TRF1 - 0042192-04.2015.4.01.3800

29/08/2025 17:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV10

29/08/2025 17:24

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025

28/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

27/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

27/08/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

27/08/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 204

26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 204

25/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado

25/08/2025 13:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

25/08/2025 12:01

Negado seguimento a Recurso

25/08/2025 12:01

Recurso Extraordinário não admitido

25/08/2025 12:01

Negado seguimento a Recurso

31/07/2025 10:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

21/07/2025 10:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

27/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

13/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

10/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 190

09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 190

06/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 190

06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 184

24/05/2025 07:12

Juntada de Petição

23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 184

22/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025 08:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

16/05/2025 08:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 16:00</b>

11/04/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/04/2025 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 136

05/12/2024 18:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/09/2024 14:02

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

24/08/2024 07:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/08/2024 07:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/08/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024 20:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/08/2024 20:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/08/2024 20:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/08/2024 20:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/08/2024 20:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/08/2024 20:39

Juntada de Petição - Intimação

22/08/2024 16:53

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado (pai) - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

21/08/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/08/2024 10:49

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

21/08/2024 10:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

08/11/2022 17:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/11/2022 17:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022 17:03

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/09/2022 15:49

Recebidos os autos

18/09/2022 15:49

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/11/2021 10:51

Juntada de certidão

22/10/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

13/10/2021 17:20

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021 13:23

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2021 13:19

Juntada de contrarrazões

22/09/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021 17:17

Juntada de recurso extraordinário

03/09/2021 18:05

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021 12:40

Conhecido o recurso de VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido em parte

02/09/2021 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021 17:38

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021 12:14

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

09/06/2021 01:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

27/04/2021 00:00

Citação

20/04/2021 18:37

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021 12:43

Conclusos para decisão

16/04/2021 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021 12:42

Juntada de certidão

15/04/2021 20:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/04/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021 16:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/02/2021 16:46

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

21/02/2021 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/02/2021 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/02/2021 14:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

12/02/2021 18:20

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

11/02/2021 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/02/2021 17:13

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

10/11/2020 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896808 PETIÇÃO

16/09/2020 15:18

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

16/09/2020 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/09/2020 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/04/2019 18:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

16/04/2019 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/04/2019 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

13/03/2019 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2019 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

13/03/2019 10:30

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 08/03/2019

29/01/2019 18:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661989 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

23/01/2019 16:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019 17:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2019 - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/01/2019 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 21.01.2019). -

13/12/2018 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

13/12/2018 08:11

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

06/12/2018 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO - para determinar o sobrestamento do recurso especial.

23/11/2018 13:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

22/11/2018 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2018

14/08/2018 18:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/08/2018 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/08/2018 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/08/2018 18:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/08/2018 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4550838 RESPOSTA (AO AGRAVO)

27/07/2018 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

02/07/2018 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4520702 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

20/06/2018 14:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 96/2018 - FAZENDA NACIONAL

12/06/2018 09:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503651 PROCURAÇÃO

11/06/2018 17:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 96/2018 - FAZENDA NACIONAL

08/06/2018 12:35

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

08/06/2018 12:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

17/05/2018 08:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/05/2018 08:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/03/2018 10:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/03/2018 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/03/2018 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/03/2018 10:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/03/2018 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4431257 CONTRA-RAZOES

09/02/2018 09:03

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

13/11/2017 14:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 590/2017 - FAZENDA NACIIONAL

08/11/2017 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357763 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

08/11/2017 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357751 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

30/10/2017 13:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

30/10/2017 08:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 590/2017 - FAZENDA NACIONAL

27/10/2017 10:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/10/2017 ÀS PÁGINAS 2545/2766

27/10/2017 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017 -

19/10/2017 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017 15:19

PROCESSO REMETIDO

17/10/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

05/10/2017 17:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.10.2017 PAGS. 618 A 648

02/10/2017 17:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2017

21/09/2017 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/09/2017 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/09/2017 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/07/2017 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4274431 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/07/2017 13:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 372/17 - FAZENDA NACIONAL

21/07/2017 13:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2017 - FAZENDA NACIONAL

21/07/2017 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 20/07/2017 ÀS PÁGINAS: 996/1200

21/07/2017 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 -

10/07/2017 08:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/07/2017 08:51

PROCESSO REMETIDO

04/07/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

23/06/2017 15:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23.06.2017 PAGS. 2985 A 3072

20/06/2017 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2017

17/03/2017 12:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/03/2017 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/03/2017 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

16/03/2017 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4142737 PARECER (DO MPF)

17/02/2017 12:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 54/2017 - PRR 1ª REGIÃO

14/02/2017 09:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 54/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

02/02/2017 19:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/02/2017 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

02/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO