TRF1 - 0009073-80.2009.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANA CAROLINE SOUSA DA SILVA

CPF *32.***.*41-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

HELIO TEIXEIRA LACERDA

CPF *71.***.*06-87

FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *10.***.*40-30

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *88.***.*56-87

IRINA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *07.***.*24-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

PAULINO HEMENEGILDO DE ARRUDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 02:07

    Decorrido prazo de LANA CAROLINE SOUSA DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 18:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:09

    Juntada de parecer

  • 28/09/2022 18:57

    Juntada de parecer

  • 28/09/2022 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 12:44

    Juntada de parecer

  • 23/09/2022 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 00:26

    Decorrido prazo de LANA CAROLINE SOUSA DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

  • 02/06/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2022 15:51

    Juntada de volume

  • 01/06/2022 14:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/05/2022 15:29

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/05/2022 15:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.36.00.009076-0/MT E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

    CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    APLICAÇÃO.

    SURSIS PROCESSUAL.

    DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

    REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

    POSSIBILIDADE.

    REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. 1.

    O MPF apela de decisão que extinguiu a punibilidade da acusada, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, tendo em vista o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 2.

    Considerando a ausência de má-fé, e, ainda, o cumprimento do prazo disposto no art. 586 do CPP, aplica-se à hipótese o princípio da fungibilidade (art 579 - CPP), para conhecer da apelação como recurso em sentido restrito. 3.

    O fim do período de prova, sem revogação do sursis processual, não conduz, necessária e automaticamente, à decretação da extinção da punibilidade, sendo imprescindível, para tanto, a certificação de que as obrigações estabelecidas foram devidamente cumpridas e que o acusado não foi denunciado por novo delito durante a fase probatória. 4. É possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, mesmo decorrido o período de prova, quando descumpridas as condições impostas quando do seu oferecimento.

    Precedentes. 5.

    Apelação conhecida como recurso em sentido estrito. 6.

    Recurso em sentido estrito provido.

    Decide a Turma conhecer da apelação como recurso em sentido estrito, e dar-lhe provimento, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 4 de maio de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 20 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 18/07/2017 16:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 274 (EM DOIS VOLUMES).

  • 17/07/2017 17:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/07/2017 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 10:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/06/2017 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DPU

  • 20/06/2017 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/05/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/05/2017 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/03/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2017 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/02/2017 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2017 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/02/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/02/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/12/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/10/2016 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/10/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2016 14:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/09/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGACAO 26/08/2016 PUBLICACAO 29/08/2016

  • 25/08/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - FLS. 269 /271, EXP. 25.08.2016

  • 18/08/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/08/2016 16:07

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 09/08/2016 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 25/07/2016 16:53

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO.

  • 25/07/2016 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [FL.274] - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL.273), EM FACE DA SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE (FLS.269/271), ABRINDO-SE VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL. APÓS

  • 20/07/2016 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 15:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/06/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS.

  • 06/06/2016 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2016 08:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2016 14:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO / - SENDO ASSIM, E TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS RAZÕES EXPOSTAS, CONCLUO COMO EXTEMPORÂNEA A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FL. 267-V, MOTIVO PELO QUAL DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 31/03/2016 15:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2015 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2015 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2015 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2015 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2015 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2015 14:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL

  • 28/07/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 28/07/2015 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2015 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2015 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 24/06/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2015 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2015 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 15:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/03/2015 15:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/01/2015 13:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/01/2015 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...OFICIE-SE...

  • 20/01/2015 18:51

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 15:11

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/11/2014 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2014 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 13:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 28/10/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2014 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2014 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (Fls. 225/226) Defiro. Certifique a Secretaria se a Associação Beneficente Vida Nova possui cadastro perante este Juízo, devendo tal entidade ser contatada para os fins requeridos às fls. 226, item b. Isto feito, encaminhem-se os

  • 08/07/2014 10:38

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2014 15:02

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/05/2014 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2014 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 02/04/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2014 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL

  • 28/02/2014 13:51

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - FL 212 - CERTIDAO DE COMPARECIMENTO

  • 28/02/2014 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2014 15:56

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - FLS 208/210 - CERTIDAO DE COMPARECIMENTO

  • 27/01/2014 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 14:56

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - EM OUTUBRO/2013

  • 04/11/2013 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2013 15:51

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO EM 12/08/2013

  • 06/09/2013 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU

  • 06/09/2013 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2013 18:06

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APRESENTADA EM 04/07

  • 17/05/2013 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA ACUSADA

  • 17/05/2013 17:09

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - EM MAIO/2013

  • 18/03/2013 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2013 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/03/2013 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2013 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2013 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 25/01/2013 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2013 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2013 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2013 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPARECIMENTO DO RÉU EM SECRETARIA

  • 14/01/2013 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2012 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2012 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPRIMENTO DE PENA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

  • 19/09/2012 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2012 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 22/08/2012 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2012 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2012 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2012 13:54

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 13:53

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA

  • 22/05/2012 14:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/04/2012 16:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/04/2012 14:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2012 10:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO ENTIDADE

  • 11/04/2012 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROPÕE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO. 89, DA LEI Nº. 9.099, DE 26.09.1995, EM RELAÇÃO À ACUSADA LANA CAROLINE SOUSA DA SILVA, QUALIFICADA NOS TERMOS EM

  • 11/04/2012 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2012 16:49

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 27/03/2012 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2012 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2012 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/03/2012 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2012 17:35

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2012 15:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2012 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ CIENCIA DA AUDIENCIA

  • 14/02/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/02/2012 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/02/2012 18:25

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 09/02/2012 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 22.03.2012, ÀS 14H30MIN, PARA A AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DE LANA CAROLINE SOUSA DA SILVA. (...)

  • 02/02/2012 17:23

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2011 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/09/2011 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2011 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 13:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 01/09/2011 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/08/2011 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 17:34

    EXTRACAO DE CERTIDAO - EXPEDIDA CERTIDÃO DE INT. TEOR A PEDIDO DA RÉ LANA CAROLINE

  • 24/08/2011 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2011 17:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2011 12:19

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ACUSADA NÃO LOCALIZADA E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO

  • 08/08/2011 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA ADMONITORIA CANCELADA - ACUSADA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO - AO MPF

  • 08/08/2011 12:13

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº502/2011

  • 18/07/2011 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2011 17:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2011 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 12.07.2011 - FLS. 118

  • 01/07/2011 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2011 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2011 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/06/2011 09:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2011 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "REDESIGNO PARA O DIA 10/08/2011, ÀS 15H40 A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DE PAUTA. CUMPRAM-SE OS ATOS DO DESPACHO DE FL.117, ADEQUANDO-OS A NOVA DATA."

  • 05/05/2011 19:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA ADMINISTÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 07/07/2011, ÀS 14HORAS.

  • 01/04/2011 15:24

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 16:07

    PARECER MPF: APRESENTADO - (2ª)

  • 09/03/2011 16:06

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/01/2011 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2011 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2011 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INDICAR ENDEREÇO DA RÉ

  • 23/11/2010 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010

  • 23/11/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(DEPENDENTE: 200936000056915)

  • 17/11/2010 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2010 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2010 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2010 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2010 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N 587/10 JUNT EM 03.11.10

  • 15/10/2010 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2010 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2010 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2010 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2010 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2010 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2010 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/10/2010 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF N 5358/10 JUNT DURANTE CONCLUSAO

  • 06/10/2010 16:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 06/10/2010 16:47

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.0

  • 06/10/2010 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2010 17:21

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2010 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - nº. 169/10

  • 08/07/2010 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 17:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº. 70/10

  • 06/07/2010 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2010 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/06/2010 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2010 17:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Nº. 70/10

  • 24/06/2010 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº. 169/10

  • 05/04/2010 18:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/04/2010 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2010 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2010 15:09

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 10:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2010 18:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/11/2009 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RENUNCIA DO ADVOGADO - JUNTADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009

  • 03/11/2009 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2009

  • 03/11/2009 18:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - JUNTADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2009

  • 03/09/2009 15:04

    OFICIO EXPEDIDO - Nº. 422/09-POLÍCIA FEDERAL

  • 03/09/2009 14:53

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - OF Nº. 170/09-SOLICI FAC ESTADUAL

  • 31/08/2009 14:01

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR DA RÉ JUNT EM 05.08.09

  • 23/07/2009 17:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº. 353/09

  • 25/06/2009 16:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº. 353/09

  • 25/06/2009 16:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº. 353/09-EXPEDIDO EM 23.06.2009

  • 25/06/2009 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2009 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/06/2009 15:43

    INICIAL AUTUADA

  • 25/06/2009 13:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2009

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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