14/12/2021 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
14/12/2021 16:07

Juntada de Informação
14/12/2021 16:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/12/2021 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/12/2021 23:59.
13/11/2021 00:23

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA em 12/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:57

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA em 25/10/2021 23:59.
09/10/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:24

Proferida decisão interlocutória
07/10/2021 17:24

Proferida decisão interlocutória
09/09/2021 13:56

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:56

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 13:56

Juntada de volume
31/08/2021 15:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 23 - L
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:25

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento. 4.

Caracterizando-se sucumbência recíproca em igual proporção, pois cada parte restou vencida em duas das quatro rubricas questionadas, restabeleço a sentença recorrida no ponto, assim honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuídos por igual entre as partes.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 194. Destino: ARM.37 - N
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
05/05/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 24/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - OITAVA TURMA
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao Acórdão que julgou o recurso de Apelação,.
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
26/03/2021 08:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/03/2021 08:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/03/2021 17:39

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
23/03/2021 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/03/2021 13:06

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
18/03/2021 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
18/03/2021 14:34

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
17/12/2020 16:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/12/2020 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/12/2020 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/12/2020 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
01/12/2020 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
19/11/2020 09:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
19/02/2020 09:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
23/01/2020 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
18/12/2019 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
16/12/2019 10:21

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
03/12/2019 16:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2019 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/12/2019 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/12/2019 16:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
22/10/2019 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
18/10/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARMARIO 39 H
16/10/2019 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4818699 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
16/10/2019 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4818698 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
16/10/2019 14:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - B
01/10/2019 15:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
01/10/2019 08:06

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
06/09/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/09/2019 ) CTUR8
04/09/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 169. Destino: ARM 29 H
27/08/2019 18:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 26/08/2019 (PÁG 1007/1059)
27/08/2019 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/08/2019 11:05

PROCESSO REMETIDO
19/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/08/2019 12:27

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2019 (PÁG 1306/1337)
06/08/2019 15:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/08/2019
29/07/2019 11:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/07/2019 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
26/07/2019 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
26/07/2019 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4763320 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
02/07/2019 08:57

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
28/06/2019 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 08 F - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
25/06/2019 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4743854 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
12/06/2019 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 36-B
04/06/2019 17:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
21/05/2019 11:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/05/2019 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
26/04/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/04/2019 ) CTUR8
24/04/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2019. Nº de folhas do processo: 148. Destino: ARM 27-F
15/04/2019 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 17-L
15/04/2019 08:30

PROCESSO REMETIDO
19/03/2019 13:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/03/2019 (PÁG 596/644)
11/03/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
21/02/2019 11:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2019- DISPONIBILIZADA EM 20/02/2019 (PÁG 218/255)
19/02/2019 14:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2019
27/09/2018 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/09/2018 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
26/09/2018 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
26/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028693-62.2010.4.01.3400

Associacao Brasileira dos Conc de Automo...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2011 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000116-48.2009.4.01.3808

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edison Luiz Andrade

Advogado: Washington Correa Lima Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019229-61.2012.4.01.3200

Uniao Federal

Leiadra Abreu de Carvalho Correa

Advogado: Fabio Moraes Castello Branco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2012 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0019229-61.2012.4.01.3200

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Jose Martins

Advogado: Fabio Moraes Castello Branco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0005293-52.2007.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Alessandra Santana Caetano

Advogado: Jose Procopio Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2024 11:58

Exibir Processo