TRF1 - 0017560-97.2013.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAMAR RODRIGUES DA SILVA

CPF *34.***.*29-00

Advogados

JACKSON MATEUS PORFIRIO

CPF *48.***.*39-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 14:59

    Juntada de termo

  • 22/08/2022 06:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2022 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 14:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/06/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 13:55

    Juntada de termo

  • 31/03/2022 15:29

    Juntada de termo

  • 28/03/2022 18:28

    Juntada de termo

  • 28/03/2022 11:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/02/2022 19:56

    Juntada de termo

  • 14/02/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 18:49

    Juntada de termo

  • 22/08/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 11:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 12/07/2021 11:45

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 25/06/2021 19:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/06/2021 19:42

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 09/06/2021 08:24

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 08/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 02:35

    Publicado Intimação polo passivo em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Juiz Titular : PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Substituto : --- Dir.

    Secret.

    Subs. : EMANUEL DE ARRUDA FARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017560-97.2013.4.01.3600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: JACKSON MATEUS PORFIRIO - PR54141 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA ID 562369846: "Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em desfavor de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. art. 334, caput, do Código Penal.

    O MPF ofereceu suspensão condicional do processo, sendo que o acusado aderiu à proposta, pelo período de dois anos, sob as seguintes condições: a) compromisso firmado pelo denunciado, durante o período de prova, de que não está sendo processado e nem condenado por nenhum outro crime; b) abster-se de se ausentar do território do município de sua residência por mais de 15 (quinze) dias, salvo com autorização judicial com exceção de viagem profissional, tendo em vista que é caminhoneiro; c) comparecer em Juízo até o 15º dia de cada mês, pessoalmente, para informar e justificar suas atividades habituais; d ) Apresentar, no 12º e 24º mês de suspensão, certidões negativas atualizadas (Justiça Federal e Estadual do local de residência), para comprovação de não estar respondendo a outro processo-crime; e) prestação pecuniária consistente no depósito de valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser pago em 12 parcelas de R$ 500,00, a ser futuramente destinados à entidade beneficente a ser indicada pelo juízo, cujo pagamento deverá ser feito mediante deposito pelo(s) denunciado(s) na conta de titularidade desta Subseção Judiciária, na Caixa Econômica Federal PAB/JF, conta judicial 3935.005.0018500-3 (Num. 231464535 - Pág. 68/69).

    Os autos físicos foram migrados para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei nº. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta Presi/Coger TRF1 nº. 10112461 (Num. 231548486).

    Foi expedida carta precatória para intimação do réu, a fim de comprovar o pagamento da última parcela da prestação pecuniária.

    Intimado, o réu afirmou já ter efetuado o pagamento e comprometeu-se a apresentar o comprovante (Num. 311560990 - Pág. 13).

    Certificado o pagamento de fiança pelo réu no valor de R$ 6.780,00 (Num. 469399917 - Pág. 1).

    Intimadas as partes para se manifestarem, o MPF entendeu pelo integral cumprimento das condições impostas e, com fulcro no §5º do art. 89 da lei 9.099/95, requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu (Num. 475933846 - Pág. 1), haja vista a existência de documento comprobatório no Num. 231513015 - pág.136, referente à 12ª parcela.

    Em relação à fiança depositada, pugna para que, após os devidos descontos de custas processuais, seja restituído o valor ao réu.

    A defesa não se manifestou (Num. 522782910 - Pág. 1).

    Relatado.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que o réu adimpliu com as condições impostas.

    Os comprovantes de pagamento encontram-se inseridos no Num. 231464535 - Pág. 75, 83, 87, 89, 93, 95, 99, 105, 107, 113, 117 e Num. 231513015 - Pág. 45.

    Os comprovantes de comparecimento encontram-se inseridos no Num. 231513015 - Pág. 44/139.

    O réu inseriu um derradeiro comprovante de pagamento no Num. 231513015 - Pág. 197/198.

    Assim, considerando o adimplemento das condições impostas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA, nos moldes do que estabelece o artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas e despesas processuais que, acaso existentes, serão abatidas da fiança prestada nos autos (Num. 231469988 - Pág. 41).

    Intime-se a defesa para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, conta corrente vinculada ao CPF do acusado, a fim de que possa ser realizada a transferência da quantia restante.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, comunicando-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 31/05/2021 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 15:30

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 30/04/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 07:32

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 18:57

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 07:18

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 15:19

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 23:42

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 10:51

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:31

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 09:01

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 02:35

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 17:36

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 12:18

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 01:35

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 05:32

    Publicado Intimação polo passivo em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE MATO GROSSO 7.ª VARA – CRIMINAL PROCESSO: 0017560-97.2013.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 001/2021, abro vista dos autos para a defesa do acusado, para que, assim como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, manifeste o que entender pertinente.

    Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Talison Motta Ramos Técnico Judiciário

  • 29/03/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 00:43

    Juntada de parecer

  • 08/03/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 18:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 19:05

    Juntada de termo

  • 08/01/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 19:15

    Juntada de termo

  • 17/12/2020 23:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/11/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 19:04

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 26/08/2020 19:59

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 26/08/2020 16:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2020 13:52

    Juntada de termo

  • 24/07/2020 18:16

    Juntada de termo

  • 21/07/2020 21:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/06/2020 12:37

    Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 09:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.

  • 09/05/2020 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2020 15:00

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/05/2020 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 16:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2020 16:38

    Juntada de volume

  • 07/05/2020 12:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/04/2020 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGITALIZAÇÃO PARA MIGRAÇÃO (TALISON) 02 VOLS E 03 APENSOS

  • 20/04/2020 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS + 03 APENSOS.

  • 25/03/2020 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGITALIZAÇÃO PARA E-MIGRADOR. 02 VOLS + 03 APENSOS.

  • 17/03/2020 15:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/03/2020 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2020 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2020 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES + 3 APENSOS

  • 17/02/2020 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2020 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2020 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 21/10/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO DE C.P

  • 10/10/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2019 15:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/10/2019 15:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/09/2019 16:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/08/2019 12:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/2019 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2019 14:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL A COMARCA DE SAPEZAL/MT SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CP

  • 25/06/2019 13:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/06/2019 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2019 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/03/2019 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2019 14:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/02/2019 13:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/02/2019 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2019 13:38

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/12/2018 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 03 APENSOS.

  • 10/12/2018 15:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 03/12/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2018 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2018 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/09/2018 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2018 14:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2018 14:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/2018 14:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2018 12:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR OFICIO

  • 19/06/2018 15:44

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/06/2018 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL + 3 APENSOS

  • 11/06/2018 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - + 03 APENSOS

  • 30/05/2018 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 03 APENSO

  • 23/05/2018 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/05/2018 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2017 15:16

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 09/01/2017 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que a acusada aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 159 v./160 v.), no Juízo da Subseção Judiciária de Cascavel/PR, estando regular quanto ao cumprimento das condições aceitas (fls. 162/190 v

  • 16/12/2016 16:38

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 16:09

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/12/2016 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 03 APENSOS

  • 21/11/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2016 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2016 12:08

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/01/2016 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2015 14:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2015 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO COND. DO PROCESSO

  • 14/05/2015 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2015 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/03/2015 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2015 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2015 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE EXTRATO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/02/2015 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2015 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2015 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2015 14:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/01/2015 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/01/2015 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2014 16:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/12/2014 15:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/11/2014 16:13

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/11/2014 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2014 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 18:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 ANEXOS (PGR)

  • 11/11/2014 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2014 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2014 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2014 14:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2014 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2014 14:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2014 17:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/07/2014 18:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/07/2014 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2014 16:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/05/2014 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ EXPEDIÇÃO DE OFICIO

  • 01/04/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2014 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2014 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 83/84 - OFICIO Nº 6587/2013 - NOTICIA DE FATO

  • 26/02/2014 14:30

    PARECER MPF: APRESENTADO - FLS 73/82 - MANIFESTACAO

  • 26/02/2014 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2014 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2013 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2013 18:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/12/2013 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CANCELO A AUDIENCIA DESIGNADA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA...

  • 06/12/2013 18:10

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 16:16

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 04/12/2013 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 14:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2013 14:46

    INICIAL AUTUADA

  • 04/12/2013 14:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FL. 69.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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