04/10/2022 23:14

Recebidos os autos
04/10/2022 23:14

Juntada de vistos em inspeção
06/09/2021 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2021 12:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/07/2021 19:41

Juntada de Informação
21/06/2021 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/06/2021 18:21

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
20/05/2021 13:42

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/05/2021 15:16

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
17/05/2021 16:42

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
17/05/2021 16:42

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
17/05/2021 16:41

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/05/2021 15:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2021 12:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/04/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia passaram a entender que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da elaboração dos mesmos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.

A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.

Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.

Precedentes da TNU (processos n.

Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - 11/01/2021 13:59:31 Atos do(a) Exmo(a):VALTER LEONEL COELHO SEIXAS||
20/04/2021 16:10

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
17/04/2021 12:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
17/04/2021 12:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
17/04/2021 12:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
15/04/2021 18:43

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2021 15:49

CONCLUSOS: PARA DECISAO
15/10/2020 21:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
15/10/2020 21:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - APSADJ
18/09/2020 23:18

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
10/09/2020 12:46

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/09/2020 12:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS
21/07/2020 17:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
21/07/2020 17:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
21/07/2020 17:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/07/2020 19:30

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
14/07/2020 05:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2020 14:17

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO- POR EMAIL
06/07/2020 14:09

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
06/07/2020 14:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/07/2020 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PERITO
11/05/2020 17:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR COMPARECEU A PERÍCIA
10/01/2020 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - AGUARDANDO PERÍCIA
08/10/2019 17:27

EXAME TECNICO: AGUARDANDO A REALIZACAO
06/09/2019 15:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/08/2019 14:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
28/08/2019 13:38

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
28/08/2019 13:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
28/08/2019 13:36

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
28/08/2019 13:35

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
28/08/2019 13:35

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
28/08/2019 13:35

CitaçãoORDENADA
28/08/2019 13:35

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/07/2019 13:08

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
26/07/2019 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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