09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

Universitária, Qd. 02 Lt. 05Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Defiro o requerido ao id 1381808255.

Chamo o feito à ordem para ordenar que a secretaria proceda ao seneamento do processo conforme requerido aos ítens 3 e 4 da petição id 431205378.

Após, intime-se a exequente a fim de que requeira o que entender de direito.

Anápolis, 8 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004352-49.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIACAO ARAGUARINA LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172, MARCELO MENDES FRANCA - GO14301, MARKO ANTONIO DUARTE - GO18601, CLEBER RIBEIRO - GO18222, JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187, ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192, EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539, MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250, CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297 e MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212 DESPACHO Por meio da decisão integrativa id891152090, proferida em 9 de fevereiro de 2022, foi determinado à Procuradoria da Fazenda Nacional que, no prazo de 15 dias, providenciasse a anotação em seus sistemas internos no sentido de que as embargantes fossem excluídas da condição de devedoras em relação às CDAs que aparelham a execução fiscal nº 0003721-81.2008.4.01.3502 e seus respectivos apensos (nº 0002315-88.2009.4.01.3502 e nº 0002540-69.2013.4.01.3502).

Certidão id1178751273 informa que as empresas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA e VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA foram excluídas do polo passivo das execuções fiscais nº 0002315-88.2009.4.01.3502 e 0002540-69.2013.4.01.3502, em cumprimento à decisão id1891152090.

Por meio da petição id1344214788, VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA e VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA informam que até o presente momento a PGFN ainda não cumpriu a referida ordem judicial.

Em razão disso, requer seja determinada a intimação da PGFN para que cumpra a ordem judicial id891152090, impondo-lhe multa no caso de descumprimento desta ordem.

Neste contexto, intime-se novamente a Procuradoria da Fazenda Nacional para providenciar a anotação em seus sistemas internos no sentido de que as embargantes sejam excluídas da condição de devedoras em relação às CDAs que aparelham a execução fiscal nº 0003721-81.2008.4.01.3502 e seus respectivos apensos (nº 0002315-88.2009.4.01.3502 e nº 0002540-69.2013.4.01.3502).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo e não cumprida a presente ordem, FIXO multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.
04/08/2022 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/08/2022 23:59.
06/07/2022 13:45

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:21

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
10/03/2022 01:41

Decorrido prazo de VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:07

Decorrido prazo de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 02:40

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004352-49.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIACAO ARAGUARINA LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187, MARKO ANTONIO DUARTE - GO18601, MARCELO MENDES FRANCA - GO14301, CLEBER RIBEIRO - GO18222, MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212, EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539, ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192, CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297, MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250 e ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172 DECISÃO INTEGRATIVA VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõem embargos de declaração (id848898055) em face da decisão 833523059.

As embargantes alegam omissão quanto à apreciação da petição id736434998, onde requerem o cumprimento da decisão proferida no ID418639886 – Pág. 58, para determinar (i) sejam as empresas Viação Araguarina e Viação Goiânia excluídas do polo passivo das execuções n. 0002315-88.2009.4.01.3502 e n. 00025406-9.2013.4.01.3502 e (ii) determine seja intimada a PGFN para cancelar, de imediato, a inscrição feita em seu desfavor e que as coloca como codevedoras dos débitos tributários lançados nas inscrições acima identificadas.

Vieram os autos conclusos DECIDO.

De fato, a petição juntada no id736434998 encontra-se pendente de análise, omissão que passo a sanar neste momento.

Na aludida petição, é requerido que as empresas VIAÇÃO ARAGUARINA e VIAÇÃO GOIÂNIA sejam excluídas do polo passivo das execuções 0002315-88.2009.4.01.3502 e 0002540-69.2013.4.01.3502, por força da decisão proferida nos autos nº 0003721-81.2008.4.01.3502 (id741203450 – pág. 43/45).

Deveras, naquela decisão restou reconhecido que a responsabilidade das ora embargantes seja adstrita às execuções fiscais nºs 1002-82.2015.4.01.3502 e 4352-49.2013.4.01.3502, com seus respectivos apensos.

Consultando os autos nº 0003721-81.2008.4.01.3502 verifica-se que as empresas VIAÇÃO ARAGUARINA e VIAÇÃO GOIÂNIA já não constam mais de seu polo passivo, mas ainda estão relacionadas como executadas nos autos apensos nºs 0002315-88.2009.4.01.3502 e 0002540-69.2013.4.01.3502, devendo ser excluídas desses autos em cumprimento ao comando insculpido na decisão id741203450 – pág. 43/45.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e DETERMINO que empresas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA e VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA sejam excluídas do polo passivo das execuções fiscais nºs 0002315-88.2009.4.01.3502 e 0002540-69.2013.4.01.3502, as quais estão apensas ao executivo nº 0003721-81.2008.4.01.3502.

De consequência, DETERMINO que a PGFN, no prazo de 15 dias, providencie a anotação em seus sistemas internos no sentido de que as embargantes sejam excluídas da condição de devedoras em relação às CDAs que aparelham a execução fiscal nº 0003721-81.2008.4.01.3502 e seus respectivos apensos (n. 0002315-88.2009.4.01.3502 e n. 0002540-69.2013.4.01.3502).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 9 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/02/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 10:54

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 10:54

Proferida decisão interlocutória
26/01/2022 06:52

Decorrido prazo de VIACAO NOVA LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:52

Decorrido prazo de VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:51

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 25/01/2022 23:59.
19/01/2022 14:46

Juntada de manifestação
17/01/2022 18:07

Conclusos para decisão
06/12/2021 19:18

Juntada de embargos de declaração
03/12/2021 04:49

Publicado Decisão em 30/11/2021.
03/12/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004352-49.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIACAO ARAGUARINA LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187, MARKO ANTONIO DUARTE - GO18601, MARCELO MENDES FRANCA - GO14301, CLEBER RIBEIRO - GO18222, MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212, EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539, ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192, CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297, MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250 e ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172 DECISÃO Id741203450 – pág. 48/50: Cuida-se de petição atravessada pelas executadas VIACAO ARAGUARINA LTDA e VIACAO GOIANIA LTDA, ambas em recuperação judicial, requerendo a suspensão do feito executivo em razão de determinação do STJ exarada no REsp 1.712.484/SP, bem como pugna para que seja considerada garantida a execução por meio da penhora no rosto dos autos formalizada na ação de falência da VIAN.

A exequente, devidamente intimada, não se manifestou sobre o pleito das executadas, conforme certificado no id776325946.

Decido.

Pois bem.

A afetação do Tema 987 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1.694.261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Quanto à penhora no rosto dos autos da ação falimentar da VIAÇÃO ANAPOLINA LTDA servir como garantia da execução para fins de oposição de embargos, não há como prosperar tal desiderato. É que a penhora nos rosto dos autos da falência objetiva apenas colocar o crédito tributário em sua posição de preferência legal a ser observada pelo Juízo Falimentar quando da quitação dos débitos envolvidos na falência, podendo, inclusive, não restar patrimônio suficiente ao pagamento da dívida fiscal.

Ademais, a análise da garantia da execução deve ser realizada por ocasião da oposição dos embargos, nos próprios autos, como pressuposto processual de admissibilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição id741203450 – pág. 48/50.

Intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 26 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/11/2021 10:36

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 10:36

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 10:36

Proferida decisão interlocutória
15/10/2021 17:35

Conclusos para decisão
15/10/2021 17:35

Juntada de Certidão
09/10/2021 07:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2021 23:59.
04/10/2021 15:37

Juntada de Certidão
21/09/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:44

Juntada de Certidão
21/09/2021 18:13

Juntada de Certidão
21/09/2021 17:28

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:48

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 11:18

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:56

Conclusos para despacho
19/03/2021 04:30

Decorrido prazo de VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:28

Decorrido prazo de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:19

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 18/03/2021 23:59.
11/03/2021 04:07

Decorrido prazo de VIACAO NOVA LTDA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 04:01

Decorrido prazo de VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA em 10/03/2021 23:59.
01/03/2021 10:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
01/03/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 10:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
01/03/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/02/2021 10:06

Juntada de manifestação
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004352-49.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIACAO ARAGUARINA LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO NOVA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANÁPOLIS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
20/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:18

Juntada de Certidão de processo migrado
20/01/2021 10:18

Juntada de Certidão
13/01/2021 18:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/01/2021 18:07

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/12/2020 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2020 13:44

Conclusos para despacho
14/11/2019 09:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
14/11/2019 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2019 19:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
25/09/2019 19:12

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
25/09/2019 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/09/2019 18:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/09/2019 18:58

TRASLADO PECAS ORDENADO
25/09/2019 18:24

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
25/09/2019 18:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
08/08/2019 18:57

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
19/07/2019 13:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/07/2019 14:34

CitaçãoORDENADA
09/07/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2019 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
15/03/2019 15:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/03/2019 15:53

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/03/2019 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2019 13:28

Conclusos para despacho
15/03/2019 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/02/2019 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2019 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2019 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
18/01/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2019 16:32

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
18/01/2019 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2019 14:48

Conclusos para decisão
10/12/2018 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/08/2018 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 160 de 29/08/2018
28/08/2018 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/08/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/08/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/08/2018 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2018 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/06/2018 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2018 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2018 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
20/04/2018 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2018 17:30

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/04/2018 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2018 18:18

Conclusos para decisão
23/10/2017 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2017 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
22/09/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/09/2017 15:10

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
22/09/2017 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2017 11:29

Conclusos para despacho
22/09/2017 11:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/09/2017 10:48

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
27/06/2017 18:11

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
27/06/2017 18:11

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
03/05/2017 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/05/2017 10:15

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/05/2017 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2017 13:23

Conclusos para despacho
23/01/2017 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2017 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
12/12/2016 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2016 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2016 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2016 11:09

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
20/09/2016 11:09

OFICIO EXPEDIDO
20/09/2016 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/09/2016 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/06/2016 16:05

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
09/06/2016 14:33

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - VIA MALOTE
09/06/2016 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2016 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL A CIDADE DE LUZIÂNIA - GO.
15/09/2015 18:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/09/2015 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2015 13:31

Conclusos para despacho
09/09/2015 13:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/09/2015 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/05/2015 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2015 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS
20/04/2015 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2015 19:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/04/2015 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2015 14:39

Conclusos para decisão
12/03/2015 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2015 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2015 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR
25/02/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2015 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2015 19:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/01/2015 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2014 17:15

Conclusos para decisão
30/05/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
09/12/2013 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2013 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2013 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/11/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2013 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2013 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2013 17:03

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/09/2013 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2013 08:53

Conclusos para despacho
11/09/2013 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2013 11:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/09/2013 11:56

INICIAL AUTUADA
10/09/2013 12:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000426-94.2012.4.01.3308

Fundacao Nacional de Saude

Joao Borges de Oliveira Neto

Advogado: Alessandro de Matos Lobo

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0019177-89.2018.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria dos Santos Pereira

Advogado: Kelvyn Carlos da Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2018 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1006290-72.2016.4.01.3400

Malacarne &Amp; Biancardi Manipulacao LTDA -...

Diretor da Agencia Nacional de Vigilanci...

Advogado: Valmir Santos de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2016 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000452-88.2019.4.01.4103

Conselho Regional de Engenharia Arquitet...

Floriana Lopes

Advogado: Patricia Silva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0006287-67.2013.4.01.3812

Conselho Regional de Odontologia de Mina...

Marina Monteiro de Albuquerque

Advogado: Renato Aurelio Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2013 00:00

Exibir Processo