TRF6 - 0036707-52.2017.4.01.3800
1ª instância - Gab. Juiz Federal Regivano Fiorindo (Mgbh-3C)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 14:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 12:22
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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22/08/2025 02:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>03/09/2025 00:00 a 09/09/2025 23:59</b>
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21/08/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/08/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2025 00:00 a 09/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 121
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07/08/2025 15:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/08/2025 15:09
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGBHTR03C)
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06/08/2025 17:33
Decisão interlocutória
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17/07/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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17/07/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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11/07/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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11/07/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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09/07/2025 23:14
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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09/07/2025 16:27
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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09/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 152
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09/07/2025 13:53
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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09/07/2025 07:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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09/07/2025 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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09/07/2025 04:14
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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09/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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09/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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08/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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07/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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07/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/07/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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07/07/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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07/07/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
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03/07/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 07:45
Negado seguimento a Recurso
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26/06/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 13:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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17/04/2025 15:05
Juntada de Petição
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17/04/2025 11:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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17/04/2025 11:40
Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR03C -> MGBHTRPR1
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16/04/2025 22:57
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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19/09/2024 10:54
Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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14/09/2024 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 13/09/2024 23:59.
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13/09/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERREIRA SALES em 12/09/2024 23:59.
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24/08/2024 00:30
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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14/08/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/08/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/08/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/08/2024 18:52
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
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13/08/2024 18:52
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 13:36
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
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05/06/2024 13:36
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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05/06/2024 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERREIRA SALES em 04/06/2024 23:59.
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30/04/2024 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/04/2024 14:09
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
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30/04/2024 14:09
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 10:02
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
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29/04/2024 10:02
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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26/04/2024 14:15
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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28/09/2022 14:21
Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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13/08/2022 02:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 12/08/2022 23:59.
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13/08/2022 01:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERREIRA SALES em 12/08/2022 23:59.
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01/07/2022 22:15
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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20/06/2022 12:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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05/06/2022 16:32
Juntado(a) - Petição Inicial
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04/06/2022 03:53
Juntado(a) - Certidão
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04/06/2022 03:52
Juntado(a) - Petição Inicial
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05/07/2021 16:54
Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
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24/06/2021 20:11
Juntado(a) - DECISÃO
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17/06/2021 11:21
Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
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09/06/2021 15:10
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INC. UNIF. NACIONAL
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09/06/2021 15:10
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INC. UNIF. NACIONAL
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09/06/2021 15:10
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INC. UNIF. NACIONAL
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09/06/2021 15:10
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INC. UNIF. NACIONAL
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09/06/2021 15:10
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INC. UNIF. NACIONAL
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09/06/2021 15:10
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23382770
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01/06/2021 11:22
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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01/06/2021 11:21
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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01/06/2021 11:21
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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01/06/2021 10:33
Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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26/05/2021 15:42
Juntado(a) - EMENTA-VOTO
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04/05/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária a ser realizada em 26/05/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais) Excluem-se, contudo, da referida sistemática os embargos de declaração, Agravos Internos, Voto-Vista e Questão de Ordem que não comportam sustentação oral.
Nos termos da Portaria 10136581, que dispõe sobre a transmissão online e sustentação oral nas sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais da SJMG, poderão os advogados, incluindo os advogados públicos e o MPF, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail [email protected], solicitar a inscrição para a realização da sustentação oral, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando o disposto no artigo 1ª, § 3º, incisos I e II da Portaria 1013658. É imprescindível informar nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação TRMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. (Relator: REGIVANO FIORINDO). -
15/12/2020 10:24
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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15/12/2020 10:24
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REMESSA PARA A TURMA RECURSAL
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15/12/2020 10:11
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/12/2020 10:11
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES PETICAO INCIDENTAL
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15/12/2020 10:11
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23131010
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17/11/2020 10:59
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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17/11/2020 10:59
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS FERREIRA SALES
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16/11/2020 15:41
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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16/11/2020 15:40
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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16/11/2020 15:40
Juntado(a) - ATO RECURSO TEMPESTIVO E INTIMAR AUTOR
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01/10/2020 16:43
Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
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01/10/2020 16:43
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23002408
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01/10/2020 16:43
Juntado(a) - RECURSO DA FUNASA
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30/09/2020 14:39
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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30/09/2020 14:39
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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29/09/2020 15:27
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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04/06/2020 12:29
Juntado(a) - CERTIDÃO - SUSPENSAO DE PRAZOS
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04/02/2020 15:05
Juntado(a) - DECISÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
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06/06/2019 11:09
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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06/06/2019 11:08
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REMESSA PARA A TURMA RECURSAL
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03/06/2019 09:39
Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
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03/06/2019 09:39
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES PETICAO INCIDENTAL
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03/06/2019 09:39
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21323827
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14/05/2019 17:12
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS FERREIRA SALES
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14/05/2019 17:12
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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14/05/2019 09:47
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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14/05/2019 09:47
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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14/05/2019 09:47
Juntado(a) - ATO RECURSO TEMPESTIVO INTIMAR AUTOR
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02/05/2019 09:31
Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
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02/05/2019 09:31
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO
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02/05/2019 09:31
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21160761
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04/04/2019 14:23
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
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04/04/2019 14:23
Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO UNIAO
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02/04/2019 12:25
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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02/04/2019 12:25
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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02/04/2019 09:07
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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02/04/2019 09:06
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO UNIÃO
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02/04/2019 09:06
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21007522
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29/03/2019 10:38
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
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29/03/2019 10:37
Juntado(a) - INTIMAÇÃO - MANDADO EXPEDIDO
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26/03/2019 09:33
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/03/2019 09:32
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20964869
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26/03/2019 09:32
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC REMESSA EQUIVOCADA INTIMAR PFN PETICAO INCIDENTAL
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06/03/2019 17:58
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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06/03/2019 17:58
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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27/02/2019 14:27
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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27/02/2019 14:27
Juntado(a) - ATO INTIMAR UNIÃO
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22/02/2019 11:25
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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21/02/2019 17:16
Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - PROMOÇÃO SECAJ
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21/02/2019 17:15
Juntado(a) - PROMOÇÃO SECAJ
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15/01/2019 14:59
Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
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15/01/2019 14:53
Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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14/01/2019 18:12
Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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14/01/2019 17:23
Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
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19/03/2018 11:40
Juntado(a) - INSPEÇÃO 2018
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30/01/2018 12:31
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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04/12/2017 16:01
Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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28/11/2017 18:34
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18650226
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28/11/2017 18:34
Juntado(a) - CONTESTACAO - UNIÃO
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21/11/2017 04:13
Juntado(a) - CONTESTACAO - FUNASA
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21/11/2017 04:13
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18602201
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04/11/2017 22:38
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/11/2017 22:38
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
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04/11/2017 22:38
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
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04/11/2017 22:38
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/10/2017 10:59
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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24/10/2017 10:59
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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24/10/2017 10:59
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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24/10/2017 10:59
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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19/09/2017 09:04
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/09/2017 09:03
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18293548
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19/09/2017 09:03
Juntado(a) - CITAÇÃO NULA DA PFN
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19/09/2017 09:03
Juntado(a) - CITAÇÃO NULA DA PFN
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19/09/2017 09:03
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18293547
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14/09/2017 13:18
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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14/09/2017 13:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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14/09/2017 13:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
14/09/2017 13:18
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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11/09/2017 17:30
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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11/09/2017 17:22
Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - CITAR RÉUS
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05/09/2017 13:50
Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - NATALIA FLORIPES DINIZ
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC TERMO DE RENUNCIA DOCUMENTOS
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARACAO DOCUMENTOS
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTOS
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRA CHEQUES01 DOCUMENTOS
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC FICHAS FINANCEIRAS 02 DOCUMENTOS
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO PROCURACAO
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CALCULO DOCUMENTOS
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Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRATO DOCUMENTOS
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29/08/2017 18:26
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18198832
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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