15/08/2022 12:35

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 13:30

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:11

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2022 12:11

Juntada de volume
31/03/2022 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/01/2022 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2021 12:03

TRANSITO EM JULGADO EM
18/10/2021 12:03

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

Julgamento adiado por indicação do relator.
14/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO DE GASOLINA DA VENEZUELA.

AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INAPLICABILIDADE.

PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.

PROPORCIALIDADE COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.

REDUÇÃO.

I O crime de contrabando não admite a aplicação do princípio da insignificância.

Precedentes.

II - A existência da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") não tem o condão de reduzir a pena fixada aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

III - A prestação pecuniária deve ser fixada de modo a não torná-la excessiva, inviabilizando seu cumprimento, nem tampouco pode ser diminuta, a ponto de mostrar-se inócua.

IV Apelo provido em parte para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
21/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 20 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 3831-47.2013.4.01.4200)
17/10/2017 11:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/10/2017 11:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/10/2017 11:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 17032
11/10/2017 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2017 09:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 15851
25/09/2017 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/09/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/09/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2017 13:44

Conclusos para despacho
17/08/2017 12:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 13009
08/08/2017 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/08/2017 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/06/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2017 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
24/04/2017 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/03/2017 11:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - 4485
20/03/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/03/2017 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/03/2017 11:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 3026
24/02/2017 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2017 11:04

REMESSA ORDENADA: MPF
22/02/2017 11:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
21/02/2017 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2017 16:10

Conclusos para despacho
21/02/2017 16:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUD. VIDEOCONFERENCIA
21/02/2017 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/02/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/02/2017 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2017 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2017 15:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - HORÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
27/01/2017 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2017 15:05

Conclusos para despacho
24/11/2016 13:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 729/2016
24/11/2016 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 729/2016
14/11/2016 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇAO CP 865/2015
14/11/2016 15:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS.127/128 RS
09/11/2016 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORM. CP 865/2015 SJRS
29/09/2016 14:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOVA DATA DE AUDIENC CP RS
29/09/2016 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2016 08:39

Conclusos para despacho
29/09/2016 08:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/09/2016 17:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) RESIGNACAO DE AUDINECIAS /JFRS/SUBSECAO DE SANTIAGO/RS
14/09/2016 17:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMACAO VIDEOCONDERECIA/SJPI-PI
12/09/2016 17:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRIMENTO DE MANDADO EM CP - VIDEOCONFERENCIA - SJPI-PI
12/09/2016 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 14:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/09/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/09/2016 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2016 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2016 14:45

REMESSA ORDENADA: MPF
26/08/2016 14:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA
26/08/2016 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 15:51

Conclusos para despacho
25/08/2016 14:25

REVELIA: DECLARADA
05/08/2016 10:54

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - DESIGNACAO DE DATA DE AUDIENCIA
14/07/2016 09:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MARCAR VIDEO
13/07/2016 10:03

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
28/06/2016 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 729
03/05/2016 14:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2016 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/04/2016 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/03/2016 09:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2016 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N.1249/2016
01/02/2016 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2016 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2016 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2016 17:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA MALOTE DIGITAL
15/12/2015 14:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA PACARAIMA SOLITACACAO DE INFORM DE CP
15/10/2015 11:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/09/2015 15:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - SJRS-1A VARA FED DE SANTIAGO - SOLICITANDO DADOS PARA VIDEOCONFERENCIA
09/09/2015 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE ANTENOR MOREIRA DE ARAUJO
28/08/2015 16:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA PRECATÓRIA N. 864 E 865/2015 - VIA MALOTE DIGITAL.
29/07/2015 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 865
29/07/2015 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 864
29/07/2015 13:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/07/2015 17:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 222
27/07/2015 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015 08:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/07/2015 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/07/2015 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2015 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2015 17:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/07/2015 17:40

OFICIO EXPEDIDO
16/07/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2015 14:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/04/2015 12:56

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/04/2015 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2015 16:31

Conclusos para despacho
09/03/2015 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 2875
03/03/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2015 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC´S
11/12/2014 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.22376
05/12/2014 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/11/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/11/2014 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2014 15:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRA DEVOLUÇÃO DE MANDADO À CEMAN/RR
25/08/2014 13:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/08/2014 13:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/08/2014 13:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2014 16:06

DENUNCIA RECEBIDA
26/06/2014 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2014 15:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS 39.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2014

Ultima Atualização
12/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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