08/09/2021 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
08/09/2021 08:56

Juntada de Informação
07/09/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 08:42

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
07/09/2021 08:42

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO
07/09/2021 08:41

TRANSITO EM JULGADO EM
13/08/2021 01:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2021 08:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
28/07/2021 14:02

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
09/07/2021 10:34

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO DE 28 DE JULHO DE 2021
14/06/2021 07:57

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
26/05/2021 23:56

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2021 11:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 28.04.2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, alegando, em síntese, a discussão pela TNU, no tema 246, que traz como controvérsia: A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.

O processo foi sobrestado para aguardar a resolução do tema.

O processo paradigma n.

PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB foi julgado pela TNU, e transitou em julgado em 29/01/2021. É o relatório.

DECIDO.

De acordo com o artigo 54, inciso XVIII, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão. É o caso dos autos, pois o acórdão da Turma Recursal está em desacordo com a tese firmada na TNU, segundo a qual: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. destaquei.

Com base nesse entendimento, uma vez que o acórdão se subsidiou na perícia médica judicial para determinar o prazo de duração do benefício, seu termo inicial deveria ser a data da realização do exame, garantindo-se prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido de prorrogação.

Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região para, assim, reformar o acórdão, aplicando-se a tese firmada no Tema 246 da TNU.

INTIMEM-SE.

Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC
16/04/2021 17:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
16/04/2021 11:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/04/2021 11:01

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA READEQUAÇÃO
19/10/2020 07:23

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
08/10/2020 01:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2020 08:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
24/09/2020 08:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
23/09/2020 14:38

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EADJ/INSS-RO - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS
23/09/2020 14:34

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
10/08/2020 07:52

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PARA SESSÃO A REALIZAR-SE EM 23.09.2020, ÀS 08H00MIN.
17/02/2020 14:36

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
17/02/2020 09:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020047-53.2002.4.01.3300

Fiedra Advocacia Empresarial - EPP

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Geisy Fiedra Rios Pinheiro de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2003 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0000124-97.2019.4.01.3703

Conselho Regional de Farmacia

Ass de Protecao a Maternidade e Inf de E...

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2019 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0023527-48.2016.4.01.3300

Carlos Eduardo Beraldo Oller

Municipio de Salvador

Advogado: Vladimir Ferreira Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2016 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0000030-41.2004.4.01.4200

Uniao Federal

Almir Furtado Machado Filho

Advogado: Paulo Luis de Moura Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000123-15.2019.4.01.3703

Conselho Regional de Farmacia

Fundo Municipal de Saude de Sao Raimundo...

Advogado: Sylvia Fernanda Ferro de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2019 14:40

Exibir Processo