TRF1 - 0008398-56.2015.4.01.3811

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Divinopolis-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

MARCELO JOSE FERREIRA

CPF *47.***.*79-25

Polo Passivo

Partes

ROGERIO LUIZ BICALHO

CPF *61.***.*70-30

LUCAS CAMPOS DE FREITAS

CPF *36.***.*52-94

LUIS DEMETRIUS ROBAINA MATOS

CPF *23.***.*42-75

Advogados

CAIO COSTA PERONA

OAB: 184507/MG

CPF *97.***.*58-81

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

DENISIO CARDOSO DE MELO

TANCREDO ALADIN ROCHA TOLENTINO

RODRIGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

WILLIAM AMORIM CORREA

CPF *04.***.*18-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:04

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGDIV02 -> TRF6

  • 30/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419

  • 24/07/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 419

  • 23/07/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

  • 23/07/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

  • 23/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 419

  • 22/07/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 16:02

    Despacho

  • 24/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 413

  • 14/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

  • 09/06/2025 05:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 18:59

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:53

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGDIV02 Número: 00083985620154013811/TRF

  • 15/04/2025 18:07

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso Criminal em Sentido Estrito Número: 00083985620154013811/TRF

  • 18/10/2024 05:08

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - MGDIV02 -> TRF6

  • 15/10/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 403

  • 05/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

  • 26/09/2024 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

  • 26/09/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

  • 25/09/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:40

    Concedido efeito suspensivo ao recurso

  • 02/09/2024 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2024 16:45

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/08/2024 17:59

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 15/08/2024 19:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2024 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2024 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/08/2024 17:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2024 17:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/06/2024 05:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 14:59

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 18/06/2024 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS DE FREITAS em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ BICALHO em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS DEMETRIUS ROBAINA MATOS em 17/06/2024 23:59.

  • 02/06/2024 10:07

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 27/05/2024 17:54

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2024 17:54

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2023 12:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 07/10/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS DE FREITAS em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ BICALHO em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS DEMETRIUS ROBAINA MATOS em 06/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 17:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2023 17:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2023 12:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2023 12:38

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 12:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 12:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2023 08:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 08:06

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2023 08:06

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 30/06/2023 14:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 16:39

    Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

  • 29/06/2023 13:50

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 09/06/2023 15:28

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 07/06/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIO COSTA PERONA em 06/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 15:56

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 22/05/2023 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2023 22:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2023 22:51

    Recebido o recurso de Apelação - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2023 16:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIO COSTA PERONA em 24/01/2023 23:59.

  • 09/12/2022 17:52

    Juntada de Petição - Juntada de recurso em sentido estrito

  • 06/12/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 12:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2022 12:50

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 06/09/2022 08:45

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 08:45

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/11/2021 05:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2021 14:53

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 07:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 02:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 08:14

    Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ BICALHO em 19/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 08:14

    Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS DE FREITAS em 19/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 02:46

    Decorrido prazo de LUIS DEMETRIUS ROBAINA MATOS em 19/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 14:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/07/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 11:38

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2021 13:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2021 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 19:33

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 12:39

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/04/2021 13:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 03/05/2021 12:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:40

    Juntada de Ata de audiência

  • 28/04/2021 07:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:41

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : DELMAR CARNEIRO PESSOA JUNIOR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0008398-56.2015.4.01.3811 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROGERIO LUIZ BICALHO e outros (2) Advogado do(a) REU: CAIO COSTA PERONA - MG184507 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da CRFB c/c art. 203, § 4.º do CPC e nos termos da Portaria nº. 10/2014, bem como do Provimento Coger 10126799 de 20/4/2020, independente de despacho: Tendo em vista que a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, vista à defesa dos réus acerca do link de acesso à audiência, bem como do manual de acesso à plataforma.

    O link está disponível abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY5YjE4NTktNWM4MC00NTYxLWE5ZTEtMmZjYzMyODJlOTlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2294fa9723-9b71-4d5b-85d8-24221a2720c4%22%7d DEVERÁ O ADVOGADO TOMAR CIÊNCIA DO ATO ID. 513675897, JÁ INTIMADO PELO SISTEMA

  • 26/04/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 08:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 08:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 08:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/04/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 09:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/04/2021 14:14

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2021 17:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/04/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:13

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2021 21:10

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 25/03/2021 21:10

    Juntada de diligência

  • 24/03/2021 12:29

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/03/2021 12:29

    Juntada de diligência

  • 18/02/2021 18:32

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/02/2021 18:32

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 08/11/2020 11:31

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/11/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2020 11:24

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/11/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2020 11:11

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/11/2020 11:11

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 12:06

    Mandado devolvido cumprido

  • 07/11/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/11/2020 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/11/2020 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/11/2020 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 29/10/2020 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 29/10/2020 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 29/10/2020 14:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/10/2020 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/10/2020 15:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/10/2020 15:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/10/2020 15:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/10/2020 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/10/2020 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/10/2020 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/10/2020 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 10:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/10/2020 10:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/10/2020 09:41

    Audiência Instrução e julgamento designada para 28/04/2021 13:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 16/10/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2020 14:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 11:36

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2020 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 10:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/07/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 13:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2020 13:41

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 03/07/2020 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2020 14:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2020 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/10/2019 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

  • 17/10/2019 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2019 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/10/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2019 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2019 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/10/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2019 14:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6011

  • 30/09/2019 14:01

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/09/2019 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2019 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2019 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2019 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/09/2019 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/09/2019 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/07/2019 17:48

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até a realização da audiência na data 04/12.

  • 28/06/2019 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

  • 19/06/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/06/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/06/2019 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/04/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/04/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/04/2019 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/04/2019 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 12/04/2019 13:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/04/2019 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/02/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 04/02/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/02/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2019 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/01/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/01/2019 13:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/01/2019 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/01/2019 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2018 09:29

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/11/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

  • 28/09/2018 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/09/2018 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

  • 05/09/2018 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2018 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/08/2018 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2018 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2018 16:05

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 16:04

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/08/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 23/08/2018 14:43

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/08/2018 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2018 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2018 14:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 18:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/07/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

  • 10/07/2018 16:16

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/07/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/07/2018 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/07/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2018 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2018 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/06/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2018 14:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/06/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2018 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2018 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/05/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 18/05/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/05/2018 13:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/05/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2018 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2018 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/05/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2018 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 mandados

  • 08/05/2018 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/05/2018 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/05/2018 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 02/05/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2018 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2018 17:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2018 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2018 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/04/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/04/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/04/2018 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2018 15:57

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/04/2018 15:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/04/2018 16:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 938

  • 12/04/2018 14:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/04/2018 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2018 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/03/2018 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2018 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2018 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2018 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 14:19

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA LONGA DATA

  • 07/12/2017 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/11/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2017 16:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA EM CONJUNTO COM SJMG

  • 28/11/2017 16:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2017 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2017 16:07

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 16:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2017 08:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/11/2017 13:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3647

  • 16/11/2017 10:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3646

  • 08/11/2017 16:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/10/2017 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2017 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2017 13:45

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 11:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/08/2017 15:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/08/2017 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

  • 25/07/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 06 MANDADOS

  • 25/07/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/07/2017 15:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEPREC- SJMG

  • 25/07/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2017 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2017 11:19

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 25/07/2017 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

  • 21/07/2017 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2017 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/2017 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2017 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2017 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/07/2017 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2017 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2017 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2017 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2017 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 13/06/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CP 683/2017

  • 13/06/2017 14:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2017 14:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1823

  • 07/06/2017 15:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/06/2017 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2017 09:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2017 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 12:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2017 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2017 12:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2017 08:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/05/2017 08:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/05/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2017 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2017 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/04/2017 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2017 15:32

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/04/2017 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2017 18:49

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 10:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA COM SJMG

  • 30/03/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/03/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/03/2017 10:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2017 12:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2017 11:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 895

  • 24/03/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/03/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/03/2017 12:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2017 12:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/02/2017 16:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/02/2017 16:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/02/2017 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2016 15:27

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 16:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2016 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2016 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/08/2016 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2016 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2016 16:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/07/2016 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/07/2016 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 27/06/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/06/2016 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2016 13:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 12:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BH

  • 20/06/2016 12:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/06/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BH

  • 20/06/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/06/2016 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2198

  • 14/06/2016 16:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2196

  • 14/06/2016 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2016 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2016 16:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/03/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2016 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/02/2016 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2016 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/02/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2016 11:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/01/2016 11:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/12/2015 12:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4241

  • 18/12/2015 12:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4240

  • 09/12/2015 16:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/12/2015 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/12/2015 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 09:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/12/2015 09:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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