11/09/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
11/09/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
11/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245
09/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 08:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
07/09/2025 19:24

Recurso Extraordinário não admitido
07/09/2025 19:24

Negado seguimento a Recurso
07/09/2025 19:24

Negado seguimento a Recurso
07/09/2025 19:24

Negado seguimento a Recurso
07/09/2025 19:23

Negado seguimento a Recurso
25/08/2025 10:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
24/07/2025 18:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
29/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221, 222, 226 e 227
23/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227
21/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227
21/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 15:50

Juntada de Petição
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2025 08:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34 -> ST3
17/05/2025 08:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00
14/04/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
14/04/2025 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00 Sequencial: 349
14/03/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB34
14/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 211
12/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:37

Remetidos os Autos - GAB34 -> ST3
06/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. em 24/01/2025 23:59.
08/12/2024 21:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 18:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:55

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
27/11/2024 08:51

Juntada de Petição - Nota Oral
25/11/2024 08:51

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 08:51

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 08:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
16/10/2024 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/09/2024 11:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
11/09/2024 11:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/08/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 15:44

Negado seguimento a Recurso
16/12/2022 00:30

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
16/12/2022 00:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
15/12/2022 19:25

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:00

Recebidos os autos
18/09/2022 21:00

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/02/2022 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/02/2022 23:59.
02/12/2021 17:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
02/12/2021 17:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
02/12/2021 17:37

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
24/11/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 14:18

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
17/11/2021 10:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:54

Juntada de Petição - Intimação
11/11/2021 12:54

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
11/11/2021 10:44

Juntada de Petição - Acórdão
10/11/2021 21:21

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2021 21:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
23/10/2021 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
16/09/2021 09:16

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
09/09/2021 12:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:17

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
03/09/2021 16:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:06

Juntada de Petição - Intimação
03/09/2021 14:06

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
03/09/2021 11:04

Juntada de Petição - Acórdão
02/09/2021 17:40

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 17:39

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
01/09/2021 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 12:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/07/2021 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2021 12:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/07/2021 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2021 10:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 04:09

Juntada de Petição - Certidão
22/06/2021 04:09

Juntada de Petição - Petição Inicial
28/04/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 01/03/2021
02/03/2021 15:12

Juntada de Petição - Certidão
19/02/2021 16:16

Juntada de Petição - Decisão
19/02/2021 16:16

Juntada de Petição - Decisão
10/09/2020 15:53

Juntada de Petição - Certidão
06/04/2020 15:26

Juntada de Petição - Certidão
03/04/2020 16:15

Juntada de Petição - Certidão
21/10/2019 14:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/10/2019 14:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/10/2019 11:22

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/10/2019 11:22

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/10/2019 15:45

Juntada de Petição - Certidão
14/10/2019 15:31

Juntada de Petição - Mandado
14/10/2019 15:30

Juntada de Petição - Certidão
27/09/2019 08:39

Juntada de Petição - Certidão
04/09/2019 18:10

Juntada de Petição - Decisão
01/08/2018 16:22

Juntada de Petição - Certidão
30/07/2018 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/07/2018 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/07/2018 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/07/2018 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/06/2018 07:49

Juntada de Petição - Certidão
07/05/2018 20:14

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/05/2018 20:14

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/05/2018 20:14

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/04/2018 13:55

Juntada de Petição - Certidão
20/04/2018 13:43

Juntada de Petição - Mandado
13/04/2018 10:10

Juntada de Petição - Certidão
05/04/2018 14:42

Juntada de Petição - Relatório / Voto
05/04/2018 14:42

Juntada de Petição - Ementa
04/04/2018 14:33

Juntada de Petição - Certidão
08/02/2018 18:51

Juntada de Petição - Certidão
26/01/2018 10:34

Juntada de Petição - Certidão
06/11/2017 15:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/11/2017 15:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/11/2017 14:54

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/11/2017 14:54

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/11/2017 14:54

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/10/2017 15:55

Juntada de Petição - Mandado
30/10/2017 15:33

Juntada de Petição - Certidão
19/10/2017 13:43

Juntada de Petição - Certidão
11/10/2017 15:20

Juntada de Petição - Relatório / Voto
11/10/2017 15:20

Juntada de Petição - Ementa
11/10/2017 11:45

Juntada de Petição - Certidão
03/08/2017 15:03

Juntada de Petição - Certidão
03/08/2017 14:52

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/06/2017 14:24

Juntada de Petição - Certidão
23/06/2017 14:22

Juntada de Petição - Mandado
12/06/2017 18:53

Juntada de Petição - Termo de Autuação
31/05/2017 15:44

Juntada de Petição - Certidão
25/05/2017 13:54

Juntada de Petição - Petição
25/05/2017 13:53

Juntada de Petição - Contrarrazões
23/05/2017 13:37

Juntada de Petição - Petição
23/05/2017 13:37

Juntada de Petição - Petição
15/05/2017 17:57

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
15/05/2017 17:57

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
15/05/2017 17:57

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
17/04/2017 12:42

Juntada de Petição - Petição
17/04/2017 12:42

Juntada de Petição - Apelação
17/04/2017 12:42

Juntada de Petição - Apelação
28/03/2017 13:39

Juntada de Petição - Certidão
24/03/2017 10:02

Juntada de Petição - Ofício
24/03/2017 09:54

Juntada de Petição - Certidão
02/03/2017 14:03

Juntada de Petição - Ofício
02/03/2017 14:02

Juntada de Petição - Certidão
15/02/2017 15:19

Juntada de Petição - Ofício
15/02/2017 15:18

Juntada de Petição - Certidão
10/02/2017 15:21

Juntada de Petição - Petição
10/02/2017 15:20

Juntada de Petição - Apelação
09/02/2017 21:26

Juntada de Petição - Certidão
08/02/2017 12:12

Juntada de Petição - Certidão
06/02/2017 16:05

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
06/02/2017 16:04

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
06/02/2017 16:04

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
06/02/2017 16:01

Juntada de Petição - Certidão
06/02/2017 12:11

Juntada de Petição - Certidão
03/02/2017 17:21

Juntada de Petição - Certidão
03/02/2017 17:21

Juntada de Petição - Sentença
19/12/2016 19:36

Juntada de Petição - Certidão
19/12/2016 19:35

Juntada de Petição - Informações Prestadas
19/12/2016 19:34

Juntada de Petição - Certidão
19/12/2016 19:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/12/2016 19:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/12/2016 12:26

Juntada de Petição - Certidão
13/12/2016 19:05

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
13/12/2016 18:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/12/2016 18:38

Juntada de Petição - Informações Prestadas
13/12/2016 18:36

Juntada de Petição - Mandado
13/12/2016 18:34

Juntada de Petição - Mandado
13/12/2016 18:33

Juntada de Petição - Mandado
13/12/2016 18:32

Juntada de Petição - Certidão
21/11/2016 17:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/11/2016 17:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/11/2016 17:42

Juntada de Petição - Certidão
17/11/2016 18:06

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
17/11/2016 18:05

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
17/11/2016 18:05

Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
17/11/2016 18:01

Juntada de Petição - Certidão
17/11/2016 17:45

Juntada de Petição - Certidão
17/11/2016 17:45

Juntada de Petição - Certidão
17/11/2016 17:45

Juntada de Petição - Certidão
17/11/2016 12:21

Juntada de Petição - Certidão
14/11/2016 16:10

Juntada de Petição - Certidão
14/11/2016 16:10

Juntada de Petição - Decisão
09/11/2016 17:29

Juntada de Petição - Despacho
09/11/2016 15:24

Juntada de Petição - Certidão
09/11/2016 15:16

Juntada de Petição - Termo de Autuação
04/11/2016 13:26

Juntada de Petição - Termo de Autuação
27/10/2016 16:37

Juntada de Petição - Termo de Autuação
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/10/2016 16:33

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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