27/06/2022 10:36

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
08/02/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 15:30

Juntada de razões de apelação criminal
29/11/2021 23:35

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 16:39

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 16:39

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/11/2021 16:14

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 03:59

Decorrido prazo de JUNIOR LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 03:30

Decorrido prazo de JUNIOR LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:23

Decorrido prazo de JUNIOR LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 06:53

Publicado Intimação em 26/04/2021.
24/04/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Titular : WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Substituto : NELSON LIU PITANGA Dir.

Secret. : ELIANA APARECIDA MINA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006160-70.2015.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JUNIOR LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES - RO4458 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente para CONDENAR o acusado JÚNIOR LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA nas penas do artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal.

Nessa perspectiva, passo à individualização da pena (artigo 68 do CP). 3.1.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal e inerente ao delito.

Os antecedentes lhe são favoráveis.

Não há o que valorar acerca da conduta social.

Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade.

Os motivos são inerentes ao crime perpetrado.

As circunstâncias são graves.

O sentenciado afirmou que, mesmo após procurar o DETRAN, optou por “comprar” o documento de um estranho para evitar as aulas e exames teóricos ou práticos.

As consequências foram próprias à espécie.

Por fim, não há se falar em comportamento da vítima.

Nessa perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3.2.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Embora parcial/qualificada, a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a sua condenação, de forma que, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do CP, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) para fixá-la em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.4 Não há falar em atenuante da vulnerabilidade social e da hipossuficiência econômica (artigo 66 do CP), conforme requerido pela DPU, em razão do baixo grau de escolaridade e da profissão (mecânico) do réu.

Primeiro, porque ele demonstrou ter pleno conhecimento do procedimento exigido para obtenção da CNH.

Segundo, porque ele admitiu que pagou R$ 2.500,00 à vista pela compra da CNH.

Não concorrem circunstâncias agravantes. 3.3.

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não concorrem causas de diminuição e/ou aumento de pena. 3.4.

PENA DEFINITIVA Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e multa de 17 (dezessete) dias, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos.

O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da ausência de informações acerca da situação financeira do acusado, o qual exerce a profissão de mecânico. 3.5.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para cumprimento da pena fixo o REGIME ABERTO (artigo 33, § 1º, “c”, § 2º, “c” e § 3º, do CP), devendo a execução da pena se realizar em casa de albergado ou estabelecimento congênere, conforme definição do juízo da execução. 3.6.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Nos termos do artigo 44, § 2º, do CP, mostra-se cabível a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nas modalidades de: a) de prestação pecuniária, consistente na obrigação de o réu depositar o valor de 05 (cinco) salários mínimos na conta bancária (Agência 830, operação 005, Conta nº. 8059-8, Caixa Econômica Federal) vinculada à 3ª e à 5ª Varas Federais desta Seção Judiciária de Rondônia (PORTARIA 001/2015), que foi instituída com fundamento na Resolução nº.

CJF-RES- 2014/00295 e na Resolução nº. 154 do CNJ, para que os valores sejam oportunamente destinados à entidade que tenha projeto aprovado; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) anos e 01 (um) mês, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.7.

RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao acusado a prerrogativa de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva. 4.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Tendo em vista que o réu é assistido pela DPU, proceda-se à intimação pessoal, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. 5. À Secretaria da Vara para juntar aos autos a CNH acostada à contracapa (Volume I). 6.

MULTA APLICADA AO ADVOGADO O advogado DR.

MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB/RO 4458, inicialmente constituído pelo acusado, requereu a reconsideração da decisão que aplicou a multa de 10 salários mínimos com fulcro no artigo 265 do CPP.

Pois bem.

Segundo consta na declaração assinada pelo próprio réu (fl. 273), ele havia procurado o advogado anteriormente e informado que não poderia custear os seus honorários, de forma que seria necessária a atuação da DPU.

Na aludida declaração, o réu afirma que esqueceu dessa conversa com o advogado e, por isso, não procurou a DPU e nem comunicou ao Juízo.

Assim, revogo a decisão de fl. 241 no que se refere à aplicação da aludida multa.

Por fim, mantenho a nomeação da DPU para a defesa do réu nestes autos. 7.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação); c) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro; d) Custas pelo condenado; e) Deixo de fixar indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, posto que não há requerimento nesse sentido; f) Proceda-se à destruição do documento falso; e g) Nos termos do artigo 336 do CPP, o valor eventualmente recolhido pelo condenado a título de fiança servirá ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO.

WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Federal.
22/04/2021 15:25

Juntada de apelação
22/04/2021 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 16:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
16/07/2020 08:20

Decorrido prazo de JUNIOR LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 17:26

Juntada de Parecer
29/05/2020 00:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 00:11

Juntada de Certidão de processo migrado
29/05/2020 00:11

Juntada de volume
28/05/2020 23:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2020 23:02

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
30/04/2020 18:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/10/2019 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2019 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2019 16:41

Conclusos para decisão
31/07/2019 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES
11/07/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
11/07/2019 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2019 14:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/07/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/07/2019 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2019 14:18

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/06/2019 10:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 260/2019
12/06/2019 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FICHA DE APRESENTAÇÃO EM JUIZO
23/04/2019 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA
15/04/2019 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 260.2019 - INTIMAR RÉU
11/04/2019 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
25/03/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 54 EM 25-03-2019
22/03/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/03/2019 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/03/2019 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2019 13:49

Conclusos para decisão
19/03/2019 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/03/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 41 EM 06-03-2019
01/03/2019 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/02/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/02/2019 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2019 09:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - mpf
26/02/2019 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio 13584/2018/pje
26/02/2019 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2018 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2018 10:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 552/2018 - COMARCA DE ARIQUEMES/RO
14/11/2018 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2018 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 636/2018
17/10/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNIOR LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA
09/10/2018 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 552/2018 - COMARCA DE ARIQUEMES/RO
27/09/2018 11:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/09/2018 11:39

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA.
27/09/2018 11:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.
27/09/2018 11:39

Conclusos para decisão
17/09/2018 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE CP
13/09/2018 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2018 14:25

Conclusos para despacho
22/08/2018 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 149 EM 13-08-2018
12/08/2018 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2018 11:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 552/2018
24/07/2018 17:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - EXPEDE CP À PICOS/PI;
24/07/2018 17:33

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) nº 1048/2018
24/07/2018 17:33

OFICIO EXPEDIDO - nº 1047/2018
24/07/2018 17:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 435/2018
24/07/2018 17:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 434/2018
03/07/2018 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2018 16:18

Conclusos para despacho
02/07/2018 15:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/07/2018 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 09:38

Conclusos para decisão
25/04/2018 12:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL NUCAD PRF
25/04/2018 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2017 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
21/09/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 143 EM 07-08-2017
04/08/2017 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2017 17:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidão - Informação TELMA ROCHA MOURA - Lotada em Paulo Afonso, BA.
06/07/2016 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 258/2016 - COMARCA DE ARIQUEMES
23/06/2016 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 208/2016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
15/06/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 109 EM 15-06-2016
14/06/2016 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2016 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
13/06/2016 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2016 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2016 12:13

AUDIENCIA: CANCELADA
19/05/2016 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 12:09

Conclusos para despacho
19/05/2016 12:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
19/05/2016 12:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2016 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATORIA
27/04/2016 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2016 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1ºREGIÃO N° 064 EM 11-04-2016
08/04/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUDIÊNCIA
08/04/2016 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)
29/03/2016 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 208/2016
29/03/2016 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 209/2016
18/03/2016 09:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/03/2016 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2016 16:24

Conclusos para despacho
02/03/2016 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 041 EM 02-03-2016
01/03/2016 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/02/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/02/2016 16:55

EXTRACAO DE CERTIDAO
12/02/2016 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 028 EM 12-02-2016
11/02/2016 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/02/2016 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
03/02/2016 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2016 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2016 14:54

Conclusos para decisão
17/11/2015 16:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 390/2015
17/11/2015 15:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA DE ACUSAÇÃO
17/11/2015 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
16/11/2015 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2015 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2015 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2015 09:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1.114/2015/SEPOD/3V
01/09/2015 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 390.2015 - CITAR JÚNIOR - ARIQUEMES
01/09/2015 15:05

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) CADASTRAR DENUNCIA - SRPF
31/08/2015 15:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO DE N. 1.114/2015
28/07/2015 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/07/2015 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2015 15:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2015 15:33

INICIAL AUTUADA
02/07/2015 17:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001018-83.2020.4.01.4200

Aurea Lucia Magalhaes Cardoso de Medeiro...

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Joao Paulo da Silva Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2021 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0008782-93.2013.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Roberto Oro Nao

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2013 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1001501-50.2019.4.01.4200

Marinalva Alves Moreira Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Harrisson Freitas de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2019 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1001501-50.2019.4.01.4200

Marinalva Alves Moreira Fernandes

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Messias Araujo Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0008314-95.2013.4.01.3400

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Dhl Express (Brazil) LTDA

Advogado: Ana Carolina Soares de Mesquita

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2022 18:00

Exibir Processo