21/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
24/04/2025 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRESI 107/2025
14/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
01/04/2025 10:14

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
28/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
28/03/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
24/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/03/2025 16:50

Juntada de Petição
20/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:57

Remetidos os Autos - GAB43 -> ST4
20/03/2025 16:57

Despacho
09/01/2025 15:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP234916
09/01/2025 15:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP208452
09/01/2025 14:59

Juntada de Petição
11/12/2024 09:17

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/09/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/09/2024 13:24

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma
11/09/2024 13:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIOS PFIZER LTDA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/08/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 15:44

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
16/06/2023 16:49

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
16/06/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2023 13:35

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
13/12/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
16/11/2022 14:28

Recebidos os autos
16/11/2022 14:28

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2022 14:28

Distribuído por sorteio
21/10/2022 17:39

Juntada de Petição - Contrarrazões R.E.
21/10/2022 17:39

Juntada de Petição - Contrarrazões RESP
24/08/2022 07:16

Juntada de Petição - Intimação
22/08/2022 20:33

Juntada de Petição - Recurso extraordinário
22/08/2022 20:27

Juntada de Petição - Recurso especial
25/07/2022 12:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 12:09

Juntada de Petição - Petição intercorrente
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
22/07/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntada de Petição - Certidão
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:12

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de LABORATORIOS PFIZER LTDA - CNPJ: 46.***.***/0005-92 (APELANTE) e não-provido
21/07/2022 16:28

Juntada de Petição - Nota Oral
21/07/2022 16:28

Juntada de Petição - Acórdão
21/07/2022 11:08

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 11:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
21/07/2022 11:03

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
27/06/2022 17:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:22

Juntada de Petição - Intimação de pauta
30/05/2022 09:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/05/2022 02:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.
17/05/2022 16:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/05/2022 16:50

Juntada de Petição - Manifestação
11/05/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 08:40

Juntada de Petição - Intimação
11/05/2022 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIOS PFIZER LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIOS PFIZER LTDA em 10/05/2022 23:59.
25/04/2022 20:58

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
25/04/2022 20:58

Juntada de Petição - Embargos de declaração
08/04/2022 16:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 16:13

Juntada de Petição - Petição intercorrente
08/04/2022 14:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:14

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
08/04/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/04/2022 14:14

Juntada de Petição - Certidão
08/04/2022 14:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:47

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (RECORRENTE) e provido em parte
08/04/2022 07:18

Juntada de Petição - Inicial Migração
08/04/2022 07:18

Juntada de Petição - Acórdão
07/04/2022 08:39

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2022 08:37

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
07/04/2022 08:37

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
22/03/2022 18:31

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo
22/03/2022 18:31

Juntada de Petição - Pedido de suspensão do processo
14/03/2022 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:05

Juntada de Petição - Intimação de pauta
24/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIOS PFIZER LTDA em 23/09/2021 23:59.
30/07/2021 14:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/07/2021 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2021 14:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/07/2021 14:25

Juntada de Petição - Certidão
30/07/2021 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2021 10:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:53

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
28/07/2021 01:07

Juntada de Petição - Certidão
28/07/2021 01:06

Juntada de Petição - Petição Inicial
17/06/2021 15:53

Juntada de Petição - Certidão
17/06/2021 15:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/06/2021 15:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/06/2021 15:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/06/2021 15:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
05/05/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 15/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA
06/04/2021 15:57

Juntada de Petição - Certidão
15/03/2021 10:20

Juntada de Petição - Termo de Autuação
09/03/2021 11:29

Juntada de Petição - Decisão
09/03/2021 11:29

Juntada de Petição - Decisão
08/09/2020 14:14

Juntada de Petição - Certidão
26/05/2020 16:29

Juntada de Petição - Certidão
26/05/2020 14:49

Juntada de Petição - Certidão
10/02/2020 14:54

Juntada de Petição - Mandado
10/02/2020 14:44

Juntada de Petição - Certidão
29/01/2020 13:21

Juntada de Petição - Certidão
19/12/2019 19:26

Juntada de Petição - Decisão
04/10/2016 14:22

Juntada de Petição - Certidão
21/09/2016 13:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/09/2016 13:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/09/2016 14:23

Juntada de Petição - Mandado
08/09/2016 14:15

Juntada de Petição - Certidão
16/12/2015 16:52

Juntada de Petição - Certidão
14/12/2015 18:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/12/2015 18:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/12/2015 18:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/12/2015 18:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/12/2015 18:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 14:49

Juntada de Petição - Mandado
10/12/2015 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 14:31

Juntada de Petição - Certidão
26/11/2015 15:18

Juntada de Petição - Certidão
20/11/2015 15:56

Juntada de Petição - Certidão
18/11/2015 17:50

Juntada de Petição - Ementa
18/11/2015 17:50

Juntada de Petição - Relatório / Voto
28/08/2015 14:59

Juntada de Petição - Certidão
12/08/2015 16:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/08/2015 16:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/08/2015 09:33

Juntada de Petição - Certidão
06/08/2015 09:33

Juntada de Petição - Mandado
05/08/2015 16:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
05/08/2015 16:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/07/2015 08:45

Juntada de Petição - Certidão
03/07/2015 17:03

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/07/2015 17:03

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/06/2015 15:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/06/2015 15:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
18/06/2015 13:29

Juntada de Petição - Mandado
18/06/2015 13:26

Juntada de Petição - Certidão
11/06/2015 14:51

Juntada de Petição - Certidão
05/06/2015 14:11

Juntada de Petição - Relatório / Voto
05/06/2015 14:11

Juntada de Petição - Ementa
03/06/2015 16:44

Juntada de Petição - Certidão
30/01/2015 16:14

Juntada de Petição - Certidão
30/01/2015 14:24

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/12/2014 10:56

Juntada de Petição - Mandado
19/12/2014 10:54

Juntada de Petição - Certidão
02/12/2014 19:55

Juntada de Petição - Termo de Autuação
10/10/2014 14:11

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/10/2014 14:11

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/10/2014 18:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/10/2014 18:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/10/2014 14:55

Juntada de Petição - Mandado
07/10/2014 14:52

Juntada de Petição - Certidão
26/09/2014 14:41

Juntada de Petição - Certidão
23/09/2014 12:30

Juntada de Petição - Certidão
18/09/2014 15:45

Juntada de Petição - Certidão
05/09/2014 17:14

Juntada de Petição - Certidão
05/09/2014 17:14

Juntada de Petição - Decisão Interlocutória
01/08/2014 17:33

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/08/2014 17:33

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/07/2014 10:05

Juntada de Petição - Certidão
24/07/2014 15:53

Juntada de Petição - Mandado
24/07/2014 15:50

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2014 12:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/07/2014 12:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/07/2014 12:54

Juntada de Petição - Certidão
27/06/2014 16:04

Juntada de Petição - Certidão
18/06/2014 15:26

Juntada de Petição - Certidão
10/06/2014 15:08

Juntada de Petição - Certidão
10/06/2014 15:08

Juntada de Petição - Decisão Interlocutória
23/05/2014 12:23

Juntada de Petição - Certidão
22/05/2014 10:04

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/05/2014 10:04

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/05/2014 10:04

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/05/2014 15:58

Juntada de Petição - Certidão
02/05/2014 14:20

Juntada de Petição - Certidão
29/04/2014 15:13

Juntada de Petição - Mandado
29/04/2014 15:03

Juntada de Petição - Certidão
28/04/2014 18:24

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/04/2014 18:24

Juntada de Petição - Petição Incidental
24/04/2014 15:50

Juntada de Petição - Mandado
24/04/2014 15:47

Juntada de Petição - Mandado
24/04/2014 15:42

Juntada de Petição - Certidão
09/04/2014 12:12

Juntada de Petição - Certidão
07/04/2014 16:16

Juntada de Petição - Certidão
07/04/2014 16:16

Juntada de Petição - Sentença
07/06/2013 18:01

Juntada de Petição - Ato Ordinatório
14/05/2013 13:04

Juntada de Petição - Certidão
23/01/2013 08:51

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/01/2013 08:51

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/01/2013 08:50

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/01/2013 08:50

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/01/2013 15:13

Juntada de Petição - Mandado
17/01/2013 15:10

Juntada de Petição - Certidão
11/01/2013 13:11

Juntada de Petição - Certidão
10/01/2013 16:10

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/01/2013 16:09

Juntada de Petição - Certidão
10/01/2013 16:02

Juntada de Petição - Ofício
10/01/2013 16:00

Juntada de Petição - Certidão
19/12/2012 15:24

Juntada de Petição - Ofício
19/12/2012 15:22

Juntada de Petição - Certidão
17/12/2012 12:03

Juntada de Petição - Certidão
14/12/2012 12:30

Juntada de Petição - Certidão
12/12/2012 17:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/12/2012 17:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/12/2012 17:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
11/12/2012 19:09

Juntada de Petição - Certidão
07/12/2012 17:57

Juntada de Petição - Certidão
07/12/2012 17:57

Juntada de Petição - Decisão Liminar
07/12/2012 17:04

Juntada de Petição - Certidão
07/12/2012 15:31

Juntada de Petição - Termo de Autuação
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
07/12/2012 15:30

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
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Juntada de Petição - Documentos da Inicial
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Juntada de Petição - Petição Inicial
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Juntada de Petição - Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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