TRF1 - 0005594-62.2017.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

CNPJ: 06.636.807/0001-00

Advogados

IVILLA BARBOSA ARAUJO

MIRELA MENDES MOURA GUERRA

OAB: 3401/PI

CPF *10.***.*41-34

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GOMES DE SOUSA

CPF *28.***.*93-87

GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 13.231.889/0001-60

Advogados

VICENTE REIS REGO JUNIOR

OAB: 10766/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI em 12/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 17:01

    Juntada de parecer

  • 09/08/2022 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 03:47

    Decorrido prazo de GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

  • 30/05/2022 08:42

    Juntada de manifestação

  • 29/05/2022 18:38

    Juntada de questão de ordem

  • 17/05/2022 15:00

    Juntada de parecer

  • 17/05/2022 04:37

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE SOUSA em 16/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 00:26

    Publicado Despacho em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 18:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 18:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 02:55

    Decorrido prazo de GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

  • 28/06/2021 10:29

    Juntada de documentos diversos

  • 22/06/2021 08:07

    Juntada de parecer

  • 18/06/2021 14:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2021 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2021 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 14:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2021 01:23

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE SOUSA em 04/06/2021 23:59.

  • 24/04/2021 08:29

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 05:11

    Publicado Intimação em 22/04/2021.

  • 23/04/2021 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0005594-62.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GOMES DE SOUSA LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS: SEM ADVOGADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/04/2021 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2021 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/01/2021 15:30

    Juntada de renúncia de mandato

  • 01/09/2020 12:19

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/08/2020 09:21

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 20:43

    Decorrido prazo de GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/05/2020 23:59:59.

  • 14/05/2020 11:35

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2020 16:43

    Juntada de manifestação

  • 08/04/2020 09:13

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2020 14:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/02/2020 12:59

    Juntada de volume

  • 20/02/2020 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 11:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/02/2020 11:07

    Juntada de volume

  • 27/01/2020 11:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2020 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2020 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/01/2020 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2019 14:22

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 05/12/2019 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 03/12/2019 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DÃO CONTA DA CONCLUSÃO INTEGRAL DA OBRA QUESTIONADA (EDIFICAÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PRAT

  • 04/11/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/08/2019 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2019 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / UM APENSO

  • 13/06/2019 15:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 11/06/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 23/05/2019 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 22/05/2019 16:24

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/05/2019 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/05/2019 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2019 11:10

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 09:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/02/2019 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM 1 VOLUME E 1 APENSO.

  • 23/01/2019 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME E 01 APENSO-CARGA AUTORIZADA PARA ESTAGIÁRIO TANDE ALLEN

  • 12/12/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/12/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2018 13:39

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 18/10/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2018 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR NO ENDEREÇO INFORMADO

  • 16/10/2018 18:21

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / UM APENSO

  • 11/10/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 05/10/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/10/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 1 APENSO

  • 24/09/2018 07:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 20/09/2018 08:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/09/2018 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2018 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 09:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/09/2018 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2018 09:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/08/2018 14:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/08/2018 14:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/08/2018 14:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO - INCLUIR MPF

  • 17/08/2018 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITE MPF; INTIMAR AUTORES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NÃO LOCALIZAÇÃO DE REQUERIDA

  • 13/08/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/08/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/07/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/05/2018 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/05/2018 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 15:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/04/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 19/04/2018 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 1 APENSO

  • 18/04/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME / UM APENSO

  • 18/04/2018 09:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/04/2018 09:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2018 09:14

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/04/2018 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2018 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 1 APENSO

  • 14/02/2018 14:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 09/02/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/02/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 29/01/2018 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO(IC-1.27.000.001156/2015-01)

  • 25/01/2018 17:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/01/2018 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF E AO FNDE

  • 18/12/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 1 APENSO

  • 23/11/2017 17:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 20/11/2017 10:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 16/11/2017 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO FNDE

  • 06/11/2017 10:33

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / UM APENSO

  • 09/08/2017 10:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - 1 VOLUME E 1 APENSO

  • 08/08/2017 11:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 08/08/2017 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETER AO FNDE

  • 16/05/2017 09:40

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME / SEM APENSOS

  • 05/05/2017 11:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/05/2017 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 20/04/2017 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSOS

  • 31/03/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/03/2017 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2017 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2017 13:35

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 14:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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