TRF1 - 0019693-82.2003.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FAGUNDES MAIA NETO

CPF *96.***.*00-82

SUPER MAIA SUPERMERCADO LTDA

CNPJ: 37.057.858/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2021 18:19

    Arquivado Provisoramente

  • 28/06/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:58

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:06

    Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:06

    Decorrido prazo de SUPER MAIA SUPERMERCADO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 05:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 05:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 05:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 05:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0019693-82.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPER MAIA SUPERMERCADO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FAGUNDES MAIA NETO SUPER MAIA SUPERMERCADO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 14:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/04/2019 13:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/04/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2019 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 07:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2019 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2019 19:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2019 19:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2018 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2018 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2018 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2018 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2018 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2016 15:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2016 17:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2016 07:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2016 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 08/03/2016 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2015 13:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2015 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 14:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2015 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 07:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2015 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2015 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 13:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2014 14:14

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2014 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2014 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2014 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2013 14:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2013 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2013 15:25

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2013 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 13:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2013 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2013 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2013 18:37

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2013 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 11:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2012 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2012 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2012 14:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2012 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2012 12:42

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

  • 23/09/2011 12:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2011 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2011 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2011 12:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2011 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2011 16:11

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2010 11:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2010 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2010 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2010 13:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2010 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2010 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2010 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 20/01/2010 11:39

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 14/12/2009 14:12

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/10/2009 13:13

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/10/2009 13:13

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 28/04/2009 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/04/2009 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2009 17:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2009 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2008 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2008 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2008 11:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2008 14:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2008 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2008 14:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2008 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2008 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2008 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/12/2007 18:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2007 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2007 18:27

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2007 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2007 10:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2007 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2007 12:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/03/2007 16:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2007 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2007 18:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2007 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2007 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2007 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2007 14:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/07/2006 13:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2006 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2006 11:57

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2006 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2006 12:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2006 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2006 11:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/02/2005 09:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

  • 03/02/2005 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2005 09:49

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2005 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2005 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2004 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2004 09:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/01/2004 16:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

  • 08/01/2004 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2003 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2003 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2003 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2003 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2003 08:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2003 09:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2003 10:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/10/2003 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2003 18:41

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2003 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2003 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2003 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2003 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2003 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2003 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2003 12:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2003 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/07/2003 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2003 16:12

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2003 13:29

    INICIAL AUTUADA

  • 13/06/2003 15:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2003

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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