TRF1 - 0037109-05.1999.4.01.3400

02/03/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/03/2022 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022 15:44

Juntada de Certidão

02/03/2022 15:40

Juntada de Certidão

24/09/2021 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2021 18:41

Juntada de Certidão

24/09/2021 18:41

Juntada de Informação

24/09/2021 18:37

Juntada de documentos diversos

26/08/2021 11:33

Juntada de Certidão

29/07/2021 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO - SP em 28/07/2021 23:59.

25/06/2021 18:55

Juntada de manifestação

16/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2021.

15/06/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

14/06/2021 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2021 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021 01:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URU - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - MA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIGUA - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAJU - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO VERDE - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORA RICA - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIETE - SP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA - SP em 01/06/2021 23:59.

06/05/2021 14:25

Juntada de procuração/habilitação

29/04/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

16/04/2021 00:00

Intimação

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021 22:43

Juntada de Certidão de processo migrado

27/01/2021 22:43

Juntada de volume

27/01/2021 22:42

Juntada de volume

27/01/2021 22:42

Juntada de volume

27/01/2021 22:42

Juntada de volume

27/01/2021 22:41

Juntada de volume

27/01/2021 22:41

Juntada de volume

24/09/2020 14:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/09/2020 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

27/08/2020 18:34

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

20/08/2020 15:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/08/2020 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/08/2020 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/02/2018 17:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 200134000271220:200134000284528;200134000283015;200134000284248;200134000284530;200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080

16/02/2018 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/01/2013 09:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 200134000271220:200134000284528;200134000283015;200134000284248;200134000284530;200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080

25/06/2012 08:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200134000271220;200134000284528;200134000283015;200134000284248;200134000284530

25/06/2012 08:50

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

27/04/2012 10:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

27/04/2012 08:25

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

03/04/2012 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/04/2012 11:15

PROCESSO REMETIDO - À COREC

09/02/2012 17:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/02/2012 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/02/2012 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/02/2012 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2793963 CONTRA-RAZOES

08/02/2012 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2793964 CONTRA-RAZOES

08/02/2012 11:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/02/2012 08:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

26/01/2012 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2012 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2012 14:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

25/01/2012 14:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/01/2012 12:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

18/01/2012 12:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

01/12/2011 18:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 06/A

29/11/2011 12:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/11/2011 12:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

16/11/2011 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2747574 RECURSO EXTRAORDINARIO

16/11/2011 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2747577 RECURSO ESPECIAL

08/11/2011 19:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/H

10/10/2011 17:01

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

07/10/2011 14:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/09/2011 - PAGS 818/831

07/10/2011 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/10/2011 PAGS. 854/892.

04/10/2011 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/10/2011. Nº de folhas do processo: 860. Destino: ARM 22-B

26/09/2011 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA

26/09/2011 10:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/09/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação dos Municípios e às suas remessas e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à sua remessa

08/09/2011 08:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/09/2011 - PAGS. 451/459

02/09/2011 13:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2011

19/08/2011 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)

10/08/2011 15:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL

10/08/2011 15:29

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

07/02/2011 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO

07/02/2011 15:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

16/12/2010 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

08/12/2010 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

24/07/2009 16:45

IDENTIFICACAO DE ACERVO

11/07/2007 18:36

PROCESSO REMETIDO - AO GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

04/07/2007 12:42

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ CÓPIA

01/11/2006 10:03

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

23/10/2006 16:10

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - P/ COPIA

20/10/2006 17:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE COPIA

23/02/2006 18:20

CONCLUSÃO AO RELATOR

23/02/2006 18:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO