TRF1 - 0037070-03.2002.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON JOSE DE CASTRO BOTELHO

CPF *71.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2022 21:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 21/03/2022 21:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/03/2022 18:27

    Juntada de contrarrazões

  • 18/03/2022 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2022 00:04

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 14:28

    Juntada de manifestação

  • 20/01/2022 20:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2022 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 11:13

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 12/01/2022 11:13

    Juntada de volume

  • 12/01/2022 11:12

    Juntada de volume

  • 13/10/2021 15:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/10/2021 13:01

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 08/10/2021 17:27

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 08/10/2021 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914951 RECURSO ESPECIAL

  • 08/10/2021 17:09

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 30/06/2021 12:31

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/06/2021 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914951 RECURSO ESPECIAL

  • 01/06/2021 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DJEN 01/06/2021

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.037139-1/DF E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    MILITAR.

    REFORMA.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

    PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

    Ficou resolvido, no acórdão embargado, não ter o autor direito à reforma, tampouco à sua inclusão como adido à unidade, tendo em vista a perícia ter concluído que sua incapacidade é tão somente para o serviço militar, em se tratando de militar não estável, podendo prover seus próprios meios de subsistência. 3.

    Não se verifica, no caso dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao próprio mérito da pretensão, o que é incabível em embargos de declaração. 4.

    Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 5.

    Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6.

    Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

    Julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC).

    Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC).

    Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 30/04/2021 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2021. Nº de folhas do processo: 491. Destino: 01/06/2021 (DIVULGAÇÃO DO DJEN 03/05/2021)

  • 16/04/2021 12:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 18/03/2021 13:25

    PROCESSO REMETIDO

  • 24/02/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/01/2021 E DIVULGADA EM 27/01/2021

  • 25/01/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/02/2021

  • 18/12/2020 15:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2020 14:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 17/12/2020 11:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 16/12/2020 14:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903354 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 16/12/2020 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/12/2020 09:59

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 03/12/2020 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4547368 SUBSTABELECIMENTO

  • 03/12/2020 17:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4873850 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/12/2020 16:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/10/2020 16:28

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA 14/10

  • 03/03/2020 17:24

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NILTON JOSÉ DE CASTRO

  • 21/02/2020 07:38

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/02/2020 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020. Nº de folhas do processo: 462

  • 17/02/2020 07:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 14/02/2020 13:01

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/02/2020 12:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 31/01/2020 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 30/01/2020 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/01/2020 16:41

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 15/01/2020 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 10/12/2019 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - A Turma, em sessão ampliada, por maioria, vencido o Relator, negou provimento à apelação, nos termos do voto divergente do Desembargador Jamil de Jesus Oliveira, que lavrará o acórdão. A Turma, em sessão ampliada, por maioria, venc

  • 19/11/2019 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 19/11/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2019 E DIVULGADA NO DIA 18/11/2019

  • 19/11/2019 11:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/11/2019 11:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 19/11/2019 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 19/11/2019 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 12/11/2019 15:14

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/12/2019

  • 29/10/2019 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora.

  • 14/10/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14.10.2019 E DIVULGADA EM 11.10.2019

  • 08/10/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019

  • 24/01/2019 12:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 10/01/2019 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2018 12:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS-EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO

  • 31/10/2018 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 26/10/2018 16:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 05/10/2018 13:24

    CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

  • 05/10/2018 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 05/10/2018 09:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 01/10/2018 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/09/2018 17:54

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 26/09/2018 17:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/09/2018 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 26/09/2018 16:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 26/09/2018 16:30

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/09/2018 16:25

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/09/2018 16:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/09/2018 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/09/2018 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/09/2018 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 08/08/2018 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, dando parcial provimento ao recurso de apelação, manifestou voto divergente o Desembargador Jamil de Jesus Oliveira, nos termos do voto de que fará juntada, desprovendo-o, no que foi acompanhado pelo Desemba

  • 01/08/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01.08.2018 E DIVULGADA EM 31.07.2018

  • 19/07/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2018

  • 25/04/2018 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

  • 25/04/2018 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 20/11/2017 12:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA 9 VARA SJMT

  • 20/11/2017 12:06

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 16/11/2017 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 14/11/2017 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA-REGIME DE AUXILIO

  • 21/07/2016 11:28

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 21/07/2016 11:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/07/2016 11:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 21/07/2016 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 21/07/2016 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 08/04/2016 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 08/04/2016 14:30

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 18:42

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/09/2014 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 02/03/2012 17:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2012 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 02/03/2012 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 25/01/2012 16:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2776156 PETIÇÃO

  • 23/01/2012 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 23/01/2012 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA JUNTAR PETIÇÃO

  • 17/01/2012 13:50

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 18:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 18/09/2010 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 20/08/2010 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 19/05/2010 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 30/04/2010 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/04/2010 18:03

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 03/12/2009 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 03/12/2009 14:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/12/2009 18:06

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2009

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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