01/02/2022 10:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/02/2022 10:46

Juntada de Informação
01/02/2022 10:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/12/2021 10:37

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
13/08/2021 01:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2021 08:00

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
28/07/2021 13:51

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
09/07/2021 10:34

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO DE 28 DE JULHO DE 2021
14/06/2021 07:57

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
26/05/2021 23:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2021 10:33

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 28.04.2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Pedido de uniformização pela parte RÉ contra acórdão que se manifestou pela procedência da demanda relativa à concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPNI) pela Lei n. 10.698/03, sobrestado pelo PUIL 60, do Superior Tribunal de Justiça e Tema 1061, ARE 1208032, do Supremo Tribunal Federal.

O pedido de uniformização é tempestivo.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

DECIDO.

No julgamento do Tema 1061 do STF firmou-se tese no sentido de que: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37, e teve trânsito em julgado em 24/11/2020.

O STJ, de seu lado, aplicou esse entendimento firmado pela Suprema Corte, com trânsito em julgado em 27/11/2020, reafirmando: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI).

LEI N. 10.698/2003.

REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME DE REMUNERAÇÃO.

PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

LEIS SUPERVENIENTES.

DIREITO AO REAJUSTE.

RECONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA. (...) (PUIL 60/RN, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 11/10/2019) Destaquei. AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003.

REAJUSTE DE 13,23%.CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1061/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.208.032/DF, admitiu repercussão geral na questão da concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03, reafirmou a jurisprudência consolidada no Pretório Excelso e fixou a tese de que "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37." (Tema 1061). 2.

Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil . 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no PUIL 60/RN, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020) Destaquei.

O acórdão recorrido está em desacordo com o precedente vinculante do STF porque julgou pela procedência da demanda, de maneira que se aplica ao caso o art. 14, IV, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e art. 54, XVIII, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, os quais determinam a devolução dos autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão.

Ante o exposto, determino a READEQUAÇÃO do acórdão recorrido para julgar improcedente a demanda.

DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal relator para readequação do julgado, aplicando o entendimento firmado no Tema 1061 do STF, conforme art. 14, IV, a, do RITNU e art. 1.030 do CPC.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC
16/04/2021 16:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
12/04/2021 13:53

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/04/2021 09:55

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2021 09:54

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - 1
13/03/2017 13:51

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2016 15:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
21/07/2016 05:44

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/07/2016 13:14

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - SOBRESTAMENTO TNU
08/07/2016 11:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
29/06/2016 11:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N°118 28.06.2016
16/06/2016 12:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/06/2016 15:11

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
23/05/2016 12:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/05/2016 13:26

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O SOBRESTAMENTO - TNU
27/04/2016 09:52

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
22/02/2016 15:43

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DESCRIÇÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N 34 EM 22.02.2016
19/02/2016 16:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
19/02/2016 09:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AO AUTOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
11/02/2016 11:43

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
17/12/2015 08:21

AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF (COM BAIXA)
17/12/2015 08:20

TRANSITO EM JULGADO EM
03/12/2015 04:52

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2015 08:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
12/11/2015 14:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICADO NO E-DJF1 N.212 EM 12.11.2015
11/11/2015 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
27/10/2015 11:37

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS
05/10/2015 14:56

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO OUTUBRO
15/04/2015 12:00

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
10/04/2015 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2014

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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