03/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025 Período da sessão: 15/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00
02/09/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
02/09/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 15/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00 Sequencial: 462
20/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento - para Novo Exame
24/04/2025 09:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
22/04/2025 22:27

Remetidos os Autos - SREC -> ST4
22/04/2025 22:27

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2025 23:59.
18/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 21:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
30/01/2025 16:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
30/01/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2025 15:51

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
22/01/2025 15:54

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
27/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 20:45

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
29/05/2023 20:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
16/01/2023 13:56

Recebidos os autos
16/01/2023 13:55

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2023 13:55

Distribuído por sorteio
14/09/2022 18:49

Juntada de Petição - Contrarrazões ao RESP
14/09/2022 18:48

Juntada de Petição - Contrarrazões ao RE
14/09/2022 18:46

Juntada de Petição - Manifestação (ciência)
12/08/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 12:05

Juntada de Petição - Intimação
12/08/2022 11:11

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
12/08/2022 11:11

Juntada de Petição - Recurso extraordinário
12/08/2022 11:09

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
12/08/2022 11:09

Juntada de Petição - Recurso especial
22/07/2022 14:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 14:52

Juntada de Petição - Petição intercorrente
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
22/07/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntada de Petição - Certidão
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:29

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
21/07/2022 16:31

Juntada de Petição - Nota Oral
21/07/2022 16:31

Juntada de Petição - Acórdão
21/07/2022 11:08

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 11:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
21/07/2022 11:03

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
12/07/2022 07:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 07:45

Juntada de Petição - Petição intercorrente
27/06/2022 17:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:21

Juntada de Petição - Intimação de pauta
20/05/2022 17:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/05/2022 17:44

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
20/05/2022 17:44

Juntada de Petição - Contrarrazões
10/05/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:50

Juntada de Petição - Intimação
10/05/2022 14:49

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
10/05/2022 14:49

Juntada de Petição - Impugnação
10/05/2022 14:47

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
10/05/2022 14:47

Juntada de Petição - Embargos de declaração
29/04/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 18:55

Juntada de Petição - Intimação
29/04/2022 18:52

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
29/04/2022 18:52

Juntada de Petição - Embargos de declaração
20/04/2022 19:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 19:06

Juntada de Petição - Petição intercorrente
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2022 09:49

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
19/04/2022 09:49

Juntada de Petição - Certidão
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:50

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2022 16:32

Juntada de Petição - Acórdão
18/04/2022 16:32

Juntada de Petição - Inicial Migração
13/04/2022 09:13

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2022 09:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
13/04/2022 09:12

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
04/04/2022 13:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 13:24

Juntada de Petição - Petição intercorrente
21/03/2022 13:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:35

Juntada de Petição - Intimação de pauta
24/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
05/08/2021 18:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/08/2021 18:22

Juntada de Petição - Manifestação
30/07/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/07/2021 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2021 14:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/07/2021 14:30

Juntada de Petição - Certidão
30/07/2021 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2021 11:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:03

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
28/07/2021 01:14

Juntada de Petição - Certidão
28/07/2021 01:13

Juntada de Petição - Petição Inicial
05/05/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 15/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA
09/04/2021 13:48

Juntada de Petição - Certidão
15/03/2021 11:29

Juntada de Petição - Termo de Autuação
09/03/2021 11:33

Juntada de Petição - Decisão
09/03/2021 11:33

Juntada de Petição - Decisão
19/10/2020 08:58

Juntada de Petição - Certidão
22/01/2020 15:28

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/02/2014 09:50

Juntada de Petição - Certidão
22/11/2013 09:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/11/2013 09:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/11/2013 16:37

Juntada de Petição - Mandado
19/11/2013 16:06

Juntada de Petição - Certidão
12/11/2013 12:46

Juntada de Petição - Certidão
10/10/2013 19:37

Juntada de Petição - Decisão
10/10/2013 19:37

Juntada de Petição - Decisão
10/10/2013 19:37

Juntada de Petição - Decisão
10/10/2013 19:37

Juntada de Petição - Decisão
22/08/2013 15:00

Juntada de Petição - Certidão
22/08/2013 09:37

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/08/2013 09:37

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/08/2013 09:36

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/08/2013 09:36

Juntada de Petição - Petição Incidental
02/08/2013 13:48

Juntada de Petição - Certidão
05/03/2013 13:56

Juntada de Petição - Certidão
25/01/2013 15:23

Juntada de Petição - Mandado
25/01/2013 14:27

Juntada de Petição - Certidão
16/01/2013 18:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
16/01/2013 18:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
16/01/2013 18:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/01/2013 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/01/2013 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/12/2012 11:24

Juntada de Petição - Certidão
13/12/2012 15:34

Juntada de Petição - Relatório / Voto
13/12/2012 15:34

Juntada de Petição - Ementa
12/12/2012 17:22

Juntada de Petição - Certidão
12/12/2012 17:14

Juntada de Petição - Certidão
12/12/2012 16:05

Juntada de Petição - Certidão
08/10/2012 12:51

Juntada de Petição - Certidão
05/10/2012 16:28

Juntada de Petição - Certidão
01/10/2012 13:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/10/2012 13:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/09/2012 08:33

Juntada de Petição - Certidão
12/09/2012 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/09/2012 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:28

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:15

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:15

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:15

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:15

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/08/2012 13:54

Juntada de Petição - Mandado
31/08/2012 13:26

Juntada de Petição - Certidão
24/08/2012 13:00

Juntada de Petição - Certidão
15/08/2012 17:11

Juntada de Petição - Relatório / Voto
15/08/2012 17:11

Juntada de Petição - Ementa
15/08/2012 13:23

Juntada de Petição - Certidão
22/02/2012 15:47

Juntada de Petição - Certidão
17/02/2012 15:53

Juntada de Petição - Certidão
17/02/2012 15:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/01/2012 12:24

Juntada de Petição - Mandado
23/01/2012 12:21

Juntada de Petição - Certidão
13/01/2012 18:52

Juntada de Petição - Certidão
13/01/2012 15:10

Juntada de Petição - Termo de Autuação
13/01/2012 14:49

Juntada de Petição - Termo de Autuação
12/01/2012 10:58

Juntada de Petição - Termo de Autuação
22/12/2011 20:58

Juntada de Petição - Certidão
16/12/2011 16:20

Juntada de Petição - Mandado
11/11/2011 17:32

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/11/2011 14:32

Juntada de Petição - Ofício
04/11/2011 10:30

Juntada de Petição - Certidão
26/10/2011 16:00

Juntada de Petição - Certidão
25/10/2011 16:31

Juntada de Petição - Decisão
21/10/2011 18:49

Juntada de Petição - Certidão
20/10/2011 17:37

Juntada de Petição - Certidão
13/09/2011 17:24

Juntada de Petição - Certidão
09/09/2011 16:48

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/09/2011 08:39

Juntada de Petição - Decisão
06/09/2011 14:58

Juntada de Petição - Certidão
05/09/2011 15:44

Juntada de Petição - Certidão
26/08/2011 16:28

Juntada de Petição - Ato Ordinatório
26/08/2011 09:20

Juntada de Petição - Certidão
23/08/2011 13:56

Juntada de Petição - Certidão
23/08/2011 13:45

Juntada de Petição - Certidão
23/08/2011 13:42

Juntada de Petição - Certidão
23/08/2011 13:37

Juntada de Petição - Certidão
19/08/2011 09:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/08/2011 09:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/08/2011 14:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/08/2011 15:04

Juntada de Petição - Mandado
05/08/2011 17:13

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/07/2011 15:07

Juntada de Petição - Certidão
20/07/2011 19:59

Juntada de Petição - Certidão
20/07/2011 19:49

Juntada de Petição - Certidão
20/07/2011 18:04

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/07/2011 18:15

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/06/2011 14:22

Juntada de Petição - Ofício
16/06/2011 17:00

Juntada de Petição - Certidão
16/06/2011 15:48

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/06/2011 15:01

Juntada de Petição - Ofício
24/05/2011 14:57

Juntada de Petição - Ofício
19/05/2011 01:52

Juntada de Petição - Certidão
12/05/2011 17:25

Juntada de Petição - Sentença
13/04/2011 17:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/04/2011 17:48

Juntada de Petição - Decisão
06/04/2011 16:09

Juntada de Petição - Certidão
06/04/2011 15:39

Juntada de Petição - Certidão
04/04/2011 12:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/03/2011 17:09

Juntada de Petição - Ofício
23/03/2011 15:43

Juntada de Petição - Ofício
15/03/2011 23:14

Juntada de Petição - Certidão
15/03/2011 23:09

Juntada de Petição - Decisão
15/03/2011 15:36

Juntada de Petição - Sentença
30/08/2010 20:50

Juntada de Petição - Certidão
27/08/2010 17:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
16/08/2010 18:24

Juntada de Petição - Ofício
01/07/2010 15:23

Juntada de Petição - Ofício
01/07/2010 15:21

Juntada de Petição - Ofício
30/06/2010 17:34

Juntada de Petição - Decisão
28/06/2010 10:11

Juntada de Petição - Comprovação de interposição de agravo
24/06/2010 13:23

Juntada de Petição - Informações Prestadas
13/04/2010 17:03

Juntada de Petição - Decisão Liminar
13/04/2010 14:00

Juntada de Petição - Certidão
13/04/2010 13:56

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
09/04/2010 17:30

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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