021 09:56

Juntada de manifestação
14/01/2021 02:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 02:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/01/2021 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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