TRF1 - 0006797-80.2013.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO VELOSO DE FIGUEIREDO SOARES

CPF *84.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 22:41

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 22:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/01/2022 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2022 11:29

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de BRUNO VELOSO DE FIGUEIREDO SOARES em 21/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 01:05

    Publicado Intimação em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : HELENO BICALHO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : MARCO ANTÔNIO CALDEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006797-80.2013.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 EXECUTADO: BRUNO VELOSO DE FIGUEIREDO SOARES O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente noticia situação que conduz ao cancelamento do título executivo nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, qual seja a inconstitucionalidade das normas que embasam a CDA.

    Decido.

    Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Nestes autos, pelo que informa o exequente, a norma que embasada o título executivo é inconstitucional, conduzindo, pois, ao cancelamento da CDA.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

  • 28/04/2021 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2021 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/01/2021 16:34

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2020 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 21:04

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 30/11/2020 19:55

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2020 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 18:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/10/2020 18:44

    Juntada de volume

  • 09/10/2020 17:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/01/2020 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR.

  • 24/01/2020 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO RETIFICADORA: DATA CORRETA; 13/11/2019.

  • 05/11/2019 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS CRMV/MG.

  • 23/10/2019 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2019 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 12:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXEQUENTE.

  • 07/01/2019 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 22/06/2018 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 14:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRMV/MG.

  • 23/04/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/04/2018 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/10/2017 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/05/2017 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/05/2017 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 12:56

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2016 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 13:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CRMV.

  • 29/02/2016 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/02/2016 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2016 12:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2015 14:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2015 14:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2015 14:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2015 16:22

    CitaçãoORDENADA

  • 18/05/2015 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2014 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 11:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REM. AO CRMV VIA CORREIOS

  • 04/06/2014 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/06/2014 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 12:12

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2014 11:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/03/2014 11:55

    INICIAL AUTUADA

  • 08/01/2014 17:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022058-62.2021.4.01.3400

Carlos Alberto Richa

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Jose Roberto Figueiredo Santoro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2021 05:41

Exibir Processo

Processo nº 1003437-73.2019.4.01.3307

Barbara dos Santos Correia

Uniao Federal

Advogado: Ana Corina dos Santos Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2019 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0022819-03.2014.4.01.4000

Maria de Lourdes da Conceicao Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ramon Costa Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006741-51.2016.4.01.4100

Marciel Goes de Oliveira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Nelson Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2016 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0006741-51.2016.4.01.4100

Marciel Goes de Oliveira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Nelson Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2025 10:58

Exibir Processo