TRF1 - 0034502-80.1999.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERALDO MARIA BRANDAO

CPF *82.***.*31-68

Advogados

JUAREZ DOS SANTOS REIS

OAB: 47385/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 21:41

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 21:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/11/2021 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2021 22:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 21:25

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2021 23:59.

  • 10/09/2021 07:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 22:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de GERALDO MARIA BRANDAO em 23/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 01:49

    Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 29/07/2021 23:31

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2021 18:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/07/2021 18:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/07/2021 18:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 00:47

    Decorrido prazo de GERALDO MARIA BRANDAO em 08/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 00:46

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

  • 28/04/2021 10:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 07:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

  • 26/04/2021 07:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 24/04/2021 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0034502-80.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO MARIA BRANDAO e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO MARIA BRANDAO JUAREZ DOS SANTOS REIS - (OAB: MG47385) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/04/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/04/2021 15:01

    Juntada de volume

  • 20/04/2021 15:17

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 20/04/2021 15:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 03/03/2021 13:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 03/03/2021 13:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2020 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2020 13:51

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/03/2008 17:11

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 27/03/2008 14:28

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 22/02/2008 19:04

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 22/02/2008 12:31

    OFICIO EXPEDIDO - N. 159/3V/2008

  • 20/02/2008 14:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/02/2008 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2008 14:58

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2008 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2008 15:01

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 16/01/2008 11:59

    OFICIO EXPEDIDO - N. 37/3V/2008 E 38/3V/2008

  • 14/01/2008 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/01/2008 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2008 17:53

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2007 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2007 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 CENTRO - PAG. 146 - L02

  • 10/12/2007 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2007 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2007 18:47

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AVENIDA BARBACENA 1018-605 SANTO AGOSTINHO PAG159L20

  • 20/11/2007 07:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/11/2007 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2007 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2007 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2007 15:24

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2007 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/11/2007 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2007 14:08

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 24/10/2005 08:00

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO 2586. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 21/2005

  • 24/10/2005 08:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

  • 17/10/2003 16:31

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO 2586

  • 10/10/2003 16:24

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 26/09/2003 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2003 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2003 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2003 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2003 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/07/2003 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/07/2003 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVE-SE

  • 11/07/2003 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2003 12:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/05/2003 18:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/05/2003 16:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/04/2003 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2003 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2003 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2003 12:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/03/2003 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2003 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/02/2003 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2003 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/02/2003 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2002 15:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/12/2001 17:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 150-2ª VARA/MG

  • 06/12/2001 12:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/10/2001 18:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/09/2001 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/09/2001 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/08/2001 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/08/2001 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO

  • 10/07/2001 13:07

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2001 16:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/05/2001 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2001 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2001 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2001 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/04/2001 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2001 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 02/04/2001 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2001 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2001 16:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 20/03/2001 15:21

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 16/03/2001 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/02/2001 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ALVARA A DISPOSICAO

  • 06/02/2001 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2001 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2a.)

  • 02/02/2001 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FLS. 50 E ALVARA DISPOSIÇAO DO AUTOR

  • 30/01/2001 16:09

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 29/01/2001 18:00

    OFICIO EXPEDIDO - COMUNICANDO PARTE INTERESSADA ALVARA

  • 23/01/2001 13:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 22/01/2001 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO EXPEDICAO ALVARA PARA O IMPETRANTE

  • 11/01/2001 15:29

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2000 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

  • 07/11/2000 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2000 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/10/2000 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2000 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2000 18:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/09/2000 16:40

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/09/2000 14:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/09/2000 16:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/09/2000 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2000 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2000 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2000 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/08/2000 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/07/2000 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/07/2000 18:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/02/2000 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/01/2000 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2000 17:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO ESTADO

  • 10/01/2000 18:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/12/1999 17:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/1999 17:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/12/1999 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/12/1999 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/12/1999 12:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DEFERIDO DEPOSITO

  • 24/11/1999 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/11/1999 15:03

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/11/1999 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) POR COTA

  • 09/11/1999 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/1999 12:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/1999 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/1999 16:46

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 21/10/1999 15:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/10/1999 15:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/1999 14:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/1999 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/10/1999 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/10/1999 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 06/10/1999 15:47

    Conclusos para despacho

  • 06/10/1999 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 06/10/1999 12:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/1999

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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