TRF1 - 0017783-28.2010.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA

CPF *44.***.*80-59

Advogados

LUIZ CLAUDIO SILVA

OAB: 85644/RJ

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 27/05/2021 12:37

    Juntada de Informação

  • 27/05/2021 12:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/05/2021 01:58

    Decorrido prazo de MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA em 24/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 00:17

    Publicado Intimação em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0017783-28.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    APELANTE: MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO: RJ00085644 - LUIZ CLÁUDIO SILVA FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 93047646.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 5 de maio de 2021.

    ANGELITA FERREIRA BARCELOS DE SA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 05/05/2021 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2021 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2021 12:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA em 24/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

  • 27/02/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 04/02/2021 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017783-28.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017783-28.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA - RJ085644 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA LUIZ CLAUDIO SILVA - (OAB: RJ085644) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 21/01/2021 15:55

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 15:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017783-28.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017783-28.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA - RJ085644 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA EURENE DE ALMEIDA GARCIA LUIZ CLAUDIO SILVA - (OAB: RJ085644) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 19/12/2020 00:55

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 00:55

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 00:54

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 00:54

    Juntada de volume

  • 23/10/2020 16:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/06/2020 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 15/04/2020 11:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 10/02/2020 15:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/02/2020 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/02/2020 09:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/02/2020 09:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 05/02/2020 12:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861388 CONTRA-RAZOES

  • 05/02/2020 12:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861387 CONTRA-RAZOES

  • 04/02/2020 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/01/2020 14:26

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/01/2020 14:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854783 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 20/01/2020 14:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854782 RECURSO ESPECIAL

  • 13/12/2019 08:13

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/12/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2019. Nº de folhas do processo: 462

  • 06/12/2019 09:27

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 04

  • 05/12/2019 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 05/12/2019 11:51

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 03/12/2019 14:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2019 13:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 21/11/2019.

  • 18/11/2019 18:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/12/2019

  • 08/08/2019 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 07/08/2019 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 06/08/2019 18:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/08/2019 18:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 05/08/2019 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 05/08/2019 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 02/08/2019 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - COM DESPACHO

  • 02/08/2019 11:00

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

  • 11/07/2019 10:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/07/2019 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 10/07/2019 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 10/07/2019 16:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4763509 PETIÇÃO

  • 10/07/2019 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 10/07/2019 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 09/07/2019 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 28/06/2019 13:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 25/06/2019 17:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/07/2019

  • 22/05/2019 10:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/05/2019 10:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/05/2019 18:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/05/2019 14:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4732854 PARECER (DO MPF)

  • 17/05/2019 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 14/05/2019 10:50

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/05/2019 10:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723234 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 02/05/2019 11:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARIA EURENE GARCIA

  • 26/04/2019 08:09

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/04/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2019. Nº de folhas do processo: 433

  • 16/04/2019 10:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700091 PETIÇÃO

  • 16/04/2019 10:19

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 19

  • 15/04/2019 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 15/04/2019 10:26

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 26/03/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 19/03/2019 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator para a sessão de 26/03/2019

  • 07/03/2019 13:36

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 22/02/2019 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 21/02/2019 16:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2019

  • 21/02/2019 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 18/02/2019 10:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 15/02/2019 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 21/11/2018 12:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/11/2018 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/11/2018 15:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/11/2018 19:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 24/04/2018 19:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2018 19:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 24/04/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 24/04/2018 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 24/04/2018 13:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4466821 PROCURAÇÃO

  • 16/04/2018 15:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 09/03/2018 14:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2018

  • 22/02/2018 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 21/02/2018 12:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 06/03/2015 14:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/03/2015 14:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 06/03/2015 12:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 06/03/2015 12:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3581848 PARECER (DO MPF)

  • 05/03/2015 09:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 18/02/2015 17:03

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/02/2015 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3569988 CONTRA-RAZOES

  • 18/02/2015 13:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/02/2015 10:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/02/2015 10:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3563207 PETIÇÃO

  • 30/01/2015 09:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 28/01/2015 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/01/2015. Teor do despacho : intimando a apelante.

  • 27/01/2015 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO DETERMINANDO INTIMAÇÃO

  • 27/01/2015 11:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 09/01/2015 15:11

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/01/2015 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 09/01/2015 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3542615 PETIÇÃO

  • 09/01/2015 13:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 09/01/2015 10:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 19/12/2014 18:11

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/12/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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