TRF1 - 0000177-44.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J M F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 02.117.733/0001-36

JUCELDA MARIA FRONZA

CPF *37.***.*53-34

BENTO SEBASTIAO VOLTOLINI

CPF *73.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2021 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2021 12:00

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/05/2021 02:13

    Decorrido prazo de JUCELDA MARIA FRONZA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:13

    Decorrido prazo de J M F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:13

    Decorrido prazo de BENTO SEBASTIAO VOLTOLINI em 17/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 06:39

    Publicado Intimação em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000177-44.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J M F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, JUCELDA MARIA FRONZA, BENTO SEBASTIAO VOLTOLINI SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a J M F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, JUCELDA MARIA FRONZA e BENTO SEBASTIAO VOLTOLINI, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

    Encontra(m)-se reunido(s) ao presente feito, nos termos do artigo 28 da LEF, os autos do(s) processo(s) de Execução 2006.36.03.001009-6 e 2006.36.03.001188-6 (Id 344482891 e 344489374), com a inclusão das respectivas CDA(s) ao débito exequendo.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas de prescrição (f. 175 do Id 344482861). É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada em 29.06.2004 (f. 04 do Id 344482861), visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 13.11.2012, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 127 do Id 344482861), com a ciência da exequente em 16.08.2013 (f. 129 do Id 344482861), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 16.08.2014, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

    Desta forma, após o transcurso do dos prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual informou que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 175 do Id 344482861).

    Assim, inexistindo penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) 12 4 02 008005-47 (destes autos), CDA(s) 12 4 05 001881-03 (processo 2006.36.03.001009-6) e CDA(s) 12 4 04 004206-19 (processo 2006.36.03.001188-6), ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no roda pé.

    Assinado Digitalmente

  • 22/04/2021 11:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2021 11:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2021 18:41

    Juntada de manifestação

  • 02/12/2020 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/11/2020 06:03

    Decorrido prazo de JUCELDA MARIA FRONZA em 19/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 06:03

    Decorrido prazo de BENTO SEBASTIAO VOLTOLINI em 19/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 06:03

    Decorrido prazo de J M F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 19/11/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2020 23:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2020.

  • 30/10/2020 18:21

    Juntada de manifestação

  • 03/10/2020 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2020 15:27

    Juntada de volume

  • 27/08/2020 09:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/08/2020 09:31

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 13/08/2020 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2020 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 13:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2020 08:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2020 08:11

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 13:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/09/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2015 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2015 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2014 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 12:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2014 17:06

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª)

  • 24/02/2014 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 10/01/2014 11:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/12/2013 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2013 14:44

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2013 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 12:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2013 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2013 12:10

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2013 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2013 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2013 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2012 13:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 16/08/2012 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 17/01/2012 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 14/12/2011 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. AGUARDE-SE, SUSPENSOS OS AUTOS, O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

  • 14/12/2011 18:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMARCA DE PORTO BELO

  • 31/08/2011 17:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/08/2011 13:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/07/2011 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2011 17:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/07/2011 16:24

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/04/2011 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO O REDIRECIONAMENTO....

  • 24/04/2011 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2010 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2010 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2010 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2010 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2010 17:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/04/2010 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..."DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE"...

  • 29/03/2010 15:24

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2010 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2009 20:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2009 18:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2009 12:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/09/2009 11:59

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 16/09/2009 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 23/07/2009 11:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 23/07/2009 11:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO ÁTRIO DESTE JUÍZO

  • 23/07/2009 11:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 12/2009

  • 13/07/2009 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/05/2009 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO PEDIDO DA EXEUQNTE DE FLS. 28/30, CITE-SE P EXECUTADO POR EDITAL"

  • 05/05/2009 18:23

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2009 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE / CITAÇÃO POR EDITAL

  • 25/02/2009 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN

  • 15/09/2008 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2008 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2008 17:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXCDO/BENS NÃO LOCALIZADOS

  • 04/08/2008 12:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2008 12:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 1023/08

  • 21/07/2008 17:54

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 21/07/2008 17:53

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 16/06/2008 14:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/06/2008 14:24

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - PROCESSO 2006.1009-6 E 2006.1188-6 REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS

  • 16/06/2008 14:23

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 06/06/2008 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO

  • 06/06/2008 13:48

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2008 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2008 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2007 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2007 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/08/2007 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2007 19:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - POLO PASSIVO INCLUSO

  • 30/07/2007 17:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 21/06/2007 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "..DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO ...REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DA DISTRIBUICAO PARA INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.."

  • 08/05/2007 17:42

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2007 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 14/03/2007 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 16/08/2006 16:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2006 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2006 17:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado não localizado no endereço fornecido pela parte exequente

  • 19/06/2006 16:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 14/06/2006 16:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/05/2006 10:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2006 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2006 16:27

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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