TRF1 - 0022762-93.2001.4.01.3400

05/10/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022 08:10

Juntada de Certidão

02/02/2022 01:00

Decorrido prazo de SAO MIGUEL DOS CAMPOS PREFEITURA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAPI - AL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:58

Decorrido prazo de BOCA DA MATA PREFEITURA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPARATINGA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COITE DO NOIA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO CALVO em 01/02/2022 23:59.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE - CNPJ: 16.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte

28/10/2021 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021 12:56

Juntada de Certidão de julgamento

23/09/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021 12:03

Incluído em pauta para 21/10/2021 14:00:00 Plenário.

04/09/2021 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal

04/09/2021 09:54

Juntada de Certidão

17/06/2021 14:20

Juntada de resposta

11/06/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2021 00:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

31/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

30/03/2021 00:00

Intimação

29/03/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021 01:30

Juntada de Certidão de processo migrado

20/02/2021 01:30

Juntada de volume

20/02/2021 01:30

Juntada de volume

20/02/2021 01:20

Juntada de volume

20/02/2021 01:20

Juntada de volume

20/02/2021 01:12

Juntada de volume

20/02/2021 01:12

Juntada de volume

09/02/2021 09:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/02/2021 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875781 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

09/03/2020 16:04

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

23/01/2020 09:03

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

19/11/2019 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/11/2019 08:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/11/2019 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2019 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2019 15:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)

15/02/2018 15:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423 (EM CORREÇÃO À MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR)

15/02/2018 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

28/10/2015 14:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423 (EM CORREÇÃO À MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR)

19/08/2014 11:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 725423

23/07/2014 16:14

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RE 608.601-DF/STF

18/07/2014 18:01

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2010 13:38

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF

08/02/2010 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

26/01/2010 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2010 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/11/2009 08:40

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/07/2009 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/07/2009 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/07/2009 09:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2240122 CONTRA-RAZOES

13/07/2009 09:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/06/2009 08:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

17/06/2009 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/06/2009 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/06/2009 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

29/05/2009 14:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

25/05/2009 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2192920 SUBSTABELECIMENTO

25/05/2009 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2207619 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/05/2009 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

23/04/2009 17:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA

17/04/2009 10:21

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (COM DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 EM 16.04.2009.)

16/04/2009 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2009. Nº de folhas do processo: 660

06/04/2009 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/04/2009 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/03/2009 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - julgar prejudicado o agravo retido e negou provimento à apelação

12/03/2009 15:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 10/03/09 PUBLICAÇÃO 11/03/09 PÁGS. 324/332

04/03/2009 09:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/03/2009

31/10/2008 20:55

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

26/09/2008 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

25/04/2008 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/04/2008 07:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

23/04/2008 20:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

27/02/2008 09:25

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/11/2006 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

10/11/2006 13:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 09/11/2006 PGS.70/72

06/11/2006 12:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2006

24/07/2006 18:24

CONCLUSÃO AO RELATOR

24/07/2006 18:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA