TRF1 - 0006054-19.2007.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZABETE CARVALHO DOS SANTOS

CPF *23.***.*04-08

ISABEL MARTINS DE GOUVEA

CPF *25.***.*56-19

HELENA CANDIDA DA SILVA

CPF *05.***.*28-75

OSWALDO DIAS DE NORONHA

CPF *92.***.*45-04

ENITA MARIA DE JESUS

CPF *78.***.*25-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

UNIAO FEDERAL (A.G.U)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 21:41

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 21:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 13/05/2022 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 18:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 12:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2022 03:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (A.G.U) em 01/04/2022 23:59.

  • 23/02/2022 13:35

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 06:52

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 03:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0006054-19.2007.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENITA MARIA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA GONCALVES LEAL - MG139087 e DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR - MG90254 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (A.G.U) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (A.G.U) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 15:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/12/2021 10:04

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 06/12/2021 13:29

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/10/2021 15:38

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/10/2021 15:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.006176-3/MG E M E N T A CONSTITUCIONAL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    REVISÃO.

    COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

    CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN/BTN.

    ART. 58 DO ADCT DA CR/1988.

    PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES OFICIAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

    Na presente ação não se pleiteia a modificação da complementação dos proventos de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, cujos custos financeiros são suportados pela UNIÃO, razão pela qual se exclui esta da lide por falta de legitimidade passiva, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC. 2.

    Para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da CR/1988 e na vigência da Lei 6.423/1977 ¿ caso da parte autora ¿, à exceção do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. 3.

    No caso concreto, os benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte (decorrente de aposentadoria por invalidez acidentária) que foram concedidos aos autores CISTO NEVES DIAS e ENITA MARIA DE JESUS não estão sujeitos à revisão pelos índices da ORTN/OTN/BTN.

    Já os benefícios dos autores LEON HYPPOLITE DE GOUVEA (aposentadoria por tempo de serviço), HELENA CÂNDIDA DA SILVA (aposentadoria especial) e OSWALDO DIAS DE NORONHA (aposentadoria especial), conforme apurado pela Seção de Cálculos Judiciais, não há vantagem econômica com a revisão pretendida pela ORTN/OTN/BTN. 4.

    A equivalência do valor de benefício mantido pela Previdência após a promulgação da CR/1988 em número de salários-mínimos somente persistiu no período a que se refere o art. 58 do ADCT ¿ entre março de 1989 e a implantação do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, que se deu com a regulamentação da Lei 8.213/1991 ¿, pois tal encontra óbice no inc.

    IV do art. 7º da CR/1988.

    Aliás, o STF decidiu que ¿A pretensão de pagamento de benefício posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal¿ (RE 2014729/SP, Rel.

    Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJU 27/09/1996). 5.

    Concretamente, não há provas nos autos de descumprimento pela autarquia-previdenciária do art. 58 do ADCT da CR/1988, não desincumbido os autores dos ônus do art. 373, I do CPC. 6.

    A jurisprudência dominante no âmbito deste TRF da 1ª Região e do STJ consolidou-se no sentido de que a CR/1988, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva ¿ atual § 4º ¿, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando-o, no entanto, a critérios legais ¿ cuja inobservância pela autarquia-previdenciária não foi demonstrada ¿, de forma que os mesmos devem obediência às normas infraconstitucionais, alicerçando-se, inclusive, em julgamento do STF (RE 231.412/RS, Rel.

    Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/09/1998). 7.

    União excluída do polo passivo da lide de ofício (item 1).

    Apelação dos autores não provida.

    Decide a Câmara, à unanimidade, excluir da lide, de ofício, a UNIÃO, e negar provimento ao recurso de apelação dos autores, nos termos do voto do Relator.

    Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

    Brasília, 3 de maio de 2021.

    JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Belo Horizonte, 22 de abril de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

  • 03/03/2016 15:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF GRPJ / 009

  • 01/03/2016 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AO TRF GRPJ / 009

  • 26/02/2016 15:28

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/01/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

  • 13/01/2016 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 15/12/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 15/12/2015 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/11/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/10/2015 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO

  • 06/10/2015 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

  • 05/10/2015 11:23

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2015 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PU/MG.

  • 25/09/2015 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

  • 21/09/2015 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. TEODORICO DE SOUZA; WANDERSON TEIXEIRA.

  • 21/09/2015 08:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

  • 21/09/2015 08:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2015 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

  • 26/08/2015 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 18/08/2015 09:13

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/08/2015 09:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2015 14:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR

  • 29/07/2015 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/07/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/07/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

  • 21/07/2015 18:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 27/03/2015 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/10/2014 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PELA SECAJ.

  • 06/10/2014 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECAJ.

  • 23/09/2014 13:20

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 18/09/2014 13:56

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 12/09/2014 15:20

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 12/09/2014 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA A SECAJ

  • 12/09/2014 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2014 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CÓPIA DE P.A.

  • 08/08/2014 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT. DE DOCUMENTOS PELO INSS

  • 16/07/2014 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2014 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

  • 14/07/2014 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/07/2014 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/07/2014 09:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2014 12:11

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI Nº44413-16.2012.4.01.0000/MG

  • 09/06/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota pela PF/MG

  • 09/06/2014 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

  • 27/05/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/05/2014 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/05/2014 08:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 14:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

  • 20/05/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO

  • 15/05/2014 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2013 09:30

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECOT

  • 04/12/2013 14:38

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/12/2013 14:44

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 26/11/2013 09:34

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 25/11/2013 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR REQ. JUNT. DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

  • 25/11/2013 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQ. JUNT. DE SUBSTAB.

  • 22/11/2013 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR VIA CEDAU

  • 14/11/2013 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZACAO PARA O SR. GUILHERME LUIZ GOMES CARDOSO (OAB/MG 39910E)

  • 11/11/2013 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2013 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2013 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQ. JUNT. DE TERMO DE RENÚNCIA DE PROCURADORA

  • 24/09/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2013 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2013 11:09

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2013 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA PELA PU/MG - FL. 261V.

  • 02/05/2013 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

  • 29/04/2013 08:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZACAO P/ HELIO DE PAIVA; WENDERSON JONAS; SHIRLANDO SOUZA; SERGIO MARTINS; WILSON ROGERIO E PEDRO HENRIQUE.

  • 26/04/2013 14:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG

  • 22/04/2013 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA/ PF-MG

  • 22/04/2013 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

  • 15/04/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. JOAO BATISTA; GERALDO CLAUDIO; GERALDO HORTA E GERALDO ANTONIO.

  • 09/04/2013 11:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2013 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/04/2013 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) autor especifica provas

  • 09/04/2013 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RÉPLICA

  • 09/04/2013 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 26/03/2013 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR VIA CEDAU

  • 25/03/2013 16:46

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/03/2013 15:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO PARA SRA. DANIELLE FERNANDES BERNARDES OABMG 37135E

  • 18/03/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/03/2013 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2013 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2013 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2013 13:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTEST. PELO INSS

  • 28/02/2013 15:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. PELO INSS

  • 15/02/2013 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DE DECISÃO DO TRF1

  • 06/02/2013 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

  • 06/02/2013 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZACAO P/ SR. WILSON ROGERIO.

  • 30/01/2013 12:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DO INSS

  • 30/01/2013 12:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação da UNIÃO

  • 23/01/2013 12:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CITAÇÃO DO INSS

  • 23/01/2013 12:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DA UNIÃO/AGU

  • 21/01/2013 13:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO A UNIÃO

  • 21/01/2013 13:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/01/2013 10:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/01/2013 10:29

    CitaçãoORDENADA

  • 21/01/2013 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SUBSTABELECIMENTO

  • 21/01/2013 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTORA- DECLARAÇÃO DE POBREZA

  • 18/01/2013 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR VIA CEDAU

  • 17/01/2013 15:40

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/01/2013 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. DRA. LUANA GONÇALVES LEAL OAB/MG 139.087

  • 10/01/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/12/2012 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/10/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/10/2012 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2012 14:58

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição 625919

  • 19/07/2012 14:50

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 16/07/2012 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR (VIA CEDAU).

  • 13/07/2012 16:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 06/07/2012 11:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. KELLEN DIAS PEREIRA MG 15968085

  • 04/07/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/07/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/06/2012 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2012 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/05/2012 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 27/03/2012 17:58

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA PELA PF/MG.

  • 26/03/2012 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 19/03/2012 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. CLAUDOMI FREITAS; JOAO BATISTA; SERGIO EUSTAQUIO; LEONARDO MOREIRA; GERALDO HORTA; GERALDO CLAUDIO E GERALDO ANTONIO.

  • 12/03/2012 08:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2012 08:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 12/03/2012 08:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) pet nº. 108986 autor requer prosseguimento do feito

  • 06/03/2012 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQ. JUNT. DE SUBSTAB

  • 06/03/2012 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

  • 02/03/2012 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. KELLEN DIAS PEREIRA MG 15968085

  • 01/03/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2012 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/12/2011 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2011 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 19/12/2011 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2011 13:29

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/12/2011 13:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/05/2009 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 154. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

  • 08/05/2009 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

  • 29/11/2007 15:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 154

  • 20/11/2007 16:44

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/11/2007 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2007 09:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2007 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2007 12:23

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/08/2007 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/06/2007 14:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/04/2007 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2007 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/03/2007 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/03/2007 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/03/2007 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/03/2007 14:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

  • 12/03/2007 16:26

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2007 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2007 14:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/03/2007 14:45

    INICIAL AUTUADA

  • 09/03/2007 13:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2007

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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