TRF1 - 0003983-02.2016.4.01.4100

1ª instância - 4ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA

CPF *25.***.*53-64

Advogados

CRISTIANA FONSECA AFFONSO

OAB: 5361/RO

CPF *71.***.*32-91

DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA

CPF *15.***.*80-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 08:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 12:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 01:06

    Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA em 20/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 16:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/09/2022 16:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/09/2022 16:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2022 01:51

    Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA em 22/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 15:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 01/08/2022 15:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 15:23

    Cancelada a conclusão

  • 01/08/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 13:54

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/07/2022 17:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 05/07/2022 18:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/06/2022 14:36

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOV LANÇADA P PERMITIR MIGRAÇÃO

  • 02/12/2021 13:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 01/12/2021 18:13

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2021 08:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 28/10/2021 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2021 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2021 11:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 20/10/2021 11:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2021 15:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 15/10/2021 15:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA

  • 15/10/2021 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 11/10/2021 15:17

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2021 12:46

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 06/10/2021 12:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2021 11:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 02/09/2021 01:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2021 01:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2021 18:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 01/09/2021 18:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2021 10:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 20/08/2021 10:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA

  • 20/08/2021 09:57

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 16/08/2021 14:10

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 13/08/2021 14:28

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/08/2021 10:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2021 01:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2021 09:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA

  • 06/07/2021 11:36

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2021 14:22

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 05/07/2021 10:04

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2021 01:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2021 01:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2021 12:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA

  • 04/06/2021 12:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 02/06/2021 12:43

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 11:28

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de processo em que houve apresentação de Pedido Regional de Uniformização pela parte AUTORA, no qual se discute o pagamento da indenização de localidade estratégica prevista na Lei n. 12.855/13.

    O processo 490-48.2015.4.01.4100 foi utilizado como representativo da controvérsia nas instâncias superiores e foi determinado o sobrestamento para que se aguardasse o julgamento do processo paradigma REsp 1617086/PR, no Tema 974 do Superior Tribunal de Justiça, que teve trânsito em julgado em 15/05/2020. É o relatório.

    DECIDO.

    Pois bem, o inciso XVI do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região estabelece que compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização, o que é o caso dos autos: Art. 54.

    Compete ao presidente da turma recursal: XVI – apreciar a admissibilidade do incidente regional de uniformização de jurisprudência, do incidente nacional de uniformização de jurisprudência e do recurso extraordinário.

    A matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 9741 , definiu a seguinte tese: “A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.

    Com último trânsito em julgado dos paradigmas em 15/05/2020.

    O Supremo Tribunal Federal também foi instado a se manifestar sobre a questão, pelo Tema 10782 , mas não reconheceu repercussão geral, tendo a matéria por infraconstitucional, com trânsito em julgado em 29/10/2020.

    Pela análise dos autos, a tese firmada pelo STJ está de acordo com o entendimento proferido por esta Turma Recursal, forçoso negar seguimento ao pedido de uniformização da parte autora.

    Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização.

    Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal – RO/AC

  • 25/05/2016 09:19

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 25/05/2016 09:18

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 25/05/2016 09:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 09:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/RO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE RONDONIA

  • 17/05/2016 10:39

    RECURSO RECEBIDO

  • 17/05/2016 10:39

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - ATO - RECURSO AUTOR

  • 16/05/2016 10:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 03:25

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2016 16:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOAO CARLOS DE ARAUJO ARANHA

  • 28/04/2016 09:47

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 25/04/2016 15:28

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 25/04/2016 15:19

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 25/04/2016 15:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GIANNE DE FREITAS ANDRADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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