TRF1 - 0042462-14.2004.4.01.3800

06/11/2024 12:02

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/02/2023 16:44

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2023 16:44

Juntado(a) - Juntada de Informação

06/02/2023 16:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/01/2023 13:38

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

06/11/2022 15:04

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022 15:43

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/09/2022 21:51

Recebidos os autos

17/09/2022 21:51

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2022 00:04

Baixa Definitiva

02/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

22/08/2022 12:15

Juntada de Certidão

11/08/2022 00:24

Decorrido prazo de NOVELIS DO BRASIL LTDA. em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 10/08/2022 23:59.

03/08/2022 00:23

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE em 02/08/2022 23:59.

12/07/2022 01:08

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

10/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022 08:38

Recurso Especial não admitido

10/06/2022 08:33

Recurso Extraordinário não admitido

22/05/2021 00:51

Decorrido prazo de NOVELIS DO BRASIL LTDA. em 21/05/2021 23:59.

19/05/2021 00:35

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021 00:35

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021 00:35

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021 00:35

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021 00:35

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE em 18/05/2021 23:59.

17/05/2021 12:58

Juntada de manifestação

05/04/2021 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

31/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

30/03/2021 00:00

Intimação

29/03/2021 18:27

Conclusos para decisão

29/03/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021 11:01

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021 11:01

Juntada de volume

28/01/2021 11:01

Juntada de volume

28/01/2021 11:01

Juntada de volume

28/01/2021 11:01

Juntada de volume

28/01/2021 11:00

Juntada de volume

28/01/2021 11:00

Juntada de volume

28/01/2021 11:00

Juntada de volume

28/01/2021 11:00

Juntada de volume

28/01/2021 11:00

Juntada de volume

04/11/2020 09:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2019 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2019 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2019 16:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/11/2019 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837021 PETIÇÃO

22/11/2019 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/11/2019 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

01/08/2017 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2017 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/06/2017 08:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

14/06/2017 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/06/2017 09:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/03/2017 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/03/2017 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/01/2017 09:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

23/01/2017 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/01/2017 18:12

PROCESSO REMETIDO - À COREC

09/08/2016 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/08/2016 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/08/2016 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3968456 PETIÇÃO

08/07/2016 10:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

08/07/2016 08:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

04/07/2016 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2016 08:32

PROCESSO REMETIDO - À COREC

24/12/2015 10:08

IDENTIFICACAO DE ACERVO

03/11/2015 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2015 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2015 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/10/2015 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/08/2015 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2015 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2015 12:58

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

19/08/2015 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3706377 SUBSTABELECIMENTO

07/08/2015 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/08/2015 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3481701 PETIÇÃO

06/08/2015 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2014 17:20

PROCESSO REQUISITADO - À ASRET PARA JUNTAR PETIÇÃO

16/07/2014 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2014 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2014 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3279872 SUBSTABELECIMENTO

14/08/2013 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3169054 CONTRA-RAZOES

14/08/2013 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3169052 CONTRA-RAZOES

11/07/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 10/07/2013 E PUBLICADA NO DIA 11/07/2013

12/06/2013 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2013 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2013 15:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/06/2013 14:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/06/2013 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085651 RECURSO ESPECIAL

03/06/2013 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085652 RECURSO EXTRAORDINARIO

02/05/2013 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

26/04/2013 13:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/04/2013 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/04/2013 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2013. Nº de folhas do processo: 717

01/04/2013 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

01/04/2013 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

01/04/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/01/2013 15:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/01/2013 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

12/12/2012 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

10/12/2012 18:38

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2907568 PROCURAÇÃO

18/09/2012 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

18/09/2012 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/07/2012 17:13

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/03/2012 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

01/03/2012 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

01/03/2012 17:38

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

16/02/2012 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2797883 PETIÇÃO

01/02/2012 08:30

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

20/01/2012 11:44

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2770533 PETIÇÃO

20/01/2012 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2771646 PETIÇÃO

17/01/2012 17:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012 17:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

10/01/2012 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

09/12/2011 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2754293 SUBSTABELECIMENTO

01/12/2011 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2750808 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/11/2011 15:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA)

09/11/2011 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/11/2011 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2011. Nº de folhas do processo: 653

26/10/2011 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/10/2011 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/10/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da CEMIG e deu provimento à remessa oficial e à apelação da CBEE

19/10/2011 09:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/10/2011 PÁGS. 200/206

14/10/2011 13:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/10/2011

12/08/2011 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

08/08/2011 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

08/08/2011 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2667399 PETIÇÃO

27/07/2011 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/07/2011 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

15/07/2011 11:41

PROCESSO REQUISITADO - PARA SECRETARIA EXECUTIVA "PETIÇAO PREJUDICIAL A JULGAMENTO- PROCESSO EM MUTIRÃO".

22/02/2011 10:34

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

12/01/2011 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

17/12/2010 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

08/07/2010 23:30

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/11/2008 20:44

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

30/08/2008 18:54

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

23/07/2007 15:19

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

20/07/2007 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1868759 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

17/07/2007 14:12

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ CÓPIA

16/07/2007 19:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

30/06/2006 15:03

CONCLUSÃO AO RELATOR

30/06/2006 11:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1707028 REQUERENDO

29/06/2006 13:40

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM.15/A

23/02/2006 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/02/2006 18:19

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA