TRF1 - 0000155-34.2016.4.01.3506

1ª instância - 12ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 37.848.595/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 0000155-34.2016.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO ID 1818595655 - Requer a exequente a penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial.

    Sobre o tema, importante anotar, de início, que o STJ determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, que discutia a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”.

    Noutro lado, os processos relativos a penhora sobre o faturamento da empresa estão atualmente com tramitação sobrestada, tendo em vista a afetação do Tema 769 pelo STJ (publicação do Acórdão no DJe de 05/02/2020), que suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, até o julgamento dos recursos e a definição da tese.

    Dessa forma, suspenda-se o andamento da presente execução fiscal até que o STJ julgue definitivamente a questão.

    Comunique-se ao juízo onde se processa a recuperação judicial acerca desta decisão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Formosa, data e assinatura eletrônicas.

    JUIZ FEDERAL

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000155-34.2016.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO ID 1452303852 – Cuida-se de pedido de inclusão da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, formulado pela UNIÃO (Fazenda Nacional).

    Antes de decidir sobre o pedido fazendário, importante rememorar que a empresa executada se encontra em recuperação judicial.

    Nesse particular, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

    Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA.

    A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO.

    CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

    O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3.

    Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4.

    A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos.

    O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica.

    E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente.

    Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal.

    A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5.

    Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6.

    Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) (grifei) Referido julgado foi proferido com a finalidade de ajustar as decisões exaradas em conflitos de competência estabelecidos entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo da execução fiscal, às inovações introduzidas pela Lei nº. 14.112/2020 na Lei nº. 11.101/2005, notadamente a nova redação do art. 6º, § 7º-B, da Lei de Falências, que dispõe o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B.

    O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.

    Em suma, compete ao Juízo da execução fiscal autorizar os atos executivos, comunicando ao Juízo recuperacional, que terá a faculdade de substituir o bem constrito por outro ou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial.

    Tecidas tais considerações, defiro o pedido formulado pelo exequente no ID 1452303852.

    Proceda-se à indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, até o limite da dívida objeto deste feito (R$ 22.193.279,84), relativamente aos bens atuais e futuros de propriedade da parte executada, conforme orientações contidas no Provimento nº. 39/2014 do CNJ.

    Com a juntada do resultado da pesquisa, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comunique-se ao juízo onde se processa a recuperação judicial acerca da diligência.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    JUIZ FEDERAL

  • 05/09/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 07:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 12/10/2021 02:29

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.

  • 09/09/2021 14:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 08:32

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:39

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 00:47

    Decorrido prazo de CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/06/2021 23:59.

  • 29/04/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 19:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 19:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/04/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 07:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000155-34.2016.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    FORMOSA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/04/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/04/2021 15:07

    Juntada de volume

  • 22/04/2021 15:05

    Juntada de volume

  • 22/04/2021 15:03

    Juntada de volume

  • 20/04/2021 18:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/04/2021 18:42

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 25/03/2021 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2020 15:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2020 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 15:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2019 16:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/09/2019 16:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1653

  • 08/07/2019 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 15:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2019 13:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 600

  • 07/02/2019 14:16

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 07/02/2019 14:16

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 10/01/2019 09:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/01/2019 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2018 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 12:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO PELOS CORREIOS

  • 12/09/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2018 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2018 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO PELOS CORREIOS

  • 10/05/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2018 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2018 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/03/2018 14:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/01/2018 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2018 11:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/01/2018 11:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/04/2017 15:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2017 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2017 17:07

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS

  • 13/01/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 09:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6872

  • 24/11/2016 19:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2016 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2016 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIO

  • 27/07/2016 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2016 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2016 12:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2016 14:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2016 18:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/03/2016 17:48

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 15/03/2016 17:48

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 10/03/2016 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2016 15:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001732-88.2014.4.01.4000

Francisca Rodrigues Magalhaes Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Josenilda Monte Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007789-92.2020.4.01.3807

Pp Empreendimentos LTDA

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aer...

Advogado: Daniel Duraes Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1042943-43.2020.4.01.3300

Ivone Ferreira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano Samartin Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2020 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0026971-69.2015.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Auxiliadora de Souza Almeida

Advogado: Alan Cruz Athayde

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2015 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1038521-25.2020.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Walter de Jesus Santos

Advogado: Rodrigo Araujo Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2023 13:01

Exibir Processo