TRF1 - 0024451-46.1999.4.01.3400

12/09/2022 15:29

Juntada de Certidão

11/07/2022 13:40

Conclusos para decisão

15/09/2021 07:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

23/08/2021 12:24

Juntada de Certidão

21/08/2021 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCA - SP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AVAI - SP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTENDA - PR em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPTININGA - SP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA - RO em 20/08/2021 23:59.

19/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AVAI - SP (REQUERENTE) e provido em parte

08/07/2021 08:34

Juntada de Certidão

08/07/2021 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021 16:24

Juntada de Certidão de julgamento

09/06/2021 01:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

08/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021 13:22

Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.

19/05/2021 19:49

Conclusos para admissibilidade recursal

19/05/2021 19:49

Juntada de Certidão

29/04/2021 10:22

Juntada de petição intercorrente

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

15/04/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021 15:03

Juntada de Certidão de processo migrado

11/03/2021 15:03

Juntada de volume

11/03/2021 14:50

Juntada de volume

11/03/2021 14:49

Juntada de volume

11/03/2021 14:49

Juntada de volume

11/03/2021 14:46

Juntada de volume

18/02/2021 17:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/02/2021 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2021 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

18/02/2021 16:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/02/2021 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/02/2021 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904407 RESPOSTA (AO AGRAVO)

04/02/2021 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

16/12/2020 09:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/11/2020 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870392 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

09/11/2020 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

04/03/2020 11:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/02/2020 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

20/02/2020 16:15

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICÍPIO DE VILHENA/RO

27/01/2020 18:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

23/01/2020 08:55

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

12/11/2019 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/11/2019 13:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/11/2019 16:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/11/2019 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/11/2019 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/11/2019 15:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)

16/02/2018 15:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834; 200134000282923; 200134000284210; 200134000284235; 200134000284291; 200134000284413; 200134000293810; 200234000066080

16/02/2018 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/04/2014 13:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834; 200134000282923; 200134000284210; 200134000284235; 200134000284291; 200134000284413; 200134000293810; 200234000066080

13/03/2014 11:08

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP Nº 1.299.473/STJ-DF

12/03/2014 14:03

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2012 15:39

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

19/01/2012 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2012 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2012 16:14

PROCESSO DIGITALIZADO

04/11/2011 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

04/11/2011 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (SETOR DE DIGITALIZAÇÃO)

04/11/2011 16:30

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RE

14/10/2011 08:01

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

14/10/2011 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

30/09/2011 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2011 09:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/07/2011 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/07/2011 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/07/2011 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2657032 CONTRA-RAZOES

06/07/2011 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2657031 CONTRA-RAZOES

06/07/2011 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2011 09:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

18/05/2011 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2011 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2011 09:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/05/2011 09:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2618867 RECURSO ESPECIAL

18/05/2011 09:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2618868 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/05/2011 16:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/05/2011 17:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/05/2011 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

03/05/2011 17:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/04/2011 16:45

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

04/04/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 04/04/2011

30/03/2011 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2011(DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 01/04/2011). Nº de folhas do processo: 479

24/03/2011 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

24/03/2011 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - COM ACÓRDÃO

23/03/2011 14:00

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

17/03/2011 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/03/2011 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/03/2011 16:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 16/03/2011 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DODDIA 15/03/2011)

24/02/2011 16:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/03/2011

22/02/2011 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/02/2011 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

10/02/2011 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/02/2011 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/02/2011 18:54

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES n. 0024451-46.1999.4.01.3400 (1999.34.00.024487-6) e distribuido ao

09/02/2011 18:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

09/02/2011 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/02/2011 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/02/2011 14:05

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ADMITIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES. PROSSIGA-SE.. (DE MERO EXPEDIENTE)

21/01/2011 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-(ARM.25/D)-ADMITINDO OS EMBARGOS INFRIGENTES

21/01/2011 07:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/01/2011 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

17/01/2011 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/01/2011 11:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2550252 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

14/01/2011 10:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A

11/01/2011 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

11/01/2011 18:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

16/12/2010 12:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2541832 EMBARGOS INFRINGENTES

14/12/2010 14:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F

13/12/2010 19:32

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - (MUNIC. DE VILHENA/RO E OUTROS)

02/12/2010 15:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

26/11/2010 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 25/11/2010 PAG.248/309

23/11/2010 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 25/11/2010. Nº de folhas do processo: 936. Destino: ARM.16-D

18/11/2010 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-C

17/11/2010 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/11/2010 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

09/11/2010 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

22/10/2010 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.18-E

22/10/2010 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/09/2010 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

27/09/2010 11:25

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/08/2010 - PAGINAS 86/109

22/09/2010 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

21/09/2010 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-G

20/09/2010 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/08/2010 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO - o relator, negou provimento à apelação do Município e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Federal Leão Aparecido Alves. Lavrará

26/08/2010 11:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/08/2010 (PÁGINAS 43/53)

23/08/2010 16:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2010

08/07/2010 23:12

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

03/08/2009 09:42

IDENTIFICACAO DE ACERVO

06/06/2008 12:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/05/2008

05/06/2008 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

04/06/2008 12:50

CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

21/05/2008 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA (ARM. 18-B).

21/05/2008 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

20/05/2008 09:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

19/05/2008 16:58

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 20/05/2008 ÀS 9 HORAS

06/05/2008 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

05/05/2008 09:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/04/2008

02/05/2008 08:39

CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

02/05/2008 08:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA -MESA MARCELA

30/04/2008 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

22/04/2008 09:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

10/04/2008 10:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/04/2008 ÀS 9 HORAS

04/04/2008 10:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/04/2008

01/08/2006 18:15

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/08/2006 18:14

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS