04/09/2025 17:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SREC -> PRES
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
10/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 220
07/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 220
07/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 220
07/07/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 220
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 220
03/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 220
03/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
30/06/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
30/06/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
29/06/2025 09:26

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
26/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 06:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
23/05/2025 15:24

Negado seguimento a Recurso
23/05/2025 15:24

Negado seguimento a Recurso
23/05/2025 15:24

Não conhecido o recurso
19/05/2025 11:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
19/05/2025 11:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
19/05/2025 11:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
19/05/2025 11:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
19/05/2025 10:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
19/05/2025 10:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 134 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
28/03/2025 10:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
28/03/2025 10:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
28/03/2025 10:09

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/05/2023 12:48

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
12/05/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2023 22:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
31/03/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TUPER COMERCIAL S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TUPER COMERCIAL S.A. em 14/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:47

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
23/02/2023 21:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 23:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/02/2023 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2023 10:53

Juntada de Petição - Nota Oral
14/02/2023 18:48

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 18:47

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
01/02/2023 14:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:07

Recebidos os autos
15/09/2022 10:07

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/04/2022 09:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/04/2022 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TUPER COMERCIAL S.A. em 08/04/2022 23:59.
31/03/2022 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 07:42

Decisão interlocutória - Outras Decisões
24/03/2022 08:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/03/2022 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.
11/02/2022 15:32

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
09/02/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 16:44

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
03/02/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/02/2022 14:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:20

Juntada de Petição - Intimação
03/02/2022 14:19

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2021 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
28/08/2021 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TUPER COMERCIAL S.A. em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TUPER COMERCIAL S.A. em 27/08/2021 23:59.
15/07/2021 18:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/07/2021 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2021 18:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/07/2021 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2021 11:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:08

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2021 10:07

Juntada de Petição - Petição Inicial
05/05/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 29/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA
29/03/2021 16:34

Juntada de Petição - Certidão
24/03/2021 11:21

Juntada de Petição - Decisão
24/03/2021 11:21

Juntada de Petição - Decisão
09/11/2020 18:56

Juntada de Petição - Certidão
15/10/2015 13:47

Juntada de Petição - Certidão
17/09/2015 12:31

Juntada de Petição - Decisão
17/09/2015 12:26

Juntada de Petição - Decisão
17/09/2015 12:23

Juntada de Petição - Decisão
05/12/2014 15:05

Juntada de Petição - Certidão
27/11/2014 14:34

Juntada de Petição - Certidão
27/11/2014 14:24

Juntada de Petição - Petição Incidental
27/11/2014 14:24

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/11/2014 09:33

Juntada de Petição - Mandado
25/11/2014 08:49

Juntada de Petição - Certidão
14/10/2014 10:42

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/10/2014 10:42

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/10/2014 18:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/10/2014 18:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/10/2014 18:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/10/2014 18:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/10/2014 12:37

Juntada de Petição - Mandado
03/10/2014 12:23

Juntada de Petição - Certidão
30/09/2014 16:52

Juntada de Petição - Certidão
30/09/2014 16:46

Juntada de Petição - Certidão
30/09/2014 16:46

Juntada de Petição - Certidão
30/09/2014 16:36

Juntada de Petição - Certidão
01/09/2014 09:30

Juntada de Petição - Decisão
01/09/2014 09:30

Juntada de Petição - Decisão
01/09/2014 09:30

Juntada de Petição - Decisão
01/09/2014 09:30

Juntada de Petição - Decisão
18/08/2014 10:44

Juntada de Petição - Certidão
13/08/2014 18:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/08/2014 18:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/08/2014 18:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
16/07/2014 16:53

Juntada de Petição - Mandado
16/07/2014 16:46

Juntada de Petição - Certidão
22/04/2014 08:21

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/04/2014 08:21

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/04/2014 08:21

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/03/2014 13:05

Juntada de Petição - Certidão
31/01/2014 15:46

Juntada de Petição - Certidão
20/01/2014 14:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/01/2014 14:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/01/2014 14:06

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/01/2014 14:06

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/01/2014 14:06

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/01/2014 14:06

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/01/2014 14:06

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/01/2014 17:31

Juntada de Petição - Mandado
17/01/2014 17:20

Juntada de Petição - Certidão
15/01/2014 19:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/01/2014 19:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/01/2014 19:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/12/2013 17:18

Juntada de Petição - Certidão
11/12/2013 13:01

Juntada de Petição - Ementa
11/12/2013 13:01

Juntada de Petição - Relatório / Voto
10/12/2013 18:39

Juntada de Petição - Certidão
07/10/2013 10:49

Juntada de Petição - Certidão
04/10/2013 18:24

Juntada de Petição - Certidão
03/10/2013 12:37

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/10/2013 12:37

Juntada de Petição - Petição Incidental
02/10/2013 13:37

Juntada de Petição - Mandado
02/10/2013 13:35

Juntada de Petição - Certidão
20/09/2013 16:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/09/2013 16:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/09/2013 17:19

Juntada de Petição - Certidão
11/09/2013 15:17

Juntada de Petição - Certidão
11/09/2013 15:05

Juntada de Petição - Relatório / Voto
11/09/2013 15:05

Juntada de Petição - Ementa
16/04/2013 11:44

Juntada de Petição - Certidão
15/04/2013 17:49

Juntada de Petição - Certidão
25/03/2013 19:21

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/03/2013 13:21

Juntada de Petição - Mandado
08/03/2013 13:00

Juntada de Petição - Certidão
01/03/2013 09:38

Juntada de Petição - Termo de Autuação
25/02/2013 16:22

Juntada de Petição - Certidão
25/01/2013 15:12

Juntada de Petição - Mandado
09/01/2013 12:06

Juntada de Petição - Certidão
07/01/2013 15:35

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/01/2013 15:35

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/12/2012 12:08

Juntada de Petição - Certidão
10/12/2012 12:58

Juntada de Petição - Ofício
04/12/2012 18:49

Juntada de Petição - Certidão
04/12/2012 17:26

Juntada de Petição - Decisão
03/12/2012 17:09

Juntada de Petição - Certidão
20/11/2012 15:51

Juntada de Petição - Certidão
25/10/2012 15:09

Juntada de Petição - Ato Ordinatório
23/10/2012 14:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/10/2012 14:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/10/2012 14:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/10/2012 13:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/10/2012 13:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/10/2012 19:21

Juntada de Petição - Ofício
03/10/2012 19:16

Juntada de Petição - Mandado
27/09/2012 17:22

Juntada de Petição - Mandado
26/09/2012 17:19

Juntada de Petição - Mandado
24/09/2012 13:07

Juntada de Petição - Certidão
21/09/2012 19:51

Juntada de Petição - Ofício
14/09/2012 16:59

Juntada de Petição - Certidão
14/09/2012 16:59

Juntada de Petição - Sentença
14/09/2012 13:19

Juntada de Petição - Ofício
12/09/2012 17:55

Juntada de Petição - Certidão
12/09/2012 16:34

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/09/2012 16:34

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/09/2012 12:14

Juntada de Petição - Certidão
05/09/2012 16:19

Juntada de Petição - Decisão
05/09/2012 16:18

Juntada de Petição - e-mail
03/09/2012 17:34

Juntada de Petição - Certidão
29/08/2012 18:37

Juntada de Petição - Certidão
29/08/2012 18:37

Juntada de Petição - Sentença
30/07/2012 12:16

Juntada de Petição - Certidão
26/07/2012 16:48

Juntada de Petição - Mandado
26/07/2012 15:40

Juntada de Petição - Certidão
26/07/2012 12:32

Juntada de Petição - Parecer do MPF
26/07/2012 12:32

Juntada de Petição - Petição Incidental
24/07/2012 15:23

Juntada de Petição - Certidão
23/07/2012 18:35

Juntada de Petição - Mandado
19/07/2012 13:29

Juntada de Petição - Certidão
12/07/2012 12:21

Juntada de Petição - Certidão
11/07/2012 11:44

Juntada de Petição - Decisão
06/07/2012 16:03

Juntada de Petição - Certidão
06/07/2012 15:19

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/07/2012 15:19

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/07/2012 15:19

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/07/2012 15:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/07/2012 15:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
05/07/2012 19:12

Juntada de Petição - Mandado
03/07/2012 17:01

Juntada de Petição - Mandado
02/07/2012 12:38

Juntada de Petição - Certidão
22/06/2012 15:48

Juntada de Petição - Certidão
22/06/2012 15:03

Juntada de Petição - Certidão
22/06/2012 15:03

Juntada de Petição - Decisão Liminar
19/06/2012 18:57

Juntada de Petição - Certidão
19/06/2012 17:52

Juntada de Petição - Certidão
19/06/2012 17:12

Juntada de Petição - Termo de Autuação
19/06/2012 13:55

Juntada de Petição - Termo de Autuação
19/06/2012 13:43

Juntada de Petição - Termo de Autuação
09/05/2012 15:33

Juntada de Petição - Termo de Autuação
09/05/2012 15:27

Juntada de Petição - Petição Inicial
09/05/2012 15:27

Juntada de Petição - Petição Inicial
09/05/2012 15:27

Juntada de Petição - Petição Inicial
09/05/2012 15:26

Juntada de Petição - Petição Inicial
09/05/2012 15:26

Juntada de Petição - Petição Inicial
09/05/2012 15:26

Juntada de Petição - Petição Inicial
09/05/2012 15:26

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003196-35.2009.4.01.3803

Maqnelson Negocios Imobiliarios LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Roberto Camargo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0004221-41.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Arilson Silva Luz

Advogado: Getulio de Castro Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2017 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0002676-38.2015.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Thiago Nascimento da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2015 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0039788-07.2015.4.01.3500

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Irenice Dias Alencar

Advogado: Alexandre Iunes Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2015 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0001873-54.2017.4.01.3822

Ministerio Publico Federal - Mpf

Emerson Amorim de Medeiros

Advogado: Rafael Henrique Souza Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2017 13:16

Exibir Processo