TRF1 - 0004368-40.2017.4.01.3800

1ª instância - (Extinta) 3ª Vara Federal de Execucao Fiscal de Contagem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ: 34.028.316/0001-03

DEIVISON VIEIRA DA SILVA DE ALMEIDA

CPF *94.***.*07-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ: 34.028.316/0446-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:21

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04F para MGBHEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 14/07/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

  • 24/06/2025 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

  • 24/06/2025 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

  • 23/06/2025 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

  • 18/06/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

  • 18/06/2025 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

  • 18/06/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:07

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTR04B -> MGBHSECJEF

  • 24/04/2025 12:04

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 24/04/2025 12:02

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 24/04/2025 12:02

    Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 24/04/2025 12:02

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 23/04/2025 16:47

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 23/04/2025 16:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 13:51

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 02/04/2025 13:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/04/2025 13:43

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

  • 21/03/2025 11:51

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Recursal de origem

  • 21/03/2025 11:31

    Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 21/03/2025 11:31

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 21/03/2025 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEIVISON VIEIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

  • 13/02/2025 11:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2025 21:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2025 21:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 21:14

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da TRU

  • 10/02/2025 21:14

    Negado seguimento a Recurso

  • 29/01/2025 11:44

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da Turma Regional de Uniformização

  • 17/01/2025 16:44

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 17/01/2025 16:44

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Regional de Uniformização

  • 17/01/2025 16:38

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)

  • 19/12/2024 15:44

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 19/12/2024 15:44

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:42

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 05/12/2024 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/12/2024 14:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/11/2024 05:07

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Nacional de Uniformização

  • 05/11/2024 05:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/10/2024 14:38

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 29/10/2024 14:38

    Juntado(a) - Decisão

  • 30/09/2024 08:36

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 30/09/2024 08:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/09/2024 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 13:52

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 27/08/2024 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2024 10:47

    Juntada de Petição - Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei

  • 25/07/2024 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 11:08

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 25/07/2024 11:08

    Juntado(a) - Decisão

  • 17/10/2023 18:25

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 17/10/2023 18:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/10/2023 17:10

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 10:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 01/09/2023 10:54

    Juntado(a) - Determinação de redistribuição por prevenção

  • 31/08/2023 14:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 13:57

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal

  • 31/08/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2023 15:33

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 29/08/2023 15:33

    Juntado(a) - Informação

  • 28/02/2023 16:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2023 16:41

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 24/02/2023 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 16:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/02/2023 16:56

    Juntado(a) - Retificação de autuação

  • 09/12/2022 07:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2022 07:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 07:24

    Juntado(a) - Despacho

  • 24/10/2022 09:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2022 09:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 27/09/2022 12:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2022 12:50

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 18/08/2022 18:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 08:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2022 08:44

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 16/08/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 17:25

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 17:25

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 13/07/2022 17:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/07/2022 17:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/07/2022 17:58

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/07/2022 17:58

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/02/2022 16:25

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

  • 08/02/2022 16:25

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 08/02/2022 16:24

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PET DPU PETICAO INCIDENTAL

  • 08/02/2022 16:24

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PET DPU PETICAO INCIDENTAL

  • 08/02/2022 16:24

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23633856

  • 08/02/2022 16:24

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23633856

  • 28/10/2021 14:31

    Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

  • 28/10/2021 14:29

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 27/10/2021 17:55

    Juntado(a) - DESPACHO REMESSA ARQUIVO

  • 27/10/2021 17:55

    Juntado(a) - DESPACHO REMESSA ARQUIVO

  • 27/10/2021 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/10/2021 09:47

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/10/2021 09:47

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 17/08/2021 10:39

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 17/08/2021 10:39

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 28/06/2021 14:11

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 14:11

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:39

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:39

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:39

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:39

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:14

    Juntado(a) - DECISÃO - NEGO SEGUIMENTO

  • 24/06/2021 20:14

    Juntado(a) - DECISÃO - NEGO SEGUIMENTO

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PARADIGMA DOCUMENTOS

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PARADIGMA DOCUMENTOS

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CERTIDAO JULGAMENTO DOCUMENTOS

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CERTIDAO JULGAMENTO DOCUMENTOS

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIFORMIZACAO PETICAO INCIDENTAL

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIFORMIZACAO PETICAO INCIDENTAL

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23396207

  • 17/06/2021 17:18

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23396207

  • 27/05/2021 14:51

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 14:51

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 15:54

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:54

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:54

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:54

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:54

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:54

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:10

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 19/05/2021 15:10

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 18/05/2021 18:59

    Juntado(a) - EMENTA VOTO

  • 18/05/2021 18:59

    Juntado(a) - EMENTA VOTO

  • 26/01/2021 15:37

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARATORIOS PETICAO INCIDENTAL

  • 26/01/2021 15:37

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARATORIOS PETICAO INCIDENTAL

  • 11/12/2020 12:14

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 12:14

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 12:14

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 12:14

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:55

    Juntado(a) - ACÓRDÃO

  • 25/11/2020 19:55

    Juntado(a) - ACÓRDÃO

  • 19/12/2019 15:56

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 19/12/2019 15:56

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 03/12/2019 14:10

    Juntado(a) - VOTO

  • 03/12/2019 14:10

    Juntado(a) - VOTO

  • 11/07/2019 17:32

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - REM TR

  • 09/07/2019 14:24

    Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DPU

  • 09/07/2019 14:24

    Juntado(a) - CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA, PELA DPU

  • 09/07/2019 14:24

    Juntado(a) - CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA, PELA DPU

  • 09/07/2019 14:24

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21567563

  • 09/07/2019 14:24

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21567563

  • 28/06/2019 10:06

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 10:06

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 10:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEIVISON VIEIRA DA SILVA

  • 18/06/2019 14:42

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 18/06/2019 14:35

    Juntado(a) - DESPACHO RECEBER REC RÉU

  • 18/06/2019 14:35

    Juntado(a) - DESPACHO RECEBER REC RÉU

  • 03/06/2019 15:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/03/2019 18:53

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 18:53

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 18:53

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2019 09:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEIVISON VIEIRA DA SILVA

  • 15/03/2019 09:41

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 09:41

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:56

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO INOMINADO AUTOR

  • 08/03/2019 13:52

    Juntado(a) - RECURSO UNIÃO (PFN)

  • 08/03/2019 13:52

    Juntado(a) - RECURSO UNIÃO (PFN)

  • 08/03/2019 13:52

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20877206

  • 08/03/2019 13:52

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20877206

  • 19/02/2019 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2019 17:45

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 19/02/2019 17:45

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 19/02/2019 17:45

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 19/02/2019 17:45

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 19/02/2019 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2019 09:11

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) - EBCT

  • 07/02/2019 09:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ECT/MG - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DR/MG

  • 07/02/2019 09:11

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) - EBCT

  • 07/02/2019 09:11

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) - PFN

  • 07/02/2019 09:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2019 09:11

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) - PFN

  • 18/01/2019 19:51

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 18/01/2019 14:56

    Juntado(a) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE

  • 18/01/2019 14:56

    Juntado(a) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE

  • 26/07/2018 14:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - ..

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA DPU

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 2 DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 2 DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ATENDIMENTO RETORNO DPU DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 1 PETICAO INCIDENTAL

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ATENDIMENTO RETORNO DPU DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 1 PETICAO INCIDENTAL

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 3 DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO DPU PETICAO INCIDENTAL

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 3 DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO DPU PETICAO INCIDENTAL

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC 01 DOCUMENTOS

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19605582

  • 27/06/2018 08:42

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19605582

  • 15/06/2018 11:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEIVISON VIEIRA DA SILVA

  • 15/06/2018 11:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 20:26

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 06/06/2018 17:53

    Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAR AUTOR

  • 06/06/2018 17:53

    Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAR AUTOR

  • 02/05/2018 17:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - ..

  • 15/09/2017 15:48

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EBCT

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876 (EBCT)

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18200876 (EBCT)

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18200876

  • 30/08/2017 09:39

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18200876

  • 10/08/2017 14:03

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU INFORMA ATUAÇÃO

  • 10/08/2017 14:03

    Juntado(a) - DPU INFORMA ATUAÇÃO

  • 10/08/2017 14:03

    Juntado(a) - DPU INFORMA ATUAÇÃO

  • 10/08/2017 14:03

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18106011

  • 10/08/2017 14:03

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18106011

  • 01/08/2017 18:04

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO (PFN)

  • 27/07/2017 19:41

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18041699

  • 27/07/2017 19:41

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18041699 (PFN)

  • 27/07/2017 19:41

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18041699

  • 27/07/2017 19:41

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 18041699 (PFN)

  • 25/07/2017 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 25/07/2017 13:08

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 25/07/2017 13:08

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 25/07/2017 13:08

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2017 09:56

    Juntado(a) - AR DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 25/07/2017 09:56

    Juntado(a) - AR DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 20/07/2017 18:27

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 20/07/2017 18:27

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 20/07/2017 18:27

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2017 10:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2017 10:56

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 10:56

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:09

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:09

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ECT/MG - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DR/MG

  • 07/07/2017 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 07/07/2017 13:07

    Juntado(a) - CERTIDÃO INT AUTOR POR CARTA

  • 07/07/2017 13:07

    Juntado(a) - CERTIDÃO INT AUTOR POR CARTA

  • 02/06/2017 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

  • 02/06/2017 13:56

    Juntado(a) - DECISÃO - TUTELA INDEFERIDA

  • 02/06/2017 13:56

    Juntado(a) - DECISÃO - TUTELA INDEFERIDA

  • 01/06/2017 18:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO - ..

  • 16/05/2017 10:12

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTO DO AUTOR

  • 16/05/2017 10:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC URGENTE CORREIO IRA DEVOLVER PETICAO INCIDENTAL

  • 16/05/2017 10:12

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17676307

  • 16/05/2017 10:12

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17676307

  • 16/05/2017 10:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC URGENTE CORREIO IRA DEVOLVER PETICAO INCIDENTAL

  • 15/05/2017 16:21

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2017 16:21

    Juntado(a) - ATO ORD - CIT EBCT E UNIÃO (PFN)

  • 15/05/2017 16:21

    Juntado(a) - ATO ORD - CIT EBCT E UNIÃO (PFN)

  • 20/04/2017 13:35

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR

  • 20/04/2017 13:35

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PRINT DO EMAIL ENVIADO PELOS CORREIOS PARA MIM COM AS INFORMACOES ANTERIOR

  • 20/04/2017 13:35

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PRINT DO EMAIL ENVIADO PELOS CORREIOS PARA MIM COM AS INFORMACOES ANTERIOR

  • 20/04/2017 13:35

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17561890

  • 20/04/2017 13:35

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17561890

  • 19/04/2017 12:29

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR

  • 19/04/2017 12:29

    Juntado(a) - COMPROVANTE DE ENDERECO DO AUTOR

  • 19/04/2017 12:29

    Juntado(a) - COMPROVANTE DE ENDERECO DO AUTOR

  • 17/02/2017 19:46

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 15:10

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 20/01/2017 15:10

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

  • 19/01/2017 17:56

    Juntado(a) - DOCUMENTOS

  • 19/01/2017 17:56

    Juntado(a) - DOCUMENTOS

  • 19/01/2017 17:55

    Juntado(a) - INICIAL ATERMADA

  • 19/01/2017 17:55

    Juntado(a) - INICIAL ATERMADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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