20/05/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2025 15:36

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:41

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/07/2024 15:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 16:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/05/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:17

Recebidos os autos
09/11/2023 18:17

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa
05/10/2022 10:08

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/10/2022 10:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/05/2022 15:24

Juntado(a) - Juntada de Informação
12/05/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:17

Juntada de Petição - Juntada de parecer
14/03/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 29/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/11/2021 23:59.
04/10/2021 14:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/10/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 14:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 14:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/03/2021 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 17/03/2021 23:59.
09/02/2021 15:11

Juntada de Petição - Juntada de apelação
09/02/2021 15:04

Juntada de Petição - Juntada de apelação
25/01/2021 03:14

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2021.
25/01/2021 03:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004962-23.2014.4.01.3812 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RÉU: LAURITA MARIA RABELO DE ARAUJO Advogado do(a) RÉU: JURANDIR NASCIMENTO DE JESUS - MG35100 SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública na qual o INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL – IPHAN objetiva a condenação de LAURITA MARIA RABELO DE ARAUJO consubstanciada nas obrigações de demolir o segundo pavimento construído irregularmente em imóvel tombado no Município de Diamantina/MG com a imediata recomposição da cobertura existente, bem como remover a pintura existente para nova pintura nas cores dos imóveis tradicionais e as grades metálicas na janela e porta da fachada principal.

Narra a Autarquia Federal que a Requerida é proprietária do imóvel situado no Beco das Beatas, n. 36 - Centro, Diamantina/MG, pertencente ao Conjunto Arquitetônico e Urbanístico e tombado pelo IPHAN, conforme Processo 064- T-38, inscrição n° 66, Livro Belas Artes, volume I, folha 12 em 16/05/1938.

Alega, ainda, que a Ré executou construção irregular de segundo pavimento, sem previa autorização do IPHAN, o que prejudica e descaracteriza diretamente a ambiência arquitetônica e urbanística do Beco das Beatas, e que, no imóvel, foi feito a pintura da fachada na cor azul, contrariando a relação tradicional das cores brancas nas fachadas de origem colonial, infringindo, portanto, o art. 17, do Decreto-Lei 25/1937.

Por fim, alega que a Ré, devidamente notificada para fazer cessar as reformas irregulares, permaneceu inerte, dando ensejo à propositura da presente demanda.

Devidamente citada, a Ré apresentou contestação às fls. 92/96 de ID 282198936, na qual alega, em síntese que: a) o cômodo reformado não possui visibilidade, razão pela qual não causa desarmonia ao complexo de bens tombados e não descaracteriza a ambiência arquitetônica; b)não edificou ou construiu segundo pavimento no imóvel, mas sim reformou cômodo que se encontrava em ruína; c) que substituiu a pintura da fachada pela cor branca, conforme determinado pela Autarquia Autora; e d) a grade metálica sempre fez parte do imóvel, não havendo qualquer modificação do bem neste sentido.

Réplica às fls. 103/108 de ID 282198936. Às fls. 113/118 de ID 282198936, o Juízo da até então Vara única desta subseção judiciária se declarou incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a uma das varas federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o IPHAN requereu o julgamento antecipado da lide; a Ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial e testemunhal. À fl. 129 de ID 282198936, foram deferidos os pedidos de justiça gratuita à Ré e de produção de prova pericial.

Apresentados os quesitos da prova pericial pela Ré e pelo Autor às fls. 132/133 e 136/138 de ID 282198936, respectivamente.

Laudo Pericial às fls. 197/214 de ID 282198936.

Intimadas as partes acerca do laudo, apenas a Autora se manifestou às fls. 219/227 de ID 282198936.

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, o referido órgão fiscalizador apresentou parecer às fls. 234/235 de ID 282198936, na qual manifestou ciência acerca da prova pericial e se deu por satisfeito acerca das provas produzidas nos autos. Às fls. 237/239 de ID 282198936, o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais se declarou incompetente para o julgamento do feito e suscitou conflito negativo de competência.

Ao final, o Tribunal Regional da 1ª Região declarou como competente o Juízo Suscitado, determinando a remessa dos autos para esta subseção judiciária.

Intimadas as partes para apresentação de alegações finais, somente a Autora realizou o ato processual às fls. 260/266 de ID 282198936.

O MPF apresentou parecer final às fls. 270/271 de ID 282198936, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal por parte da Ré, considerando que as provas produzidas nestes autos são suficientes para o julgamento do mérito do litígio, sendo que a prova requerida em nada acrescentaria à resolução da matéria ora discutida.

Assim, sem preliminares e presentes os requisitos processuais necessários, passo ao julgamento do mérito do pedido, conforme permissivo do art. 355, I, do CPC.

Aqui, bem analisado o conteúdo dos autos, assiste parcial razão à Autarquia Federal.

A Autora, conforme acordo homologado nos autos da ação de inventário n. 0216.07.047137-2, que tramitou perante o Juízo de Diamantina/MG, é proprietária de imóvel pertencente ao conjunto arquitetônico e urbanístico do município de Diamantina/MG, tombado pelo IPHAN através do Processo 064- T-38, inscrição n° 66, Livro Belas Artes, volume I, folha 12 em 16/05/1938 - de uso residencial.

Desta forma, frisa-se que, situado o imóvel em conjunto arquitetônico e paisagístico tombado, as modificações em sua estrutura necessitam de autorização prévia do órgão competente, razão pela qual se impõe a necessidade de se elaborar e submeter o projeto arquitetônico respectivo às especificações técnicas estabelecidas pelo IPHAN.

Ademais, a coisa tombada não pode, em nenhuma hipótese, ser destruída, demolida ou mutilada (art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/1937).

Na hipótese dos autos, verifica-se através do relatório técnico de fls. 21/24 de ID 282198936 que a Autora realizou, sem autorização do órgão competente, a construção de segundo pavimento ao imóvel tombado, o que prejudica diretamente a ambiência arquitetônica e urbanística do Beco das Beatas constituída predominantemente de imóveis térreos.

O descumprimento à legislação que visa à proteção do patrimônio cultural brasileiro também restou evidenciado através da produção da prova pericial, na qual a expert concluiu peremptoriamente que a Ré não regularizou seu imóvel junto aos órgãos responsáveis, estando claro que não existe um projeto de arquitetura para a obra de acréscimo realizada no imóvel, e que esta, além de não obedecer as diretrizes do patrimônio, não possui autorização do IPHAN e parecer da Prefeitura Municipal de Diamantina.

Outrossim, bem analisado os fatos desconstituivos do direito da Autora alegados pela Ré, verifica-se que nenhum deles têm o condão de afastar sua responsabilidade acerca do dano perpetrado no imóvel, sendo certo a ocorrência de construção do segundo pavimento sem autorização do IPHAN após o período em que a Ré recebeu o imóvel objeto desta lide de herança, conforme levantamento fotográfico de fl. 57 de ID 282198936.

Ao examinar situação símile, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu da seguinte forma: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONJUNTO HISTÓRICO E URBANISTICO DE DIAMANTINA/MG.

TOMBAMENTO.

MODIFICAÇÃO DE IMÓVEL.

ACRÉSCIMO DE EDÍCULA EM DOIS PAVIMENTOS.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO IPHAN.

AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL.

DEMOLIÇÃO DA OBRA.

POSSIBILIDADE.

ASTREINTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

O Conjunto Arquitetônico e urbanístico da cidade de Diamantina/MG (Centro Histórico) foi tombado, razão pela qual se encontra amparado por um regime de proteção especial, condicionando-se a alteração de qualquer imóvel, público ou particular, que o integra à apresentação e aprovação de projeto arquitetônico junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAN. 2.

A realização de obras de reforma ou de construção levadas a efeito em área tombada, sem a devida autorização do IPHAN, implica em contrariedade ao que dispõe o art. 18 do Decreto-lei n. 25, de 30/11/1937. 3.

O Laudo Técnico/Escritório Técnico I - DiamantinaIPAHAN/Nº 11/05 dá conta de que houve o acréscimo no imóvel dos Réus que localiza-se no centro histórico tombado de Diamantina/MG e bem próximo ao Seminário Sagrado Coração de Jesus, referente a uma construção sem autorização, portanto irregular, de edícula em dois pavimentos, com avanço frontal, alterando o alinhamento frontal da edificação principal, impondo, assim, sua demolição.

Aponta ainda o citado Laudo que a edificação foi efetuada em desacordo com o plano diretor municipal de 1999. 4.

Incabível o argumento de que, em não sendo a construção principal de estilo antigo não há que se falar na demolição do acréscimo irregular, pois o que se busca resguardar com o tombamento é a própria atmosfera ambiental e urbana que imprime o sentido a bens ou áreas eventualmente tombadas, buscando evitar a descaracterização dos sinais existentes no local, Centro Histórico de Diamantina e por estar perto de imóvel de extrema importância histórica, qual seja, o Seminário do Sagrado Coração de Jesus, conforme informado pelo IPHAN. 5. "O fato de haver outros imóveis na localidade em desacordo com as características históricas significa apenas que outras pessoas agiram mal, desobedeceram à lei e contaram com a conivência do IPHAN.

Não é argumento que se preste a permitir que o Apelante cometa a mesma ilicitude." (AC 0035835-67.1999.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.193 de 06/06/2008). 6.

O STJ possui entendimento no sentido da possibilidade de o magistrado fixar o valor da multa por eventual descumprimento de obrigação imposta em valor superior àquele pedido pela parte, mormente quando aquela requerida se revela irrisória.

Em não sendo ínfimo o valor postulado pelo Autor de R$ 50,00 por dia para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, não se justifica sua fixação em R$150,00 pelo magistrado, razão pela qual deve ser provida a apelação dos Réus para reduzi-la para R$ 50,00, conforme requerido no recurso. 7.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950, é no sentido de ser necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 8.

Deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foi formulado pelos Réus na contestação de forma genérica, tendo em vista que eles não juntaram aos autos as respectivas declarações de hipossuficiência e as procurações anexadas ao processo não tem poderes específicos para tanto. 9.

Não se afigura excessiva a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados pela sentença em R$ 500,00 com fundamento no art. 20, § 4º do CPC/73.

Impossibilidade de sua redução. 10.

Apelação conhecida e provida em parte tão somente para reduzir a multa diária no caso de eventual descumprimento da obrigação imposta para R$ 50,00 por dia. (AC 0007894-62.2006.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/10/2016 PAG.).

Portanto, claro está a obrigação da Ré de demolir a obra realizada irregularmente, cabendo ressaltar que o laudo pericial trouxe a informação de que a única medida cabível para fazer cessar a irregularidade e o descumprimento à legislação legal é a demolição do segundo pavimento realizado no imóvel localizado no Beco das Beatas, n. 36 - Centro, Diamantina/MG.

Por outro lado, acerca das demais obrigações referentes à modificação da pintura da faixada e remoção das grades metálicas, verifico que deve prevalecer a alegação da Autora acerca do já cumprimento da obrigação e alteração da coloração e que as grades metálicas sempre fizeram parte do imóvel em referência, considerando que o laudo pericial apontou claramente que a edificação vista da fachada externa se encontra em harmonia com as demais edificações confrontantes.

Assim sendo, ante a prova acerca da interferência da Requerida no imóvel tombado ocasionado pela construção irregular do segundo pavimento, o que alterou o estilo colonial do Centro Histórico de Diamantina/MG, acolhendo o lúcido parecer ministerial, verifico que a demolição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar a Requerida na obrigação de proceder à demolição do segundo pavimento construído irregularmente no imóvel localizado no Beco das Beatas, n. 36 - Centro, Diamantina/MG com a imediata recomposição da cobertura em telha de barro tipo capa e canal, como existia originalmente antes da intervenção, NO PRAZO DE 120 (cento e vinte dias) dias, incidindo, uma vez escoado o prazo fixado, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em virtude da sucumbência mínima DA Autora, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Sem condenação em verba honorária (art. 18 da Lei 7.347/1985).

P.R.I.

Sete Lagoas, data de assinatura.

HELENO BICALHO Juiz Federal
18/01/2021 17:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 17:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 17:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2020 17:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2020 12:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
20/07/2020 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:26

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
20/07/2020 13:24

Juntado(a) - Juntada de volume
16/07/2020 12:51

Juntado(a) - Petição Inicial
15/07/2020 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/09/2019 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/09/2019 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2019 17:10

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
08/07/2019 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 09:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
29/05/2019 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPHAN
11/02/2019 19:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2019 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/01/2019 07:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
07/01/2019 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
20/09/2018 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2018 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/09/2018 15:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
24/08/2018 13:15

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUB. JUD. DE SETE LAGOAS
23/08/2018 14:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - R
21/08/2018 12:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DO IPHAN.
21/08/2018 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 07:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG
02/08/2018 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/07/2018 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
27/07/2018 17:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/07/2018 17:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO COCSE/1050/218/TRF
27/07/2018 17:26

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA
15/03/2018 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISAO CONFLITO DE COMPETENCIA
15/03/2018 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
13/03/2018 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 07:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
06/03/2018 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG
21/02/2018 16:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - r
26/01/2018 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/01/2018 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/01/2018 13:17

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 23/2017-
15/01/2018 17:10

Suscitado Conflito de Competência - INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO - E-CVD 00004.2018.00053800.1.00119/00032
15/01/2018 17:07

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
12/01/2018 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/12/2017 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
07/12/2017 13:39

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
01/12/2017 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/12/2017 15:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf
28/11/2017 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2017 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
09/11/2017 14:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IPHAN
06/11/2017 13:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN
25/10/2017 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 08:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG
05/10/2017 11:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ RÉ
13/09/2017 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/09/2017 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
05/09/2017 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/09/2017 14:48

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1738-2016 CUMPRIDA
05/09/2017 14:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/08/2017 14:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - -
05/06/2017 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/05/2017 15:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA COMARCA DE DIAMANTINA
18/05/2017 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/05/2017 14:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ
09/05/2017 17:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO(A) IPHAN
09/05/2017 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017 08:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG
19/04/2017 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/04/2017 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
07/04/2017 17:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/04/2017 17:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
04/04/2017 18:09

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 188/17
10/03/2017 15:38

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/03/2017 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/02/2017 18:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CARTA PRECATÓRIA NAO DEVOLVIDA ATÉ A PRESENTE DATA.
19/01/2017 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DIAMANTINA
09/01/2017 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA MALOTE DIGITAL
29/11/2016 18:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE DIAMANTINA
16/11/2016 17:50

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1738
27/09/2016 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS
23/08/2016 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 09:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
05/08/2016 09:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - R
18/07/2016 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2016 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/07/2016 15:07

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/07/2016 15:06

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
13/07/2016 15:06

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
30/06/2016 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2016 15:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO MPF
30/06/2016 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2016 08:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
21/06/2016 15:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO IPHAN
21/06/2016 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
30/05/2016 09:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JA30
20/05/2016 14:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - R
18/04/2016 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/04/2016 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/04/2016 16:04

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
04/04/2016 18:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/04/2016 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 14:12

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/03/2016 16:07

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SETE LAGOAS/MG.
09/03/2016 13:13

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SJMG
03/03/2016 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/03/2016 12:55

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2016 12:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/12/2015 12:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2015 12:49

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/06/2015 08:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
07/05/2015 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPHAN (PGF-BH)
07/05/2015 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2015 10:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/03/2015 10:24

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/03/2015 10:23

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG.
30/03/2015 10:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2014 14:53

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE DIAMANTINA
12/05/2014 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/05/2014 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/04/2014 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/04/2014 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2014 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/04/2014 11:18

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/04/2014 11:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
14/04/2014 13:20

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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