06/09/2022 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado
01/09/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:47

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
20/07/2022 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 19:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/06/2022 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 18:42

Expedição de Mandado.
18/05/2022 14:31

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 19:43

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 22:31

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 12:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2022 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 15:11

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:40

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:02

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:16

Mandado devolvido para redistribuição
16/08/2021 13:16

Juntada de diligência
10/08/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 17:20

Expedição de Mandado.
16/07/2021 11:10

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:23

Conclusos para despacho
15/06/2021 02:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:44

Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:52

Decorrido prazo de OSMIVAL FERREIRA DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.
18/05/2021 14:19

Juntada de parecer
04/05/2021 02:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.
04/05/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0032842-37.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROQUE PEREIRA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMIVAL FERREIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
30/04/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:21

Juntada de Certidão de processo migrado
26/04/2021 09:13

Juntada de volume
01/02/2021 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2020 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - OFÍCIO DA SR/PF/BA JUNTADO
10/09/2020 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
10/09/2020 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2020 10:32

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO OFÍCIO N. 143/2020 DA SR/PF/BA
01/06/2020 12:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR(S) DO(S) OFÍCIO(S) Nº(S) 302/2020-SEPOD
05/05/2020 15:29

OFICIO EXPEDIDO - Nº 302/2020 À PF/SR/BA SOLICITANDO A LOCALIZAÇÃO DO RÉU
17/04/2020 13:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PRA A PF/SR/BA SOLICITANDO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU
14/04/2020 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
14/04/2020 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2020 15:14

Conclusos para despacho
27/03/2020 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
17/02/2020 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
11/02/2020 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2020 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DE DESPACHO
06/02/2020 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
06/02/2020 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2020 13:26

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR'S DOS OFÍCIOS NºS 215 E 216/2019, AMBOS SEXEC
12/12/2019 15:45

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NS. 215 E 216-SEXEC/17ª VARA
11/12/2019 11:09

TRANSITO EM JULGADO EM
11/10/2019 15:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO CDEP E DPF/BA ENCAMINHANDO CÓPIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
13/08/2019 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DE FL. 375
09/08/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/08/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/06/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
02/05/2019 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DOMPF
25/04/2019 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF-COM PRONUNCIAMENTO
23/04/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2019 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - COM SENTENÇA
03/04/2019 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM SENTENÇA, TORNADA PÚBLICA EM SECRETARIA EM 03.04.2019, NOS TERMOS DO ART 389 DO CPP
03/04/2019 17:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO / - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
01/04/2019 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/03/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
27/03/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
27/03/2019 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
19/03/2019 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CERTIDÃO ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
14/03/2019 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
14/03/2019 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2019 15:44

Conclusos para despacho
13/03/2019 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
09/08/2018 10:12

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) SR. ROQUE PEREIRA OLIVEIRA COMPARECEU EM 09/08/2018 - ÚLTIMO COMPARECIMENTO
11/06/2018 10:19

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - COMPARECIMENTO EM 11/06/2018, PROXIMO COMPARECIMENTO EM AGOSTO/2018
11/06/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
16/04/2018 10:57

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - PROXIMO COMPARECIMENTO EM 06/2018
16/04/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
21/02/2018 17:02

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - PROXIMO COMPARECIMENTO EM 04/2018
21/02/2018 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
06/02/2018 17:06

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - PROXIMO COMPARECIMENTO EM 04/2018
15/12/2017 18:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - PROXIMO COMPARECIMENTO EM 02/2018
15/12/2017 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
25/10/2017 15:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) PROXIMO COMPARECIMENTO EM 12/2017
06/09/2017 17:44

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - PROXIMO COMPARECIMENTO EM 10/2017
06/07/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO N. 1316/2017 NPO/DREX/SR/DP/BA
20/06/2017 13:56

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - COMPARECEU EM 096/06/2017, PR0XIMO COMPARECIMENTO EM 08/2017
20/06/2017 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
10/05/2017 13:19

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - PROXIMO COMP. EM 07/2015
10/05/2017 13:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. AO OFICIO N. 348-SEPOD
08/05/2017 12:52

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - PROXIMO COMP. EM 07/2017
08/05/2017 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPOSITOS
29/03/2017 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 062/2017 - DPF/BA
23/03/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
21/03/2017 12:37

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2017 15:43

OFICIO EXPEDIDO - Nº 348/2017 AO DPF/SR/BA SOLICITANDO A LOCALIZAÇÃO DO RÉU
15/03/2017 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO DPF/SR/BA
14/03/2017 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
14/03/2017 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2017 16:21

Conclusos para despacho
30/01/2017 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
18/01/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
13/01/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2016 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
19/12/2016 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2016 18:02

Conclusos para despacho
28/11/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1386/2016
17/11/2016 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO NUCJU - COBRANÇA DE MANDADO
16/11/2016 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
16/11/2016 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2016 16:47

Conclusos para despacho
27/09/2016 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NR. 1386/2016, AO DENUNCIADO OSMIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
22/09/2016 15:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/09/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
21/09/2016 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2016 15:41

Conclusos para despacho
23/08/2016 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
22/08/2016 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF-COM PRONUNCIAMENTO
05/08/2016 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 742/2016
17/06/2016 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/2016 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 742/2016
06/06/2016 18:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
06/06/2016 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2016 16:51

Conclusos para despacho
09/05/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
04/05/2016 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
15/04/2016 13:01

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2016 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
12/04/2016 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2016 15:48

Conclusos para despacho
18/02/2016 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 0647/2016 - DPF/BA
26/01/2016 16:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO(S) OFÍCIO(S) 016/2016
18/01/2016 15:17

OFICIO EXPEDIDO - NR. 016/2016 - SEPOD/17 VARA, AO DPF/SR/BA, SOLICITANDO A LOCALIZACAO DO DENUNCIADO(A)(S).
15/12/2015 18:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SR.DPF.BA LOCALIZACAO DO REU
15/12/2015 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2015 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2015 18:14

Conclusos para despacho
18/11/2015 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO EM 16/10/2015
15/10/2015 14:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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