05/10/2021 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
05/10/2021 15:09

Juntada de Informação
05/10/2021 15:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/10/2021 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
17/09/2021 00:49

Decorrido prazo de CARMEM SILVA MELO em 16/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:00

Decorrido prazo de CARMEM SILVA MELO em 01/09/2021 23:59.
09/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:20

Proferida decisão interlocutória
05/08/2021 20:13

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 14:38

Conclusos para admissibilidade recursal
02/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 18:01

Juntada de Certidão de processo migrado
29/07/2021 18:01

Juntada de volume
29/07/2021 18:00

Juntada de volume
29/07/2021 17:59

Juntada de volume
29/07/2021 17:59

Juntada de volume
23/07/2021 10:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/07/2021 16:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/07/2021 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/07/2021 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/07/2021 15:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
20/07/2021 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916718 CONTRA-RAZOES
13/07/2021 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915864 RECURSO ESPECIAL
09/07/2021 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/06/2021 13:58

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
21/05/2021 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912978 PETIÇÃO
17/05/2021 13:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 14/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41.

MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

ART. 85, § 11, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela parte expropriada contra acórdão desta Quarta Turma, que, em ação de desapropriação proposta pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária ¿ INCRA, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para assentar a incidência de correção monetária sobre o valor descontado da indenização a título de passivo ambiental, mantendo a condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 2.

Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022). 3.

Não há vícios no acórdão que justifiquem o provimento dos presentes embargos declaratórios, tendo em vista que foram abordadas no julgado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4.

O INCRA foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o valor fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 5.

Nessas condições, não se mostra possível a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados no montante máximo de 5% (cinco por cento) estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.

Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1.580.554/AP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/06/2020. 6.

Não se aplica ao caso presente o precedente do STF indicado pela embargante (ARE 1.093.504), tendo em vista que naquele julgado os honorários advocatícios foram fixados, na origem, em 3% (três por cento), percentual, portanto, inferior ao limite máximo previsto no Decreto-Lei 3.365/41. 7.

Não havendo vícios no acórdão, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria e não por meio de embargos de declaração.

Precedente do STJ: EDcl no AgInt no RMS 60.172/AM, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/06/2020. 8.

Embargos de declaração da parte expropriada rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 04 de maio de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/05/2021 20:10

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2021 -
10/05/2021 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/05/2021 18:59

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
04/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/04/2021 14:44

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN
21/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 20 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
20/04/2021 14:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/05/2021
19/03/2021 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/03/2021 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/03/2021 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/03/2021 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911948 PETIÇÃO
11/03/2021 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/03/2021 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/02/2021 11:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/02/2021 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/02/2021 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/02/2021 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908506 PETIÇÃO
17/02/2021 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/02/2021 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
12/01/2021 15:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/01/2021 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/01/2021 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/01/2021 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900820 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/01/2021 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900295 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/01/2021 13:14

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2020 11:48

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
16/11/2020 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898056 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/11/2020 10:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CARMEM SILVA MELO (WEB)
06/11/2020 13:35

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 205, PAGS. 499/582
04/11/2020 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/11/2020. Nº de folhas do processo: 848
21/09/2020 15:21

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
21/09/2020 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
21/09/2020 14:01

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
15/09/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação do INCRA e à remessa oficial
02/09/2020 16:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/09/2020 ANO XII N. 164
01/09/2020 15:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/09/2020
11/11/2019 18:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/11/2019 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/11/2019 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/11/2019 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/11/2019 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
05/11/2019 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/10/2019 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/10/2019 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4826073 PARECER (DO MPF)
25/10/2019 10:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/10/2019 08:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/10/2019 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/10/2019 11:54

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
15/10/2019 10:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/10/2019 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/10/2019 08:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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