12/10/2022 00:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DANIEL CAPITANI em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 02:49

Publicado Intimação polo passivo em 20/09/2022.
20/09/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:06

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:07

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:33

Expedição de Carta precatória.
30/04/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:55

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:26

Conclusos para decisão
19/01/2022 19:27

Juntada de parecer
01/12/2021 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:56

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:24

Juntada de Certidão
09/06/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 08/06/2021 23:59.
26/04/2021 07:01

Publicado Intimação polo ativo em 26/04/2021.
24/04/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0000649-79.2010.4.01.3902 REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AUTOR: MUNICIPIO DE PLACAS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO HUMBERTO FERREIRA VIDAL - PA002811, VIVIAN GAVINHO VIDAL - PA013005 REQUERIDO: SANTO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: ESPÓLIO DE DANIEL CAPITANI Advogado do(a) REQUERIDO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA - ES8403 DESPACHO Conforme o disposto no §2º do art. 246 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), aos Municípios é imposta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

Tendo em vista que a não realização do cadastramento em referência vem causando prejuízos ao erário federal, bem como demora injustificada na tramitação dos processos judiciais, inclusive em processos de interesse do Município, ante a necessidade da prática de atos processuais de forma física, tais como o envio de cartas precatórias para simples intimação e, que o referido cadastramento permitirá, além da agilidade na tramitação processual, a consulta e gestão do acervo de processos em que o Município figura como parte, permitindo, inclusive, o cadastramento dos procuradores e assistentes/servidores a ele vinculados, intime-se o Município de Placas a regularizar sua situação cadastral no Pje da Justiça Federal da 1ª Região, em 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos atos já praticados nos presentes autos, atendendo, portanto, ao comando legal.

Para tanto, o Município deverá enviar ofício, assinado pelo Prefeito(a) ou Procurador(a) Geral, para o e-mail da Central de Serviços de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo endereço eletrônico é [email protected] (enviar cópia para [email protected] ou juntar nestes autos), com os seguintes dados: Dados do Município: Nome do Município; CNPJ do Município; Nome da Procuradoria.

Documentos relativos à representação do Município (Subscritor do Ofício): Diploma de Eleição e Ata de Posse do Prefeito e seus documentos pessoais e/ou documentos relativos ao Procurador Geral do Município, tais como nomeação, além dos documentos pessoais.

Dados do Procurador/Advogado Master/Gestor: E-mail institucional do Município (ou Procuradoria); CPF do Procurador/Advogado Master/Gestor; RG do Procurador/Advogado Master/Gestor; E-mail do Procurador/Advogado Master/Gestor; Número da OAB do Procurador/Advogado Master/Gestor (se houver); Dados sobre a Naturalidade e UF de nascimento do Procurador/Advogado Master/Gestor.

Por fim, tão logo o advogado/procurador gestor seja cadastrado, tal fato deverá ser comunicado a este Juízo por intermédio do e-mail [email protected] ou juntado a estes autos.

Cumpra-se.

Santarém-Pa, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal da 1ª Vara
22/04/2021 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:20

Conclusos para despacho
08/01/2021 14:50

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:39

Expedição de Carta precatória.
29/10/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 09:00

Decorrido prazo de SANTO PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 18:01

Juntada de apelação
01/10/2020 09:11

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DANIEL CAPITANI em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 30/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 15:25

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2020 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/01/2020 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 017/2020
17/01/2020 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2020 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/12/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/11/2019 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/11/2019 13:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
24/05/2019 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/05/2019 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 12:00

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2019 13:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
12/03/2019 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/03/2019 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/01/2019 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/01/2019 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/10/2018 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 1945.
02/08/2018 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2018 12:08

CARGA: RETIRADOS PGF
19/07/2018 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE(PGF).
12/06/2018 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1050
17/05/2018 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2018 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2018 15:32

Conclusos para despacho
18/01/2018 12:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA DE FATO EM 31/07/2017
18/01/2018 12:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 2364/2017
18/01/2018 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2017 13:41

REPLICA APRESENTADA - P/ FNDE
14/11/2017 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2017 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF
07/11/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
20/10/2017 12:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2364
21/09/2017 08:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESPOLIO DE DANIEL CAPITANI DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
03/08/2017 12:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SANTO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
03/08/2017 12:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 914/2016 CUMPRIDA
09/05/2017 14:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - POR MALOTE DIGITAL
09/05/2017 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES DE PRECATÓRIA
26/08/2016 09:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDCEBIDO DA COMARCA DE URUARÁ
23/08/2016 16:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES DE PRECATÓRIA À COM URUARÁ
20/06/2016 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2016 11:26

Conclusos para despacho
02/05/2016 10:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 914
25/04/2016 12:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO
15/03/2016 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/03/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/02/2016 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/02/2016 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2014 15:53

Conclusos para decisão
17/12/2014 15:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/06/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/06/2014 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/06/2014 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/03/2014 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO FNDE. REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO
19/03/2014 16:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/03/2014 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2014 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE(ER/STM)
20/02/2014 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AOS REQUERENTES PARA RÉPLICA
18/02/2014 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
17/02/2014 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/11/2013 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2013 10:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.961/2013, DEVIDADMENTE CUMPRIDA
11/11/2013 10:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/11/2013 10:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/11/2013 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
04/09/2013 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2013 09:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 961
20/06/2013 11:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/04/2013 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2013 10:46

Conclusos para despacho
14/02/2013 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO FNDE. APRESENTA DOCUMENTOS
14/02/2013 17:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
30/01/2013 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ VITOR
23/01/2013 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO FNDE (PF-ER).
30/11/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 231, DE 30.11.2012
27/11/2012 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2012 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2012 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2012 10:37

Conclusos para decisão
16/10/2012 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/10/2012 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE REQUER PROSSEGUIMENTO
01/10/2012 17:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/09/2012 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ VITOR HENN
17/09/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO FNDE(PF-ER)
03/08/2012 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/07/2012 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/07/2012 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/07/2012 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2012 14:43

Conclusos para decisão
20/06/2012 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER JUNTADA DE DOCS. INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO COMO LITISCONSORTE ATIVO.
15/06/2012 12:49

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/05/2012 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ VITOR
14/05/2012 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PF-ER
08/05/2012 18:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/04/2012 11:35

CARGA: RETIRADOS AGU
19/04/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE (PF-ER)
17/04/2012 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2011 16:55

Conclusos para decisão
15/04/2011 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO - DESINTERESSE NA LIDE
02/03/2011 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO. REQUER PRAZO P/ MANIFESTACAO
02/03/2011 14:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
28/02/2011 15:38

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ PROCURADORA CAROLINA
22/02/2011 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ AGU
17/02/2011 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF. REQUER SUSPENSAO RELAT DANIEL CAPITANI
16/02/2011 18:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/10/2010 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2010 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2010 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OUÇA-SE A UNIÃO FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE EM COMPOR O PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, A DETERMINAR, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. ANTES, PORÉM, DE TAL MEDIDA, ABRO VISTA AO MPF PARA QUE VERIFIQUE SE JÁ PROP
22/03/2010 17:24

Conclusos para decisão
22/03/2010 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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