TRF1 - 0026356-50.1999.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO BARBOSA-ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA E ASSOCIADOS

Advogados

HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 09:48

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 09:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 21/06/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 14:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 21/01/2022 14:33

    Juntada de Informação

  • 21/01/2022 14:32

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/01/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 09:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/11/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 09:37

    Juntada de Informação

  • 28/09/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:11

    Decorrido prazo de HELIO BARBOSA-ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA E ASSOCIADOS em 03/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 00:34

    Publicado Intimação em 13/07/2021.

  • 13/07/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

  • 09/07/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 10:48

    Prejudicado o recurso

  • 23/06/2021 09:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/06/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 01:07

    Decorrido prazo de HELIO BARBOSA-ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA E ASSOCIADOS em 22/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 12:18

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 00:00

    Publicado Intimação em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0026356-50.1999.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026356-50.1999.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:HELIO BARBOSA-ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA E ASSOCIADOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - DF2144-S FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HELIO BARBOSA-ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA E ASSOCIADOS (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 25 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

  • 27/05/2021 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 20:32

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2021 10:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/05/2021 10:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 26/04/2021 00:01

    Publicado Intimação de pauta em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de abril de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: HELIO BARBOSA-ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA E ASSOCIADOS , Advogado do(a) APELADO: HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - DF2144-S .

    O processo nº 0026356-50.1999.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-05-2021 Horário: 14:00 Local: Videoconferência (LER Resol.

    PRESI 10025548/2020) -

  • 22/04/2021 14:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2021 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 08:50

    Incluído em pauta para 11/05/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 03/03/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 00:08

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.

  • 23/11/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 10:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2020 10:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2020 10:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/10/2020 16:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/10/2020 18:04

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 23/10/2020 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 16/10/2020 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 18/09/2020 09:27

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 17/09/2020 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 27/07/2020 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 27/07/2020 10:58

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

  • 21/02/2020 17:53

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/02/2020 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/02/2020 13:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/02/2020 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/02/2020 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/02/2020 17:48

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/02/2020 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 05/02/2020 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 05/02/2020 16:55

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 71 - STF (377457)

  • 15/02/2018 15:14

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

  • 15/02/2018 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 03/04/2014 15:46

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

  • 03/04/2014 09:15

    Juntada de PEÇAS - DO AIRESP N. 2005.01.00.072696-9/ MG (AG N. 740.525/MG) QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME RES. 18/2012 C/C RES. 10/2013.

  • 24/05/2012 11:24

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

  • 24/05/2012 11:20

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 11/05/2012 08:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/05/2012 10:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2012 10:10

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 03/04/2012 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2012 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/09/2011 07:33

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 21/09/2011 07:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/09/2011 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/09/2011 17:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/06/2006 09:58

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

  • 12/06/2006 18:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1702182 OFICIO/STJ - DETERMINANDO SUBIDA DE RESP

  • 17/01/2006 16:43

    PROCESSO SOBRESTADO - NA DIVER/COREC - PILHA 681 T.

  • 13/12/2005 17:06

    PROCESSO SOBRESTADO - NA DIVER/COREC PILHA - 359

  • 09/12/2005 18:02

    REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200501000726969

  • 24/11/2005 16:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2005 19:00

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FAZENDA NACIONAL)

  • 07/11/2005 17:23

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - P/ INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.

  • 28/10/2005 11:37

    Decisão PUBLICADA NO D.J. INADMITINDO RESP - E ADMITINDO RE.

  • 13/10/2005 15:18

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/10/2005 14:02

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 05/08/2005 09:08

    CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - *

  • 03/08/2005 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1580979 CONTRA-RAZOES

  • 03/08/2005 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1580978 CONTRA-RAZOES

  • 14/07/2005 12:30

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 08/07/2005 09:05

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/07/2005 14:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1570756 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 06/07/2005 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1570758 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 06/07/2005 14:06

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 05/07/2005 14:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2005 12:46

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2005 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J.

  • 29/06/2005 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 01/07/2005. Nº de folhas do processo: 174

  • 22/06/2005 18:16

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)

  • 24/05/2005 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2005 18:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 11/05/2005 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1546486 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 11/05/2005 16:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2005 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 06/05/2005 13:21

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2005 09:40

    Acórdão PUBLICADO NO D.J.

  • 04/05/2005 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 06/05/2005. Nº de folhas do processo: 152

  • 03/05/2005 14:07

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)

  • 25/04/2005 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

  • 15/04/2005 13:07

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 12/04/2005

  • 07/04/2005 15:48

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/04/2005

  • 05/08/2004 16:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

  • 03/10/2003 19:22

    CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

  • 01/10/2003 00:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

  • 07/02/2002 13:54

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 07/02/2002 13:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1013134 PEDINDO JUNTADA

  • 07/02/2002 13:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1077176 REQUERENDO

  • 06/02/2002 17:28

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)

  • 14/01/2002 13:22

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 15/05/2001 18:19

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 15/05/2001 15:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/04/2001 17:50

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/04/2001 17:49

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao Juiz JUIZ CANDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2001

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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