06/06/2025 19:00

Conclusos para julgamento - para Novo Exame
06/06/2025 18:22

Juntada de certidão
23/04/2025 15:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
23/04/2025 14:50

Remetidos os Autos - SREC -> ST3
23/04/2025 14:50

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/04/2025 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 19:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/03/2025 19:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 20:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
18/11/2024 16:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
18/11/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
15/10/2024 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2024 23:59.
23/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/08/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:56

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
19/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/12/2022 11:58

Recebidos os autos
01/12/2022 11:58

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2022 11:58

Distribuído por sorteio
15/09/2022 16:06

Juntada de Petição - Certidão
22/08/2022 18:41

Juntada de Petição - Petição intercorrente
22/07/2022 14:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 14:38

Juntada de Petição - Petição intercorrente
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/07/2022 09:47

Juntada de Petição - Certidão
22/07/2022 09:47

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:29

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
21/07/2022 16:28

Juntada de Petição - Nota Oral
21/07/2022 16:28

Juntada de Petição - Acórdão
21/07/2022 11:08

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 11:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
21/07/2022 11:03

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
28/06/2022 07:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/06/2022 07:58

Juntada de Petição - Manifestação
27/06/2022 17:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:22

Juntada de Petição - Intimação de pauta
31/05/2022 07:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
31/05/2022 07:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/05/2022 07:48

Juntada de Petição - Certidão
31/05/2022 05:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/05/2022 11:17

Juntada de Petição - Manifestação
09/05/2022 15:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 15:05

Juntada de Petição - Petição intercorrente
06/05/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:59

Juntada de Petição - Intimação
06/05/2022 14:59

Juntada de Petição - Intimação
06/05/2022 14:24

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
06/05/2022 14:24

Juntada de Petição - Embargos de declaração
30/04/2022 16:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/04/2022 16:51

Juntada de Petição - Petição intercorrente
19/04/2022 18:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 17:59

Juntada de Petição - Petição intercorrente
19/04/2022 06:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 06:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2022 06:40

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
19/04/2022 06:40

Juntada de Petição - Certidão
19/04/2022 06:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:41

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2022 16:31

Juntada de Petição - Inicial Migração
18/04/2022 16:31

Juntada de Petição - Acórdão
13/04/2022 09:13

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2022 09:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
13/04/2022 09:12

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
22/03/2022 07:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/03/2022 07:59

Juntada de Petição - Manifestação
21/03/2022 13:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:35

Juntada de Petição - Intimação de pauta
24/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
30/07/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/07/2021 15:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/07/2021 15:34

Juntada de Petição - Manifestação
30/07/2021 12:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2021 12:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/07/2021 12:39

Juntada de Petição - Certidão
30/07/2021 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2021 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:49

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
27/07/2021 20:29

Juntada de Petição - Certidão
27/07/2021 20:29

Juntada de Petição - Petição Inicial
05/05/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 15/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA
09/04/2021 13:46

Juntada de Petição - Certidão
15/03/2021 10:57

Juntada de Petição - Termo de Autuação
09/03/2021 11:36

Juntada de Petição - Decisão
09/03/2021 11:36

Juntada de Petição - Decisão
08/09/2020 14:14

Juntada de Petição - Certidão
26/05/2020 16:29

Juntada de Petição - Certidão
25/05/2020 17:59

Juntada de Petição - Certidão
10/02/2020 14:54

Juntada de Petição - Mandado
10/02/2020 14:44

Juntada de Petição - Certidão
29/01/2020 13:21

Juntada de Petição - Certidão
22/01/2020 18:20

Juntada de Petição - Decisão
10/05/2016 17:41

Juntada de Petição - Certidão
09/05/2016 17:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/05/2016 17:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/05/2016 17:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/05/2016 17:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/05/2016 17:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/05/2016 17:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/03/2016 18:25

Juntada de Petição - Certidão
14/01/2016 18:59

Juntada de Petição - Certidão
07/01/2016 17:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/01/2016 17:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/01/2016 17:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/01/2016 17:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 14:49

Juntada de Petição - Mandado
10/12/2015 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 14:31

Juntada de Petição - Certidão
26/11/2015 15:18

Juntada de Petição - Certidão
20/11/2015 15:55

Juntada de Petição - Certidão
18/11/2015 17:50

Juntada de Petição - Relatório / Voto
18/11/2015 17:50

Juntada de Petição - Ementa
06/07/2015 17:52

Juntada de Petição - Certidão
05/06/2015 12:57

Juntada de Petição - Petição Incidental
05/06/2015 12:57

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/06/2015 10:46

Juntada de Petição - Certidão
26/05/2015 13:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/05/2015 13:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/05/2015 13:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/05/2015 13:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/05/2015 13:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/05/2015 13:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/05/2015 13:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/05/2015 13:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/05/2015 14:32

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/05/2015 14:32

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/05/2015 18:03

Juntada de Petição - Mandado
14/05/2015 17:59

Juntada de Petição - Certidão
07/05/2015 18:41

Juntada de Petição - Certidão
05/05/2015 17:00

Juntada de Petição - Relatório / Voto
05/05/2015 17:00

Juntada de Petição - Ementa
30/04/2015 16:39

Juntada de Petição - Certidão
31/10/2014 14:13

Juntada de Petição - Termo de Autuação
04/08/2014 16:02

Juntada de Petição - Certidão
29/07/2014 13:46

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/05/2014 08:40

Juntada de Petição - Mandado
30/05/2014 08:38

Juntada de Petição - Certidão
21/05/2014 14:22

Juntada de Petição - Certidão
20/05/2014 18:47

Juntada de Petição - Termo de Autuação
06/05/2014 17:33

Juntada de Petição - Certidão
22/04/2014 14:26

Juntada de Petição - Certidão
27/03/2014 14:46

Juntada de Petição - Certidão
27/03/2014 14:18

Juntada de Petição - Certidão
25/03/2014 15:34

Juntada de Petição - Mandado
25/03/2014 15:32

Juntada de Petição - Certidão
13/03/2014 16:56

Juntada de Petição - Certidão
03/02/2014 15:34

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/02/2014 15:34

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/01/2014 15:32

Juntada de Petição - Certidão
16/12/2013 17:39

Juntada de Petição - Despacho
25/10/2013 20:28

Juntada de Petição - Decisão
25/10/2013 20:25

Juntada de Petição - Certidão
16/10/2013 18:50

Juntada de Petição - Decisão
16/10/2013 18:48

Juntada de Petição - Certidão
16/09/2013 13:08

Juntada de Petição - Petição Incidental
16/09/2013 13:08

Juntada de Petição - Petição Incidental
11/09/2013 14:33

Juntada de Petição - Despacho
21/08/2013 14:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/08/2013 14:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/08/2013 14:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/08/2013 14:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/08/2013 17:42

Juntada de Petição - Ofício
13/08/2013 17:37

Juntada de Petição - Certidão
05/08/2013 14:40

Juntada de Petição - Certidão
02/08/2013 18:39

Juntada de Petição - Ofício
30/07/2013 18:24

Juntada de Petição - Certidão
29/07/2013 14:42

Juntada de Petição - Certidão
29/07/2013 14:42

Juntada de Petição - Sentença
22/07/2013 19:45

Juntada de Petição - Certidão
22/07/2013 19:44

Juntada de Petição - Mandado
22/07/2013 19:44

Juntada de Petição - Certidão
09/07/2013 17:22

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/07/2013 17:22

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/07/2013 13:39

Juntada de Petição - Certidão
04/06/2013 14:17

Juntada de Petição - Certidão
12/04/2013 18:54

Juntada de Petição - Decisão
15/02/2013 14:30

Juntada de Petição - Certidão
08/02/2013 13:36

Juntada de Petição - Certidão
07/02/2013 19:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2013 19:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2013 19:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2013 19:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2013 19:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2013 19:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2013 19:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2013 19:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/11/2012 19:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/10/2012 19:06

Juntada de Petição - Certidão
18/10/2012 18:22

Juntada de Petição - Certidão
18/10/2012 18:22

Juntada de Petição - Mandado
18/10/2012 18:21

Juntada de Petição - Certidão
10/10/2012 18:48

Juntada de Petição - Certidão
10/10/2012 16:39

Juntada de Petição - Certidão
10/10/2012 16:39

Juntada de Petição - Decisão Liminar
02/10/2012 12:53

Juntada de Petição - Certidão
28/09/2012 15:07

Juntada de Petição - Termo de Autuação
28/09/2012 15:07

Juntada de Petição - Petição Inicial
28/09/2012 15:07

Juntada de Petição - Petição Inicial
28/09/2012 15:07

Juntada de Petição - Petição Inicial
28/09/2012 15:06

Juntada de Petição - Petição Inicial
28/09/2012 15:06

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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