TRF1 - 0019927-33.2013.4.01.3200

24/05/2022 07:54

Conclusos para decisão

24/05/2022 07:54

Juntada de Certidão

24/05/2022 04:23

Decorrido prazo de COMERCIAL RISADINHA LTDA em 23/05/2022 23:59.

04/05/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022 08:26

Proferida decisão interlocutória

02/05/2022 08:26

Conclusos para decisão

30/04/2022 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

20/04/2022 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

22/03/2022 15:51

Juntada de impugnação

21/03/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022 13:50

Juntada de embargos de declaração

03/03/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022 14:54

Juntada de Certidão

03/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022 14:46

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

28/09/2021 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021 01:28

Decorrido prazo de COMERCIAL RISADINHA LTDA em 27/09/2021 23:59.

02/08/2021 13:55

Conclusos para decisão

02/08/2021 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021 13:55

Juntada de Certidão

02/08/2021 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por

02/08/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021 10:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/03/2021 18:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/03/2021 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/03/2021 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

01/03/2021 16:32

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

23/02/2021 13:23

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

19/02/2021 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/02/2021 16:19

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

13/11/2020 11:03

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

13/11/2020 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2020 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/08/2020 16:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

31/08/2020 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/08/2020 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/06/2020 11:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN

18/06/2020 08:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

17/06/2020 13:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL

25/05/2020 20:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/05/2020 20:32

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/08/2019 18:42

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/08/2019 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/08/2019 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/08/2019 18:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/06/2019 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4757988 PETIÇÃO

26/06/2019 15:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 386/19 - FAZENDA NACIOBNAL

14/06/2019 14:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 386/2019 - FAZENDA NACIONAL

14/06/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/06/19 ÀS PÁGINAS 1078/1363

14/06/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2019 -

06/06/2019 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/06/2019 12:46

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

04/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado

22/05/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019 DA PÁG. 1775 À 1828

06/05/2019 15:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/06/2019

15/04/2019 19:09

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

15/04/2019 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/04/2019 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

13/03/2019 19:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

13/03/2019 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2019 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/03/2019 10:20

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 08/03/2019

23/01/2019 17:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019 17:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2019 - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

08/01/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 21.01.2019). -

13/12/2018 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

13/12/2018 08:11

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

06/12/2018 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO

23/11/2018 13:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

22/11/2018 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2018

31/03/2018 14:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/03/2018 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/03/2018 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/03/2018 14:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/03/2018 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4448799 RESPOSTA (AO AGRAVO)

26/03/2018 12:15

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 29/2018 - FAZENDA NACIONAL

20/03/2018 16:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2018 - FAZENDA NACIONAL

14/03/2018 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4415298 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

31/01/2018 07:03

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

19/12/2017 08:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2017 08:24

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/09/2017 14:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017 14:32

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

08/02/2017 10:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

23/11/2016 08:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4081940 PETIÇÃO

21/11/2016 08:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº295/2016 - FAZENDA NACIONAL.

14/11/2016 12:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2016 - FAZENDA NACIONAL

11/11/2016 08:54

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

11/11/2016 08:53

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

11/11/2016 08:50

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

25/10/2016 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2016 09:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC

04/10/2016 14:31

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/10/2016 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/10/2016 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/09/2016 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021753 CONTRA-RAZOES

21/09/2016 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021750 CONTRA-RAZOES

08/09/2016 14:18

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 209/2016 - FN

05/09/2016 17:03

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 209/2016 - FAZENDA NACIONAL

16/12/2015 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/12/2015 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2015 10:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/12/2015 14:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 757/15 - FAZENDA NACIONAL

10/12/2015 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3797126 RECURSO ESPECIAL

10/12/2015 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3796946 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/12/2015 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3796348 RECURSO EXTRAORDINARIO

30/11/2015 11:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 757/2015 - FAZENDA NACIONAL

27/11/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADO EM 26/11/2015 PÁGINA 1644/1969

27/11/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015 -

19/11/2015 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/11/2015 16:14

PROCESSO REMETIDO

17/11/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

27/08/2015 18:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/08/2015 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/08/2015 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/08/2015 13:46

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

06/08/2015 09:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 500/2015 - FN

04/08/2015 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3699323 CONTRA-RAZOES

31/07/2015 08:48

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

28/07/2015 11:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 500/2015 - FAZENDA NACIONAL

03/07/2015 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672568 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/06/2015 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3666967 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/06/2015 13:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 433/15 - FAZENDA NACIONAL

15/06/2015 13:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 433/2015 - FAZENDA NACIONAL

12/06/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 11/06/2015 (PÁGS: 3883 A 4046)

12/06/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015 -

08/06/2015 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/06/2015 11:20

PROCESSO REMETIDO

02/06/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante

26/05/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/05/2015 PAGS 589 A 632

21/05/2015 15:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2015

27/02/2015 10:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/02/2015 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/02/2015 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/02/2015 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3573722 PARECER (DO MPF)

20/01/2015 10:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 014/2015 - PRR

12/01/2015 11:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

08/01/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/01/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

08/01/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO