15/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019813-08.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0019813-08.2001.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), julgados esses concernentes aos índices a serem aplicados a título de correção monetária em condenação em face da Fazenda Pública.

A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em omissão, tendo em vista que seu recurso especial abordava não só a discussão acerca da correção monetária, que acarretou a negativa de seguimento, mas também alegação de violação ao art. 219 da Lei 8.112/90.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada não o fez. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0019813-08.2001.4.01.3300 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

Alega a agravante, em síntese, que a questão relativa à correção monetária seria apenas acessória, tendo a decisão impugnada deixado de analisar sua alegação de violação ao disposto no art. 219 da Lei 8.112/90.

Assiste razão à recorrente.

Com efeito, as razões do recurso especial aviado também veiculavam tese de malferimento ao art. 219 da Lei 8.112/90.

No tópico, arguía a recorrente que “pagou a integralidade da pensão à esposa beneficiária, em razão de a parte autora não ter provado administrativamente a união estável”, pretendendo demonstrar o suposto caráter ilícito do comando judicial contido no acórdão recorrido ao “impor à União o pagamento, em duplicidade, da pensão à autora, sob pena de lesão ao erário”.

A admissibilidade do apelo excepcional, contudo, não foi examinada à luz de tal argumento.

Desta forma, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize juízo de admissibilidade sobre os demais fundamentos do recurso que não foram oportunamente examinados.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, a fim de submeter o recurso especial da União a novo exame de admissibilidade. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019813-08.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE 870.974/SE (TEMA 810).

RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DIVERSA EM DISCUSSÃO, NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

II – Decisão que negou seguimento ao recurso especial tratou sobre correção monetária, sendo que o referido meio de impugnação também veiculou alegação de violação ao art. 219 da Lei 8.112/90.

No tópico, arguía a recorrente que “pagou a integralidade da pensão à esposa beneficiária, em razão de a parte autora não ter provado administrativamente a união estável”, pretendendo demonstrar o suposto caráter ilícito do comando judicial contido no acórdão recorrido ao “impor à União o pagamento, em duplicidade, da pensão à autora, sob pena de lesão ao erário”.

III - Assiste razão à agravante quando afirma que tal matéria, abordada no seu recurso excepcional, não foi objeto de análise na decisão de admissibilidade.

Desta forma, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize juízo de admissibilidade sobre fundamento do recurso que não foi oportunamente examinado.

IV - Agravo interno parcialmente provido, para submeter o recurso especial da União a novo exame de admissibilidade.

A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, para submeter o recurso especial da União a novo exame de admissibilidade.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
19/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019813-08.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETE PEREIRA LAGE CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - (OAB: BA7404) ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR CREUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
14/03/2021 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/02/2013 14:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSOS FÍSICOS
29/01/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SEM PETIÇÃO
28/01/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS
25/01/2013 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2013 17:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/01/2013 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2013 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2013 13:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES
11/01/2013 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 28 / 01 / 2013
09/01/2013 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/01/2013 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2013 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 13/12/12
19/12/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/12/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/12/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/12/2012 15:08

REMESSA ORDENADA: TRF
19/12/2012 15:07

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
19/12/2012 15:07

RECURSO RECEBIDO
14/12/2012 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2012 15:00

Conclusos para decisão
26/11/2012 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2012 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
19/11/2012 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2012 17:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/11/2012 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU
24/10/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2012 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2012 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2012 10:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/09/2012 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 09 / 10 / 2012
20/09/2012 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/09/2012 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/09/2012 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/09/2012 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CÁLCULO DE CUSTAS
14/09/2012 16:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA ARQUIVADA NO ECVD EM 17/09/2012
01/02/2012 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/01/2012 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2012 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2012 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2012 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU
27/09/2011 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2011 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2011 09:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/08/2011 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/08/2011 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/08/2011 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2011 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2011 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/08/2011 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/08/2011 11:24

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - PARA A RÉ CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
29/07/2011 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2010 15:19

Conclusos para decisão
02/12/2010 16:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADA DE PEÇAS TRASLADADAS DOS AUTOS N. 2009.33.00.009203-8.
01/12/2010 15:19

TRASLADO PECAS ORDENADO
30/11/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2010 12:15

Conclusos para decisão
28/04/2010 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2010 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2010 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/04/2010 08:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/04/2010 16:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/04/2010 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2010 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2010 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/04/2010 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2010 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/03/2010 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2010 15:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/02/2010 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2010 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2010 13:16

Conclusos para despacho
10/11/2009 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2009 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2009 10:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/08/2009 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2009 13:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EM 05/08/09
14/08/2009 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2009 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2009 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2009 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/07/2009 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
29/07/2009 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/07/2009 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2009 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2009 09:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/07/2009 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/07/2009 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/07/2009 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/07/2009 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/07/2009 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/07/2009 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2009 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2009 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2009 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU
05/06/2009 17:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
19/05/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/05/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/05/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2009 13:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2009 13:53

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
30/04/2009 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2009 13:14

Conclusos para despacho
05/12/2008 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2008 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2008 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/11/2008 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2008 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2008 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2008 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/10/2008 12:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2008 12:52

CitaçãoORDENADA
20/10/2008 12:52

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
15/10/2008 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2008 19:07

Conclusos para decisão
03/07/2008 18:31

TRANSITO EM JULGADO EM
03/07/2008 18:31

RECEBIDOS DO TRF
25/07/2006 11:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/07/2006 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/07/2006 17:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/07/2006 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2006 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. DOS ALGIBEBES, 04, ED. CILIO PEDREIRAS, SL. 204, COMERCIO
25/05/2006 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO PARA O DIA 13.05.2006
26/04/2006 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2006 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
20/04/2006 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2006 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/04/2006 13:24

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
20/04/2006 13:24

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
20/04/2006 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2006 14:00

Conclusos para despacho
17/03/2006 17:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/03/2006 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2006 08:17

CARGA: RETIRADOS AGU
02/12/2005 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ23/01
30/11/2005 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/10/2005 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DA PARTE AUTORA. PZ08/11
14/10/2005 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/10/2005 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2005 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/10/2005 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - LIVRO REG. SENTENCA 378A, FLS. 06/16
30/09/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
25/04/2005 17:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/03/2005 13:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/03/2005 17:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
24/02/2005 16:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/02/2005 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2005 13:28

Conclusos para despacho
24/02/2005 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. E ATESTADO DO ADV. DA RÉ
21/02/2005 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/02/2005 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
11/02/2005 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA
27/01/2005 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 01 / 02 / 2005
26/01/2005 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 26/01/05
25/01/2005 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2005 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/01/2005 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2005 16:13

Conclusos para despacho
24/01/2005 12:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/01/2005 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 5 MANDADOS
21/01/2005 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2005 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2005 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS 6 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA
11/01/2005 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/01/2005 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2005 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2004 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/12/2004 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 09/12
07/12/2004 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2004 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2004 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/12/2004 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/12/2004 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2004 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/11/2004 17:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/11/2004 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
16/08/2004 18:23

Conclusos para decisão
05/04/2004 17:24

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
01/04/2004 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/03/2004 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. INACIO TOSTA, 115, SL. 204, NAZARE
23/03/2004 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 02 / 04 / 2004
22/03/2004 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 12/11/2003
17/03/2004 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
02/03/2004 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
01/03/2004 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
19/02/2004 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2004 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2004 16:40

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
19/02/2004 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2004 18:01

Conclusos para despacho
27/01/2004 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
26/01/2004 09:47

CARGA: RETIRADOS AGU
20/01/2004 17:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/01/2004 17:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/12/2003 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/12/2003 12:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2003 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ15/12
17/09/2003 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 01/10/2003
08/09/2003 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REMETER AO DJ
08/09/2003 10:42

CitaçãoORDENADA
08/09/2003 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2003 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2003 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2003 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
21/07/2003 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
14/07/2003 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2003 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2003 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
23/04/2003 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/04/2003 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2003 18:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO EXARADA
24/02/2003 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2003 16:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTACOES
24/02/2003 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2003 13:07

Conclusos para despacho
11/02/2003 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO EXARADA
12/09/2002 11:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação da UNIÂO. falta o segundo réu.
18/06/2002 16:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/05/2002 18:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/05/2002 18:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/03/2002 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/03/2002 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2002 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇAO RETIFICADA
19/12/2001 18:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RECEBIDO EM 10/12
04/12/2001 08:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2001 10:00

Conclusos para despacho - GAB EM 03/12/01
07/11/2001 11:24

INICIAL AUTUADA
07/11/2001 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/10/2001 13:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2001

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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