TRF1 - 0045812-31.2013.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2022 01:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2022 23:59.
-
08/04/2022 01:16
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2022 23:59.
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10/03/2022 16:11
Conclusos para decisão
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10/03/2022 12:45
Juntada de impugnação
-
09/03/2022 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/03/2022 16:44
Juntada de agravo interno
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17/02/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 15:01
Juntada de Certidão
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17/02/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 14:48
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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10/09/2021 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
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10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
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01/09/2021 00:26
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES em 31/08/2021 23:59.
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01/09/2021 00:26
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES em 31/08/2021 23:59.
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16/07/2021 18:40
Conclusos para decisão
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16/07/2021 18:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/07/2021 18:40
Juntada de Certidão
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16/07/2021 17:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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16/07/2021 17:36
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2021 12:47
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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28/04/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 01/03/2021 -
15/03/2021 18:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/03/2021 18:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/03/2021 18:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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01/03/2021 16:34
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
23/02/2021 13:41
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
-
19/02/2021 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
19/02/2021 16:19
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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09/10/2020 10:22
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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09/10/2020 10:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/10/2020 10:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 17:44
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
08/02/2018 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
08/02/2018 17:41
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
19/06/2017 10:28
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
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28/03/2017 06:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4166098 PETIÇÃO
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27/03/2017 07:06
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº53/2017 - FAZENDA NACIONAL.
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20/03/2017 13:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 53/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
17/03/2017 08:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
17/03/2017 07:58
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
09/03/2017 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
09/03/2017 16:42
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
22/11/2016 11:57
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/11/2016 11:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/11/2016 11:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/11/2016 15:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4069935 CONTRA-RAZOES
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20/10/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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26/09/2016 12:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021756 CONTRA-RAZOES
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08/09/2016 14:30
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 210/2016 - FN
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05/09/2016 17:03
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 210/2016 - FAZENDA NACIONAL
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05/02/2016 14:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/02/2016 14:18
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/02/2016 14:17
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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02/02/2016 12:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3828734 RECURSO EXTRAORDINARIO
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29/01/2016 13:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3824224 RECURSO EXTRAORDINARIO
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25/01/2016 12:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 18/16 - FAZENDA NACIONAL
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18/01/2016 13:47
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
15/01/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/01/16 ÀS PÁGINAS 540/814
-
15/01/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2016 -
-
16/12/2015 17:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/12/2015 17:43
PROCESSO REMETIDO
-
15/12/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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28/09/2015 12:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2015 12:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/09/2015 12:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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17/09/2015 14:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3728853 CONTRA-RAZOES
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16/09/2015 13:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3726485 CONTRA-RAZOES
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14/09/2015 12:27
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 567/2015 - FN
-
11/09/2015 09:33
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
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08/09/2015 09:51
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 567/2015 - FAZENDA NACIONAL
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26/08/2015 16:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3713574 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/08/2015 13:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3707665 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/08/2015 11:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 535/15
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14/08/2015 09:07
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 535/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
14/08/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 13/08/2015 ( PÁGS: 2474 A 2654)
-
14/08/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2015 -
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06/08/2015 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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06/08/2015 14:05
PROCESSO REMETIDO
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04/08/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial
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28/07/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 28.07.2015 DA PÁG 570 À 599.
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23/07/2015 14:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/08/2015
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12/12/2014 11:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/12/2014 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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12/12/2014 11:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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11/12/2014 10:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3529588 PARECER (DO MPF)
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28/11/2014 10:04
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 788/2014 - PRR
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24/11/2014 09:14
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 788/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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11/11/2014 19:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/11/2014 19:20
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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11/11/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2014
Ultima Atualização
08/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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AGRAVO INTERNO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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