TRF1 - 0021326-47.2016.4.01.3700

1ª instância - 6ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ: 06.659.528/0001-53

Advogados

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB: 5991/MA

CPF *99.***.*93-04

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

OAB: 6542/MA

CPF *38.***.*27-49

ALINE DANTAS AMARAL

CPF *34.***.*12-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 02:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CAMARA MUNICIPAL em 19/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2022 22:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 04:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2022 23:59.

  • 26/01/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 15:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2022 09:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/01/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 20:48

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 00:45

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2021 23:59.

  • 04/06/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CAMARA MUNICIPAL em 02/06/2021 23:59.

  • 22/04/2021 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2021 12:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2021 07:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

  • 20/04/2021 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0021326-47.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CAMARA MUNICIPAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/04/2021 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2021 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2021 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2021 23:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/04/2021 23:47

    Juntada de volume

  • 25/03/2021 12:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/03/2021 12:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/03/2021 12:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2020 17:49

    OFICIO EXPEDIDO - OF 55/2020 PARA A COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA

  • 30/01/2020 16:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/01/2020 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADV. RÉU

  • 13/11/2019 10:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/09/2019 11:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 209 COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA

  • 04/09/2019 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 11:42

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/08/2019 11:38

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 01/08/2019 00:00

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 23/07/2019 17:20

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 23/07/2019 17:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/07/2019 17:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 13:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/07/2019 13:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/06/2019 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 31/05/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2019 14:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 83/2019 PARA A COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA

  • 09/05/2019 13:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA CEJUC SALA 01

  • 08/05/2019 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/11/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2018 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/2018 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2018 08:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2018 10:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 211/2018

  • 16/10/2018 10:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/10/2018 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2018 18:04

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 02/10/2018 18:03

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DO RÉU

  • 02/10/2018 17:32

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 26/09/2018 13:29

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 13/09/2018 15:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 06/09/2018 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 13:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/08/2018 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2018 08:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 211/2018 P/COMARCA DE VITORIA DO MEARIM MA

  • 07/08/2018 14:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 01 DO CEJUC

  • 22/05/2018 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2018 08:40

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2018 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2017 09:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/11/2017 09:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2017 09:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2017 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 14:36

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - SESSAO DE CONCILIACAO NAO REALIZADA - AUSENCIA PARTE

  • 06/10/2016 14:36

    CONCILIACAO NAO REALIZADA - AUSENCIA PARTE

  • 06/10/2016 14:28

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA PARTE

  • 23/09/2016 16:02

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 22/09/2016 18:58

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUDIÊNCIA 30/09/2016

  • 19/09/2016 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/09/2016 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2016 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 08:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/08/2016 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2016 11:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A AGU E MPF-ENCAMINHANDO A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO

  • 26/07/2016 14:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 141/2016 PARA A COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA.

  • 22/07/2016 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 18/07/2016 15:08

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO

  • 18/07/2016 14:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 02 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO

  • 18/07/2016 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 18/07/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 11:01

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/07/2016 17:42

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 06/07/2016 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 16:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 17:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2016 17:16

    INICIAL AUTUADA

  • 27/06/2016 10:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - TUTELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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