TRF1 - 0045087-06.2013.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMA ALVES MOREIRA

CPF *22.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2021 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 10/06/2021 16:35

    Juntada de Informação

  • 10/06/2021 16:35

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 08/06/2021 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2021 00:46

    Decorrido prazo de MARIO VASCONCELOS LAVIGNE em 04/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 10:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2021 00:14

    Publicado Intimação em 13/05/2021.

  • 13/05/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0045087-06.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMA ALVES MOREIRA Advogado do(a) APELADO: MARIO VASCONCELOS LAVIGNE - MG115265 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE.

    TEMA 782 DO STF.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

    Trata-se de remessa necessária de apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem de segurança, confirmando liminar, determinar a ampliação da licença à adotante para o período de 180 dias. 2.

    O mandado de segurança não perde o objeto, em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

    Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

    A questão foi assentada pelo STF, no julgamento do Tema 782, que fixou a tese de que “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

    Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”. 4.

    Remessa necessária e apelação desprovidas.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, desprover a remessa necessária e a apelação, nos termos do voto deste Relator.

    Brasília, 3 de maio de 2021 Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator

  • 11/05/2021 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2021 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2021 15:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2021 19:26

    Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE) e não-provido

  • 07/05/2021 10:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/05/2021 10:03

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 13/04/2021 00:07

    Decorrido prazo de MARIO VASCONCELOS LAVIGNE em 12/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:14

    Publicado Intimação de pauta em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0045087-06.2013.4.01.3800 Processo de origem: 0045087-06.2013.4.01.3800 Brasília/DF, 29 de março de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMA ALVES MOREIRA Advogado(s) do reclamado: MARIO VASCONCELOS LAVIGNE O processo nº 0045087-06.2013.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 05 de maio de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 29/03/2021 18:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 18:14

    Incluído em pauta para 05/05/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

  • 23/03/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 00:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 30/04/2020 11:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/04/2020 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 22:59

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSO DIGITAL

  • 27/02/2019 12:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2019 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 27/02/2019 12:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 07/12/2015 14:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 19:41

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 14:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2014 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 03/11/2014 18:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/11/2014 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 03/11/2014 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 17:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 01/10/2014 12:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/10/2014 12:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/10/2014 12:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 25/08/2014 11:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3435719 PARECER (DO MPF)

  • 08/08/2014 13:19

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 04/08/2014 10:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 352/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 29/07/2014 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/07/2014 18:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 29/07/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2014

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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