08/06/2022 13:41

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:14

Juntada de termo
19/04/2022 09:06

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:26

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SANTOS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:21

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 09:20

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 08:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/03/2022 22:44

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2022 22:44

Juntada de Certidão
27/03/2022 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
02/09/2021 17:47

Juntada de parecer
30/08/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 12:03

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:41

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SANTOS em 04/03/2020 23:59.
27/08/2021 11:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/03/2020 23:59.
27/08/2021 11:41

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SANTOS em 04/03/2020 23:59.
27/08/2021 11:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/03/2020 23:59.
27/08/2021 11:40

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SANTOS em 04/03/2020 23:59.
27/08/2021 11:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/03/2020 23:59.
04/05/2021 14:26

Juntada de Certidão
04/05/2021 01:53

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SANTOS em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
26/04/2021 17:07

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 13:05

Expedição de Carta precatória.
26/04/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 06:32

Publicado Intimação polo passivo em 26/04/2021.
24/04/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0010974-84.2016.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REQUERIDO: LEANDRO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: WEVERTON CARDOSO - PA013721 DECISÃO Homologo a suspensão condicional do processo nos termos propostos e acordados entre o MPF e o réu (fl. 180 e verso), pelo prazo de 2 (dois) anos, consistente no cumprimento das seguintes condições: a) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 30(trinta) dias, sem autorização do juiz; b)comparecimento pessoal, mensal, na Secretaria do Juízo deprecado da Subseção Judiciária de Altamira/PA, com a finalidade de informar e justificar suas atividades, durante dois anos.

O primeiro comparecimento deverá ocorrer até o dia 15/05/2020; c) apresentação das certidões negativas de distribuição criminal das Justiças Federal e Estadual.

O prazo para fornecimento das certidões é de 5 (cinco) dias; d) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em 04(quatro) parcelas de R$ 249,50 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) cada uma.

A primeira com vencimento até o dia15/05/2020, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.

O pagamento deverá ser realizado em conta judicial na Caixa Econômica Federal, AG.2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1, cuja destinação será oportuna, nos termos da disciplina do CNJ e CJF.

A cada pagamento o beneficiário deverá comprovar no processo a sua ocorrência, no prazo de até 5 (cinco) dias após os desembolsos. 1.

Expeça-se carta precatória dirigida à Subseção Judiciária de Altamira/PA (fl. 174v), a fim de: a) INTIMAR o acusado para que tome conhecimento da homologação da proposta de suspensão condicional do processo e dê início ao cumprimento das condições, conforme data de início a ser designada pelo deprecado, bem como comprove os pagamentos nos autos, ressaltando-se que se o denunciado vier a cumpri-las integralmente, a possibilidade de extinção da punibilidade será apreciada por este Juízo deprecante; b) O acusado já apresentou nos autos as certidões de distribuições criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual (184647383). c) Não serão objeto de análise apresentações de novas contrapropostas, tendo esta oportunidade se exaurido no último ato deprecado, de modo que manifestação nesse sentido será recebida como rejeição dos benefícios e conseqüente prosseguimento da ação penal; 2.

Deverá acompanhar a carta cópia da ata de audiência de fls. 180 e verso, onde constam as condições propostas pelo MPF para a suspensão condicional do processo, bem como a manifestação de aceitação da proposta pelo réu, e esta decisão. 3.

O Juízo Deprecado deverá fiscalizar o cumprimento das condições do Sursis Processual, pelo prazo de 02 (dois) anos. 4.

Intime-se a defesa constituída do réu, por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). 3.

Intime-se diretamente, por meio do portal do PJE, o advogado cadastrado na forma do art. 2º da lei 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art.5º da lei 11.419/06).

Saliento que eventual repetição da comunicação não implicará devolução de prazo ao advogado constituído, em razão da prevalência da intimação pelo DJE. 4.

Intime-se o MPF para ciência MACAPÁ/AP, 20 de abril de 2020.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
22/04/2021 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2020 13:00

Suspensão Condicional do Processo
20/04/2020 15:50

Conclusos para decisão
27/02/2020 16:10

Juntada de Certidão
31/01/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 10:04

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2020 10:04

Juntada de volume
18/11/2019 16:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
18/11/2019 16:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/11/2019 14:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/11/2019 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2019 13:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 879/2018
21/10/2019 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 879/2018
16/08/2019 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEANDRO DA SILVA SANTOS
07/08/2019 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2019 12:49

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:48

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
06/08/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/08/2019 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2019 14:52

REMESSA ORDENADA: MPF
01/08/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2019 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - intimação réu audiência - diligência positiva
09/04/2019 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/04/2019 12:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/04/2019 12:49

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
03/04/2019 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2019 11:15

Conclusos para despacho
05/02/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEI - agendamento videoconferência confirmado
24/10/2018 12:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 879
24/10/2018 11:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/10/2018 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2018 15:40

Conclusos para despacho
20/09/2018 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
20/09/2018 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2018 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2018 12:29

REMESSA ORDENADA: MPF
11/09/2018 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2018 14:51

Conclusos para despacho
24/01/2018 18:01

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
24/01/2018 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2018 13:14

Conclusos para despacho - 1. Considerando que o acusado LEANDRO DA SILVA SANTOS, embora devidamente citado por edital (fl. 162), deixou transcorrer o prazo sem apresentação da resposta à acusação, determino a suspensão do curso do processo e do prazo pres
22/01/2018 17:32

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
22/01/2018 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2018 12:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 60/2017
19/01/2018 12:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2017 10:41

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO FL. 161 (LEANDRO DA SILVA) DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 230/2017 EM 18/12/2017.
15/12/2017 12:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO FL. 161 (LEANDRO DA SILVA)
15/12/2017 12:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO FL. 161 (LEANDRO DA SILVA)
17/11/2017 12:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/11/2017 12:44

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/11/2017 18:20

CitaçãoORDENADA
14/11/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Considerando que as diligencias citatórias não obtiveram êxito e tendo em vista a manifestação ministerial de fl. 159, determino a citação por edital pelo prazo de sessenta dias na forma do art. 363 § 1º c/c art. 364, ambos CP
14/11/2017 16:00

Conclusos para despacho
14/11/2017 15:57

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - RÉU NÃO COMPARECEU
19/10/2017 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF (17189)
18/10/2017 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA
13/10/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2017 15:19

REMESSA ORDENADA: MPF
11/10/2017 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2017 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2017 14:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 60/2017
06/10/2017 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/09/2017 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (16682)
26/09/2017 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF COM PEÇA
22/09/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
19/09/2017 16:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 60/2017 - PROT. 16422
19/09/2017 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2017 13:28

REMESSA ORDENADA: MPF
19/09/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2017 13:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA
18/09/2017 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 14.11.2017, AS 14:00, DESTINADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU LEANDRO DA SILVA SANTOS, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. 2. SOLICITE-SE A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, PA
06/09/2017 14:54

Conclusos para despacho
05/09/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Considerando a certidão de fl. 144, façam-se conclusos para designação de audiência ."
05/09/2017 13:43

Conclusos para despacho
05/09/2017 13:42

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - RÉU AUSENTE
20/07/2017 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF SEM PEÇA
14/07/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2017 14:32

REMESSA ORDENADA: MPF
12/07/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA - E-SOSTI.
12/07/2017 10:11

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
12/07/2017 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando a informação do Juízo Deprecado de fl. 139 e do prévio reagendamento de fl. 140, redesigno a audiência de suspensão condicional do processo para o dia 05/09/2017, as 13:00. Na ocasião, será realizada a proposta de
11/07/2017 09:28

Conclusos para despacho
11/07/2017 09:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Juízo Deprecado confirmando data de redesignação de audiência.
07/07/2017 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO(SEI) - Juízo Deprecado.
05/07/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/06/2017 16:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 675
30/06/2017 10:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/06/2017 10:12

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - VIDEOCNFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA
27/06/2017 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2017 13:21

Conclusos para despacho
30/05/2017 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL- AGUARDA DATA PARA VIDEOCONFERÊNCIA
18/05/2017 14:39

Conclusos para despacho
08/05/2017 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Substituto, a partir do início de seu exercício nesta Vara (em 09/05/2017), em atenção ao Ato Presi nº 234, de 16/03/2017.
08/05/2017 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Substituto, a partir do início de seu exercício nesta Vara (em 09/05/2017), em atenção ao Ato Presi nº 234, de 16/03/2017.
10/03/2017 18:27

Conclusos para despacho
10/03/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (SSJ-ALTAMIRA/PA) - INFORMAÇÃO ACERCA DA CP N. 60/2017
10/03/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 22/02/2017
21/02/2017 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS
17/02/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
16/02/2017 13:50

REMESSA ORDENADA: MPF
16/02/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2017 10:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF
30/01/2017 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/01/2017 17:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
25/01/2017 17:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2017 17:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/01/2017 17:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
25/01/2017 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2017 17:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 60
25/01/2017 17:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 60
25/01/2017 15:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 60
25/01/2017 15:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 61
25/01/2017 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 60
19/01/2017 10:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2017 10:49

CitaçãoORDENADA
15/12/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SECLA.
15/12/2016 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/12/2016 13:59

INICIAL AUTUADA
14/12/2016 15:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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