06/10/2022 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 13:54

Recebidos os autos
20/06/2022 13:54

Juntada de Certidão de redistribuição
08/04/2022 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/04/2022 14:48

Juntada de Informação
08/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 12:28

Juntada de manifestação
11/10/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:15

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2021 17:14

Juntada de volume
17/09/2021 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/09/2021 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/07/2021 09:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/07/2021 09:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/07/2021 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2021 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2021 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/06/2021 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/04/2021 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/04/2021 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/04/2021 00:00

Intimação

698-13.2015.4.01.3202 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL da presente ação, e resolvo o mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para aplicar a DILMAR SANTOS AVILA as penas do artigo 12, inciso II da lei 8.429/92, da seguinte forma: 1.

Ressarcimento integral do dano no valor de R$ 484.213,43 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e treze reais e quarenta e três centavos), aplicando-se os juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado da sentença, insira-se a condenação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Resolução n° 44/2007 - CNJ.

Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/04/2021 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/04/2021 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/04/2021 12:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
13/04/2021 12:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
12/03/2020 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/03/2020 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/03/2020 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 16/12/2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA QUE O REQUERIDO DILMAR SANTOS AVILA APRESENTASSE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL.
12/03/2020 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 16/12/2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA QUE O REQUERIDO DILMAR SANTOS AVILA APRESENTASSE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL.
12/03/2020 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 06-12-19; PUBLICADO EM 09-12-19
12/03/2020 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 06-12-19; PUBLICADO EM 09-12-19
20/01/2020 07:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019..
20/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019..
20/01/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
05/12/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2019 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2019 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2019 11:42

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:42

Conclusos para despacho
04/09/2019 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO DILMAR SANTOS AVILA
04/09/2019 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO DILMAR SANTOS AVILA
27/08/2019 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF de fl. 539
27/08/2019 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF de fl. 539
22/08/2019 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos devolvidos do MPF
22/08/2019 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos devolvidos do MPF
19/07/2019 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2019 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2019 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO DILMAR DOS SANTOS AVILLA.
18/07/2019 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO DILMAR DOS SANTOS AVILLA.
15/07/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 12/07/2019 NO DJE
15/07/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 12/07/2019 NO DJE
11/07/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
11/07/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
26/06/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2019 12:50

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:50

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS PRAZO PARA O REQUERIDO DILMAR SANTOS AVILA APRESENTAR CONTESTAÇÃO
20/02/2019 12:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS PRAZO PARA O REQUERIDO DILMAR SANTOS AVILA APRESENTAR CONTESTAÇÃO
13/12/2018 18:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2018 18:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/10/2018 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 65/2018
24/10/2018 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 65/2018
11/10/2018 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2018 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2018 14:28

Conclusos para despacho - ASS CIVEL
10/07/2018 14:28

Conclusos para despacho - ASS CIVEL
10/07/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2018 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2018 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2018 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2018 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 10:11

Conclusos para decisão
20/06/2018 10:11

Conclusos para decisão
14/06/2018 10:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/06/2018 10:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/06/2018 20:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2018 20:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2018 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CURADORA ESPECIAL
11/06/2018 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CURADORA ESPECIAL
11/06/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, COMPARECEU EM SECRETARIA A DRA. TALINE RAMOS MARINHO (OAB/AM00010669), OPORTUNIDADE EM QUE FOI INTIMADA DO DESPACHO DE FOLHA 496
11/06/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, COMPARECEU EM SECRETARIA A DRA. TALINE RAMOS MARINHO (OAB/AM00010669), OPORTUNIDADE EM QUE FOI INTIMADA DO DESPACHO DE FOLHA 496
11/06/2018 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE COM DESPACHO
11/06/2018 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE COM DESPACHO
06/06/2018 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2018 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2018 12:55

Conclusos para despacho
30/04/2018 12:55

Conclusos para despacho
30/04/2018 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O REÚ CITADO POR EDITAL, SE MANIFESTASSE NOS AUTOS.
30/04/2018 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O REÚ CITADO POR EDITAL, SE MANIFESTASSE NOS AUTOS.
23/02/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - disponibilizado em 08.02.18
23/02/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - disponibilizado em 08.02.18
07/02/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - Edital de intimação conforme despacho
07/02/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - Edital de intimação conforme despacho
31/01/2018 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
31/01/2018 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/10/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/10/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/10/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2017 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2017 16:09

Conclusos para despacho
02/05/2017 16:09

Conclusos para despacho
02/05/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
02/05/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
02/05/2017 16:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/05/2017 16:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/05/2017 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 49/2015 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE MARAÃ
02/05/2017 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 49/2015 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE MARAÃ
07/04/2017 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
07/04/2017 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
30/03/2017 18:21

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO DO MPF
30/03/2017 18:21

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO DO MPF
29/03/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
29/03/2017 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
29/03/2017 14:58

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 49/2015
29/03/2017 14:58

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 49/2015
29/03/2017 14:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 147/2016
29/03/2017 14:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 147/2016
29/03/2017 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 147/2016
29/03/2017 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 147/2016
01/03/2017 16:22

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 147/2016
01/03/2017 16:22

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 147/2016
09/12/2016 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
09/12/2016 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
02/12/2016 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2016 18:51

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF
10/11/2016 18:51

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF
07/11/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2016 17:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 147/2016 SJAM
03/11/2016 17:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 147/2016 SJAM
18/10/2016 13:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/10/2016 13:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/10/2016 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2016 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2016 16:28

Conclusos para despacho
28/09/2016 16:28

Conclusos para despacho
21/09/2016 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
21/09/2016 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
16/09/2016 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF
01/08/2016 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF
25/07/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2016 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2016 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2016 12:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/05/2016 12:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/05/2016 12:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA PELA 3ª VARA FEDERAL DA SJAM
18/05/2016 12:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA PELA 3ª VARA FEDERAL DA SJAM
16/05/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 13/05/2016 E PUBLICADA EM 16/05/2016
16/05/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 13/05/2016 E PUBLICADA EM 16/05/2016
12/05/2016 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO REMETIDA PARA PUBLICAÇÃO
12/05/2016 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO REMETIDA PARA PUBLICAÇÃO
26/04/2016 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO INFORMA QUE NÃO IRÁ INTERVIR NA DEMANDA
26/04/2016 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO INFORMA QUE NÃO IRÁ INTERVIR NA DEMANDA
22/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 0179/2016-DETRAN/AM/AJUR/DP
22/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 0179/2016-DETRAN/AM/AJUR/DP
22/04/2016 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PU/AM VIA MALOTE
22/04/2016 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PU/AM VIA MALOTE
06/04/2016 13:46

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA/INTIMAÇÃO PU/AM
06/04/2016 13:46

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA/INTIMAÇÃO PU/AM
01/04/2016 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
01/04/2016 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
29/03/2016 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF
29/03/2016 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF
16/03/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TRÂMITE CP 48/2015 SJAM
16/03/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TRÂMITE CP 48/2015 SJAM
22/01/2016 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA CP 49/2015 COMARCA DE MARAÃ. LIDA EM 17/12/2015
22/01/2016 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA CP 49/2015 COMARCA DE MARAÃ. LIDA EM 17/12/2015
16/12/2015 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR OF. 636/2015-SECVA
16/12/2015 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR OF. 636/2015-SECVA
14/12/2015 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 49/2015 COMARCA DE MARAA INTIMAR O MUNICÍPIO
14/12/2015 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 49/2015 COMARCA DE MARAA INTIMAR O MUNICÍPIO
14/12/2015 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 48/2015 SJAM NOTIFICAR O REQUERIDO
14/12/2015 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 48/2015 SJAM NOTIFICAR O REQUERIDO
01/12/2015 15:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) CP 49/2015 AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO
01/12/2015 15:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) CP 49/2015 AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO
01/12/2015 15:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 48/2015 AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO
01/12/2015 15:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 48/2015 AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO
11/11/2015 17:34

OFICIO EXPEDIDO - OF. 636/2015-SECVA PARA DETRAN/AM
11/11/2015 17:34

OFICIO EXPEDIDO - OF. 636/2015-SECVA PARA DETRAN/AM
22/10/2015 17:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 636/2015-SECVA
22/10/2015 17:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 636/2015-SECVA
22/10/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO GABINETE
22/10/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO GABINETE
06/10/2015 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
06/10/2015 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
28/09/2015 17:26

Conclusos para decisão
28/09/2015 17:26

Conclusos para decisão
28/09/2015 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCEDENTES DA DISTRIBUIÇÃO
28/09/2015 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCEDENTES DA DISTRIBUIÇÃO
28/09/2015 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/09/2015 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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